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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209738 RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT E 39 DA CF . 1.Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal , têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis, e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o 19, caput, da ADCT (RECURSO ESPECIAL Nº 785.099 - SC - 2005/0162323-0). 2.O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243 , regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19 , de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna , extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3.º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649 /98 – mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF –, que prevê o regime celetista. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.553 - RJ - 2002/0000088-1) 3. Apelação desprovida

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/02/2008 - Página::1849 - 1/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 209738

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24107 98.02.48351-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

NATUREZA JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6, em que se alega que a função de fiscalizar o exercício das atividades profissionais é típica do Estado, deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até decisão final da Ação Direta, a execução e aplicabilidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649 /98, com o que já não mais se podia validamente considerar os Conselhos de Fiscalização Profissional como detentores de personalidade jurídica de direito privado. - A final, face aos relevantes argumentos de índole constitucional suscitados no sentido da natureza jurídica de direito público dos Conselhos Profissionais, a Ação Direta foi julgada procedente, confirmando a decisão cautelar. - Face ao entendimento do STF, intérprete máximo da Constituição Federal , considera-se o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, bem como todos os demais Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, Autarquias Profissionais Especiais, aplicando-se a seus servidores as disposições contidas no art. 37 , incisos I e II da CF/88 , no art. 19 do ADCT e no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, com o que, tendo o impetrante sido dispensado sem justa causa, merece ser reintegrado, a teor do art. 132 da Lei 8.112 /90.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/09/2005 - Página::267 - 5/9/2005 LEG-F LEI- 9649 ANO-1998 CF...ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI...- 8112 ANO-1990 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24107 98.02.48351-6 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402889 CE 2004.81.00.023923-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98 E LEIS NºS. 8.112 /90, 9.527 /97 E 9.640 /98. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. - Possibilidade de incorporação dos quintos aos vencimentos do autor até 04 de setembro de 2001, nos termos da MP 2225-45/01, ficando as parcelas incorporadas a partir desta data transformadas em VPNI, sujeitando-se exclusivamente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos civis da União. - A incidência do AGE não tem por base de cálculo o valor de gratificações incorporadas, em face do disposto no art. 15 , parágrafo 1º da Lei nº 9.527 /97. -Inexistência de violação ao princípio constitucional do direito adquirido contra regime jurídico, ou sistemática de remuneração, consoante entendimento jurisprudencial do STF. - A Lei nº 9.527 /97, (art. 15, parágrafo 1º), guarda observância com a Emenda Constitucional nº 19 /98, a qual dissocia gratificações incorporadas com parcelas remuneratórias porventura concedidas. - Constatado o equívoco no pagamento do adicional de insalubridade, os efeitos financeiros devem ser corrigidos ex nunc. - Apelação do CEFET improvida e apelação dos autores, em parte, provida.

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART-62-A PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 ART- 15 PAR-1 LEG-FED LEI- 9640 ANO-1998...de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 ART- 21 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI- 8911 ANO-1994 ART- 3 ART- 10 LEG-FED LEI- 9624 ANO-1998 ART- 3 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20171 RS 97.04.20171-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO , ART. 40 , § 4º.1. O art. 243 da Lei8.112 /90, ao estender o regime jurídico dos servidores públicos civis aos servidores regidos pela CLT importou para estes uma inegável vantagem, pois passaram, a partir de então, como servidores públicos civis, a usufruírem de benefícios a que antes não tinham acesso, como, por exemplo, aqueles relacionados à aposentadoria.2. Por força do § 4º do art. 40 da CF , na redação anterior à EC nº 20 /98, devem ser estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função. Por isso, a submissão ao regime jurídico dos servidores criado pela Lei8.112 /90 é vantagem concedida aos servidores-empregados em atividade que deve ser estendida também aos inativos.3. Isso significa que o art. 243 da Lei8.112 /90 trouxe para dentro do regime jurídico então instituído, não só os servidores-empregados que estavam em atividade, mas também, os servidores-empregados que já tinham alcançado a inatividade, e isso em razão da obrigatória extensão da vantagem aos inativos, determinada pelo § 4º do art. 40 da CF . Em outras palavras, o servidor-empregado que se aposentara segundo a legislação previdenciária então vigente, com a publicação da Lei8.112 /90 submeteu-se ao regime jurídico do servidor público civil, cujos direitos referentes à aposentadoria veio a incorporar.

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADO, DIREITO, PROVENTOS..., EQUIVALÊNCIA, VALOR TOTAL, VENCIMENTOS, POSTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO....EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO.IRRELEVÂNCIA, INÍCIO, APOSENTADORIA, ÉPOCA, VINCULAÇÃO, REGIME CELETISTA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20171 RS 97.04.20171-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO , ART. 40 , § 4º.1. O art. 243 da Lei8.112 /90, ao estender o regime jurídico dos servidores públicos civis aos servidores regidos pela CLT importou para estes uma inegável vantagem, pois passaram, a partir de então, como servidores públicos civis, a usufruírem de benefícios a que antes não tinham acesso, como, por exemplo, aqueles relacionados à aposentadoria.2. Por força do § 4º do art. 40 da CF , na redação anterior à EC nº 20 /98, devem ser estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função. Por isso, a submissão ao regime jurídico dos servidores criado pela Lei8.112 /90 é vantagem concedida aos servidores-empregados em atividade que deve ser estendida também aos inativos.3. Isso significa que o art. 243 da Lei8.112 /90 trouxe para dentro do regime jurídico então instituído, não só os servidores-empregados que estavam em atividade, mas também, os servidores-empregados que já tinham alcançado a inatividade, e isso em razão da obrigatória extensão da vantagem aos inativos, determinada pelo § 4º do art. 40 da CF . Em outras palavras, o servidor-empregado que se aposentara segundo a legislação previdenciária então vigente, com a publicação da Lei8.112 /90 submeteu-se ao regime jurídico do servidor público civil, cujos direitos referentes à aposentadoria veio a incorporar.

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-4 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADO, DIREITO, PROVENTOS..., EQUIVALÊNCIA, VALOR TOTAL, VENCIMENTOS, POSTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 65183 SP 96.03.065183-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010
EMENTA

SERVIDOR. CELETISTA. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N. 8.112 /90. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. As modificações introduzidas pela Lei 8.112 /90, que instituiu regime jurídico único para os servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, não abrangem os servidores de autarquias que laboraram sob regime celetista e que já se encontravam aposentados quando de sua edição. Portanto, a esses servidores não se aplica o disposto no art. 40 , § 4º , da Constituição da República, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20 /98, que concerne aos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF. 2. Apelação da autora não provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-40 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO...ART-40 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO APELAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00105002620154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019
EMENTA

SERVIDOR. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI8.112/90. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que imputou sanção disciplinar ao impetrante com fundamento no art. 58, § 3º, da Lei nº 9.469/98 e art. 6º da Res. CONFEA nº 263/79, face às disposições do art. 39 da CF. 2. A respeito dos Conselhos Profissionais, é assente no E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que tais entidades possuem natureza jurídica de autarquias de direito público. 3. Os servidores dos Conselhos Profissionais devem se submeter aos ditames da Lei8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 4. A apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas funções exige a instauração de processo disciplinar administrativo, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 5. Patente a nulidade do ato sancionador impugnado, vez que praticado sem lastro em processo administrativo e com inobservância às garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019 - 16/8/2019 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23063 MG 96.01.23063-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2000
EMENTA

ART. 19 DO ADCT. LEI 8.112 /90. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR AO EXIGIDO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 243, § 6º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não possuindo os apelantes, à época da promulgação da Constituição Federal , cinco anos de efetivo exercício, não estão amparados pelo art. 19 do ADCT. Estabilidade no serviço público não existente. 2. Ademais, o art. 243 , § 6º da Lei 8.112 /90 não autoriza a inclusão dos estrageiros estáveis no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Apenas os inclui em "tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade" (sic). Compatibilidade com a redação do art. 37 , I , da Constituição Federal (EC nº 19 /98). 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: ART. 243, § 6º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1....Ademais, o art. 243 , § 6º da Lei 8.112 /90 não autoriza a inclusão dos estrageiros estáveis no Regime...Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59272 PR 96.04.59272-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA LEI- 8112 /90.1. Aos empregados do Conselho Regional de Odontologia não se aplica o art. 243 da Lei 8112 /90, o qual deve ser interpretado em consonância com o art. 37 , inciso II , da Constituição de 1988, ou seja, somente puderam ser transformados em cargos públicos os empregos daqueles funcionários que, mesmo sob o regime celetista, tenham sido aprovados em concurso.2. Entendimento corroborado pelo art. 19 do ADCT que simplesmente tornou "estáveis" os servidores em exercício há mais de cinco anos da data da promulgação da Constituição não admitidos na forma do art. 37 , referindo o PAR-1º a necessidade de se submeterem a concurso para fins de "efetivação".3. O art. 39 da Carta Magna , na redação anterior à Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.98 determinou apenas a instituição de regime jurídico único e planos de carreira no âmbito das entidades da Federação; sem estabelecer que todos os funcionários fossem automaticamente beneficiados pelo regime estatutário.4. Mantida a pena de demissão aplicada após sindicância, porquanto não reconhecida a alegada estabilidade prevista no ART. 19 do ADCT e, em conseqüência, a necessidade de processo administrativo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.5. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: Regime Jurídico Único e que não podem ser demitidos antes do devido processo legal. QUARTA TURMA DJ 14/07/1999 PÁGINA: 579 - 14/7/1999 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 1 ART- 243 CF-88 LEG-FED...CELETISTA, CRO, NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.CFS...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59272 PR 96.04.59272-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA LEI- 8112 /90. 1. Aos empregados do Conselho Regional de Odontologia não se aplica o art. 243 da Lei 8112 /90, o qual deve ser interpretado em consonância com o art. 37 , inciso II , da Constituição de 1988, ou seja, somente puderam ser transformados em cargos públicos os empregos daqueles funcionários que, mesmo sob o regime celetista, tenham sido aprovados em concurso. 2. Entendimento corroborado pelo art. 19 do ADCT que simplesmente tornou "estáveis" os servidores em exercício há mais de cinco anos da data da promulgação da Constituição não admitidos na forma do art. 37 , referindo o PAR-1º a necessidade de se submeterem a concurso para fins de "efetivação". 3. O art. 39 da Carta Magna , na redação anterior à Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.98 determinou apenas a instituição de regime jurídico único e planos de carreira no âmbito das entidades da Federação; sem estabelecer que todos os funcionários fossem automaticamente beneficiados pelo regime estatutário. 4. Mantida a pena de demissão aplicada após sindicância, porquanto não reconhecida a alegada estabilidade prevista no ART. 19 do ADCT e, em conseqüência, a necessidade de processo administrativo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. 5. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: Regime Jurídico Único e que não podem ser demitidos antes do devido processo legal. QUARTA TURMA DJ 14/07/1999 PÁGINA: 579 - 14/7/1999 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 1 ART- 243 CF-88 LEG-FED...CELETISTA, CRO, NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.CFS...