Art. 98, § 11 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 11 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).

TRE-MG 05/04/2019 - Pág. 122 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Vistos, etc Antes da designação da data para a realização do leilão judicial dos bens penhorados e nos termos do art. 98 § 11 da Lei 8212/91 que se aplica às execuções fiscais de Dívida Ativa Da União...a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 10.522/2002, determino seja intimada a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Montes Claros/MG para que a exequente, nos termos do art. 98, caput..., da Lei 8212/91, indique o Leiloeiro Oficial, devendo fornecer, ainda, todos os elementos e dados necessários que esse Juízo Eleitoral da 166ª ZE/MG possa intimá-lo para a assinatura do Termo de Compromisso

TRE-MG 22/09/2017 - Pág. 312 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais22/09/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Fundação Cultural E Educativa Jorge Elias Advogado: Erli Voltolini Júnior OAB/MG 136.091 Vistos, etc Antes da designação da data para a realização do leilão judicial dos bens penhorados e nos termos do art.... 98 § 11 da Lei 8212 /91 que se aplica às execuções fiscais de Dívida Ativa Da União a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 10.522 /2002, determino seja intimada a Procuradoria Seccional da...Fazenda Nacional em Patos de Minas/MG para que a exequente, nos termos do art. 98 , caput, da Lei 8212 /91, indique o Leiloeiro Oficial, devendo fornecer, ainda, todos os elementos e dados necessários

TRF-2 - 05269054020054025101 RJ 0526905-40.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 2º DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 31 DA LEI8212/91, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98. RETENÇÃO DE 11% NA FATURA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO DESCARACTERIZADA. 1- A particularidade do caso concreto é que o contratante do serviço é a Municipalidade, ente público, que quando contrata submete-se à Lei nº 8.666/93. Assim, como regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, enquanto que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do . 2 - As competências incluídas na NFLD em comento são anteriores à fevereiro de 1999, ou seja, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art. 31 da Lei8.212/91, dada pela Lei nº 9.711/98, a partir da qual passou o tomador de serviços à qualidade de substituto tributário, obrigando-se à retenção de 11% sobre o valor da fatura dos serviços pagos aos contratados e consequente recolhimento, na condição de único sujeito passivo da obrigação tributária. 3 - No caso em tela, o auto de infração informa que os serviços contratados eram de assessoria e consultoria em informática e no Relatório Fiscal da NFLD nº 35.537.265-7 constam as notas fiscais apresentadas pelo Município do Rio de Janeiro com a discriminação dos serviços, na qual verifica-se que foram executados serviços no período de 12/11/97 a 03/11/98 (fls. 269/270) 4 - O termo "encargos previdenciários" abrange os encargos tributários previstos no artigo 11 da Lei8.212/91, que diz respeito às contribuições sociais decorrentes da execução do contrato, de modo que o débito pode ser cobrado de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, quando é o caso de responsabilidade tributária. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00072119120064036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 31 DA LEI 8212/91. LEI 9.711/98. CONTRATANTE DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie. 2. Eventual nulidade do julgado deve ser arguida em recurso próprio. 3. No mais, cumpre asseverar, ainda, que o escopo de pré-questionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração não providos.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1597273 RJ 2016/0112188-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31, § 1º, DA LEI 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. COMPENSAÇÃO. FILIAL E MATRIZ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI 11.941/91. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à interpretação que deve ser dada à regra contida no art. 31, § 1º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, quanto à amplitude do conceito de "estabelecimento da empresa cedente de mão-de-obra" para o fim da compensação com as contribuições da folha de pagamento respectiva. 2. Com efeito, a IN/INSS/DC 100/2003 veda a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que "não merece qualquer reparo a sentença de primeiro grau, quando assentou que 'A autora, ao mesmo tempo que alega - na inicial - tratar-se de questão meramente formal, quer fazer crer ter sido sua matriz o estabelecimento cedente de mão-de-obra para a prestação dos serviços para a Petrobrás. Ocorre que, como se observa às fls. 144 a 169, todas as notas fiscais foram emitidas pela filial da Aeróleo Táxi Aéreo de Macaé. Nessas circunstâncias, não há como se considerar outro estabelecimento que não a filial de Macaé como o cedente de mão-de-obra, como fez, corretamente a autoridade lançadora' (cf. f. 549)". 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, não restam dúvidas de que, com a publicação da Lei 11.941/2009, dando nova redação ao § 1°, do artigo 31, da Lei 8.212/91, o direito da compensação dos mencionados créditos da matriz com suas filiais passou a ser garantido por lei. Contudo, de acordo com a orientação consagrada no julgamento do REsp 1.137.738/SP , Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente quando da propositura da demanda, não sendo admissível a incidência de direito superveniente. 6. Na hipótese dos autos, tendo a ação sido ajuizada em dezembro de 2006, são inaplicáveis as alterações da Lei 11.941/2009, não podendo ser afastada a limitação imposta pelo art. 31, § 1°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, tendo em vista que era a legislação vigente à época da propositura da ação. 7. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/11/2016 - 8/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:011941 ANO:2009 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00031 PAR:00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998) . FED LEILEI ORDINÁRIA:009711 ANO:1998 ....FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000100 ANO:2003 ART:00212 PAR:00006 (INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL - INSS) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1597273 RJ 2016/0112188-3 (STJ) Ministro HERMAN

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50118042820104047000 PR 5011804-28.2010.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8212 /91. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.711 /98. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. 1- A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços constitui forma antecipada de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que já prevê a compensação ou restituição, quando o valor retido for maior que o devido, não acarretando a transmutação da base de cálculo ou alíquota, ou mesmo a criação de nova contribuição social. 2- A solidariedade pelo pagamento das contribuições previdenciárias prevista no art. 31 , caput, da Lei8.212 /91, desde a sua redação original, não comporta benefício de ordem, consoante dispõe o art. 124 do CTN . 3- O benefício de ordem diz respeito ao momento da exigência do cumprimento da obrigação e não à constituição do crédito tributário, ou seja, somente após a constituição do crédito tributário perante o devedor principal poderá seu pagamento ser exigido dele ou do obrigado solidário, indistintamente. 4- Considerando que o lançamento foi efetuado apenas quanto ao devedor solidário, cabível a desconstituição do título executivo. Precedentes desta Turma.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 00051301319994036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

AGRAVO LEGAL NO EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . ARTIGO 31 , DA LEI8212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 23 , DA LEI Nº 9711 /98. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Escorreita a decisão monocrática. A referência à jurisprudência dominante do art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator. 2. A opção das microempresas e empresas de pequeno porte pelo SIMPLES - sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições - implica na simplificação do cumprimento das obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, nos termos do artigo 3º , § 1º da Lei 9.317 /96, alterado pelas Leis Complementares nº 123 /06, 127 /07 e 128 /08. 3. O objetivo é incentivar essas empresas, dispensando-lhes um tratamento jurídico diferenciado, que é incompatível com o regime de substituição tributária previsto pelo artigo 31 da Lei8.212 /91. 4. É indevida a retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. 5. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (ERESP 51101/MG, Relator Ministro Teori Zavascki. 6. Agravo Legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 007572 RS 2005.71.02.007572-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2011

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI8.21291. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPÇÃO PELO SIMPLES. SOLIDARIEDADE DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8212 /91. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.711 /98. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. 1- A teor da Súmula Vinculante nº 08, "são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2- Decadência parcial do crédito, pois transcorridos mais de cinco anos entre a data dos fatos geradores do tributo e a data da constituição definitiva do crédito tributário. 3- A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços constitui forma antecipada de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que já prevê a compensação ou restituição, quando o valor retido for maior que o devido, não acarretando a transmutação da base de cálculo ou alíquota, ou mesmo a criação de nova contribuição social. 4- As empresas que recolhem seus tributos pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ou pelo SIMPLES Nacional não estão submetidas à técnica de arrecadação de contribuições previdenciárias prevista no art. 31 da Lei8.212 /91. Precedente do STJ. 5- A solidariedade pelo pagamento das contribuições previdenciárias prevista no art. 31 , caput, da Lei8.212 /91, desde a sua redação original, não comporta benefício de ordem, consoante dispõe o art. 124 do CTN . 6- O benefício de ordem diz respeito ao momento da exigência do cumprimento da obrigação e não à constituição do crédito tributário, ou seja, somente após a constituição do crédito tributário perante o devedor principal poderá seu pagamento ser exigido dele ou do obrigado solidário, indistintamente. 7- Considerando que o lançamento foi efetuado apenas quanto ao devedor solidário, cabível a desconstituição do título executivo. Precedentes desta Turma.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 03/11/2011 - 3/11/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 007572 RS 2005.71.02.007572-0 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14849 SP 2005.61.05.014849-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9711 /98 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 9711/98, ao dar nova redação ao art. 31 da Lei 8212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou sua base de cálculo ou alíquota, mas instituiu uma nova forma de arrecadação, em que atribui à empresa contratante da mão-de-obra a responsabilidade, por substituição, pela retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes do Egrégio STJ. 2. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que a nova redação dada pela Lei 9711/98 ao art. 31 da Lei 8212/91 não afronta os princípios insculpidos nos arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, IV, e 195, § 4º, da atual CF. 3. No caso concreto, a impetrante se dedica a várias atividades, entre elas a montagem de esquadrias e estruturas metálicas. E, tendo deixado de trazer, aos autos, os contratos e notas fiscais ou faturas relativos aos casos em que houve retenção, para que se pudesse apurar a natureza dos serviços por ela prestados, não há como afastar a aplicação da norma prevista no art. 31 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9711/98. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-31 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-148 ART-150 INC-4 PAR-7 ART-154 INC-4 ART-195 PAR...-4 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-31 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-148 ART-150 INC-4 PAR-7 ART-154 INC-4 ART-195 PAR-4 LEI ORGÂNICA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010308072 RJ 2000.02.01.030807-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ART. 31 , DA LEI 8212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9711 /98. RETENÇÃO NA FONTE DO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE FATURA DO MÊS DE MARÇO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. I - O depósito integral suspende a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários da impetrante com relação a março de 1999. II - Retenção indevida de 11% das faturas pagas em março, referente à exação com exigibilidade suspensa discutida em outro processo, deve ser restituída. III - Recurso de Apelação e remessa necessária improvidos. Manutenção da sentença.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo