Art. 98, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 11 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).

[PAPER] Fontes de custeio da Seguridade Social

Artigos02/03/2020Guilherme Nascimento Neto
] traz o rol de custeio da seguridade social: Art. 11....Em seu artigo 27, a própria lei orgânica da seguridade social 8.212/91 [16] determina quais seriam estas outras fontes de custeio da seguridade social: Art. 27....Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212 /91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941 /09), se interpretada com as normas

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1751752 RJ 2018/0162905-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212 /1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADORA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2. É assente no STJ que, "a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.711 /98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra" (REsp repetitivo 1.131.047/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010). 3. A recorrente argumenta que não está caracterizada a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, o que constitui condição essencial à imposição da obrigação tributária. 4. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma expressa que está configurada a cessão de mão de obra. 5. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda avaliação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 6. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/05/2019 - 31/5/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00031 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711 /1998) .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....Art. 12 da Lei 8.212 /91 (redação original): São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , II , DA LEI Nº 9.715 /98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI8.212 /91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A...CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF ....social previstas na Lei 8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais

Em 24 de janeiro de 1923, foi editada a lei considerada como o marco inicial de legislações orgânicas da Previdência Social, a Lei Eloy Chaves, responsável pela criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões...Já em 1972, a lei n. 5.859 , de 11 de dezembro, foi a responsável pela inclusão, na Previdência Social, dos empregados domésticos....a reforma da previdência social estatuída pela lei 9.876 /99, a qual modificou as leis nº. 8.212 /91 e 8.213 /91. 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1597273 RJ 2016/0112188-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31, § 1º, DA LEI 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. COMPENSAÇÃO. FILIAL E MATRIZ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI 11.941/91. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à interpretação que deve ser dada à regra contida no art. 31, § 1º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, quanto à amplitude do conceito de "estabelecimento da empresa cedente de mão-de-obra" para o fim da compensação com as contribuições da folha de pagamento respectiva. 2. Com efeito, a IN/INSS/DC 100/2003 veda a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que "não merece qualquer reparo a sentença de primeiro grau, quando assentou que 'A autora, ao mesmo tempo que alega - na inicial - tratar-se de questão meramente formal, quer fazer crer ter sido sua matriz o estabelecimento cedente de mão-de-obra para a prestação dos serviços para a Petrobrás. Ocorre que, como se observa às fls. 144 a 169, todas as notas fiscais foram emitidas pela filial da Aeróleo Táxi Aéreo de Macaé. Nessas circunstâncias, não há como se considerar outro estabelecimento que não a filial de Macaé como o cedente de mão-de-obra, como fez, corretamente a autoridade lançadora' (cf. f. 549)". 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, não restam dúvidas de que, com a publicação da Lei 11.941/2009, dando nova redação ao § 1°, do artigo 31, da Lei 8.212/91, o direito da compensação dos mencionados créditos da matriz com suas filiais passou a ser garantido por lei. Contudo, de acordo com a orientação consagrada no julgamento do REsp 1.137.738/SP , Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente quando da propositura da demanda, não sendo admissível a incidência de direito superveniente. 6. Na hipótese dos autos, tendo a ação sido ajuizada em dezembro de 2006, são inaplicáveis as alterações da Lei 11.941/2009, não podendo ser afastada a limitação imposta pelo art. 31, § 1°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, tendo em vista que era a legislação vigente à época da propositura da ação. 7. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/11/2016 - 8/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:011941 ANO:2009 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00031 PAR:00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998) . FED LEILEI ORDINÁRIA:009711 ANO:1998 ....FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000100 ANO:2003 ART:00212 PAR:00006 (INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL - INSS) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1597273 RJ 2016/0112188-3 (STJ) Ministro HERMAN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1647925 SP 2017/0005521-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. LEIS NN. 10.637 /2002 E 10.833 /2003. "SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO". PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" PARA FINS DE SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA CUMULATIVA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E COFINS PREVISTA NA LEI N. 9.718 /98. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ALTERNATIVO SUBSIDIÁRIO DE SE CONSIDERAR AS DESPESAS DE CAPTAÇÃO E AS DEMAIS DESPESAS FINANCEIRAS COMO "INSUMOS" NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DAS DITAS CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE "INSUMOS". ART. 3 , II , DA LEI N. 10.637 /2002 E DA LEI N. 10.833 /2003. TEMA JÁ JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP N. 1.221.170-PR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ausente a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, isto porque houve efetivamente a discussão sobre a equiparação das "sociedades administradoras de cartão de crédito" às instituições financeiras para se concluir que não o são para os efeitos tributários. 2. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003, que estabelecem a forma de atuação da não-cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. Precedentes: AgRg no REsp. n. 1.569.739 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.02.2016; REsp. n. 1.425.725 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2015; AgRg no AG nº 927.844 - SP , Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 11.12.2007. 3. O fato de as "sociedades administradoras de cartão de crédito" serem consideradas instituições financeiras para os efeitos do art. 17 da Lei n. 4.595 /64 (inclusive pela jurisprudência da Seção e das Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal de Justiça exemplificada na Súmula n. 283/STJ:"As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura .") não significa que assim o sejam consideradas para os efeitos da legislação tributária em geral. Decerto, o art. 17 da Lei n. 4.595 /64, que fundamentou a Súmula n. 283/STJ, encerra uma norma geral que sofre as derrogações das normas especiais em vigor quando se trata de tributação, notadamente o art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, o art. 3º , § 6º , I , da Lei n. 9.718 /98, art. 1º , 4º e 8º, I, da Lei n. 10.637 /2002, e os arts. 1º , 5º e 10 , I , da Lei n. 10.833 /2003, que tratam da sujeição passiva tributária às contribuições ao PIS /PASEP e COFINS. 4. Este Superior Tribunal de Justiça, partindo da premissa (fundamento determinante) de que o rol de instituições contido no art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91 e no art. 3º , § 6º , I , da Lei n. 9.718 /98 é taxativo, julgou, na sede de dois recursos representativos da controvérsia, que as "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, por não estarem ali expressamente previstas. Assim o REsp. n. 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.04.2015, e o REsp. n. 1.391.092/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.04.2015. Mutatis mutandis, as "sociedades administradoras de cartão de crédito" não podem ingressar na sistemática de tributação cumulativa das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS se não estão listadas expressamente no referido rol. 5. Já em relação ao pedido subsidiário alternativo efetuado pela recorrente com a alegada violação aos arts. 3ºs, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 - conceito de insumos (direito líquido de se creditar, no âmbito da não-cumulatividade de apuração do PIS e da COFINS, sobre os valores das despesas incorridas no desenvolvimento de sua atividade empresarial, como aquelas decorrentes de operações de empréstimo e repasse - despesas de captação - e demais despesas financeiras), de registro que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018) onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º , II , da Lei 10.637 /2002 e 3º, II, da Lei 10.833 /2003. 6. Assim, à semelhança do recurso representativo da controvérsia, os presentes autos devem retornar à Corte de Origem para exame da essencialidade, e relevância em relação aos "custos" e "despesas" apontados e aplicação do "teste de subtração" a fim de identificar se correspondem ao conceito de insumos delineado nesta Corte. Tudo observando os limites probatórios do mandado de segurança e sem olvidar a necessidade de se provar também o cumprimento do art. 3º , § 2º , II , da Lei n. 10.833 /2003, ou seja, que os bens ou serviços adquiridos tenham se submetido ao pagamento da contribuição em etapa anterior, assim como as demais limitações previstas em lei ao creditamento de insumos aplicáveis. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para o retorno dos autos à Corte de Origem.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/05/2018 - 24/5/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:010637 ANO:2002 ART :00001 ART :00003 INC:00002 ART :00004 ART :00008 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:004595 ANO:1964 LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART : 00017 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000283 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 PAR: 00001 RECURSO ESPECIAL REsp 1647925 SP 2017/0005521-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 6304 SP 2018/0194571-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNO ESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N. 8.212 /1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA A PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A MORTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA. NÃO COMPETE AO STJ. INVIABILIDADE. I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu ação rescisória, com fundamento no art. 966 , V , VII e § 1º , 967 e 968 , I , do Código de Processo Civil de 2015 , objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo Exmo. Min. Sérgio Kukina, no AgRg no REsp n. 1.558.900/SP em que se negou provimento ao agravo regimental do ora autor, mantendo decisão monocrática que reformou acórdão do TRF da 3ª Região. II - Alega o autor a existência de erro material no acórdão rescindendo, porquanto não possuía interesse recursal para manejo do recurso especial, naquela oportunidade. Referido interesse somente sobressaiu após o provimento do recurso especial formulado pela autarquia. Assim, laborou em erro o acórdão rescindendo ao fundamentar na impossibilidade de inovação recursal para negar provimento ao seu agravo interno. Aduz, ainda, a existência de regramento interno da autarquia específico para o tema, o qual teria força de lei e foi ignorado no acórdão rescindendo. Aponta, por fim, violação do § 1º do art. 45 da Lei n. 8.212 /1991, vigente à época do óbito. III - Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente. Interposto agravo interno. O recurso de agravo interno não merece provimento. IV - No que se refere à alegada violação literal de dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos." Confira-se: AR n. 4.516/SC , relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013; REsp n. 168.836/CE , relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 1º/2/1999, p. 156. V - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade, como se extrai do julgado assim ementado: RE n. 590.809 , Relator (a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, Acórdão Eletrônico repercussão geral - mérito DJe-230 Divulg 21/11/2014 Public 24/11/2014. VI - Observo que, in casu, a jurisprudência desta Corte, acerca da matéria controvertida, já estava há bastante tempo pacificada, sendo objeto, inclusive, de acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que prevaleceu a tese de que "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito", ou seja, a orientação desta Corte é no sentido da impossibilidade de regularização das contribuições previdenciárias após a morte do contribuinte individual. Nesse sentido: REsp n. 1.110.565/SE , relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 3/8/2009. VII - Se a rescisória é incabível quando a suposta ofensa à norma jurídica for decorrente de interpretação controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo, mais inviável ainda é a rescisória proposta contra julgado que aplicou entendimento consolidado sob o rito do art. 543-C do CPC /73. Sendo assim, é de ser aplicada, mesmo, a Súmula n. 343/STF, que tem o seguinte conteúdo, in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertidas nos tribunais". VIII - Ainda que superado o referido óbice, não prospera a alegação de existência de erro de fato. O agravo regimental interposto pelo ora autor, visava desconstituir decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da autarquia. Quando o acórdão tratou de inovação recursal, fê-lo com base na legislação processual civil. Assim, ainda que o ora autor não tenha interesse recursal, não pode esta Corte Superior discutir questões que não foram ventiladas no acórdão recorrido, sob pena de supressão da instância ordinária. Confira-se a reiterada jurisprudência desta Corte: AgInt no REsp n. 1.606.617/MG , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.060.346/MG , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.431.483/RJ , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019. IX - Quanto à possível existência de regramento interno da autarquia, com força de lei, melhor sorte não acode o autor. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou Lei Federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 , da Constituição Federal , deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, decretos, instruções normativas, etc. Nesse sentido: REsp n. 1.177.008/SC , relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 30/8/2010; AgRg no AREsp n. 490.509/MS , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 15/5/2014. X - Agravo interno improvido.

Encontrado em: PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N. 8.212 /1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO....Aponta, por fim, violação do § 1º do art. 45 da Lei n. 8.212 /1991, vigente à época do óbito. III - Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente. Interposto agravo interno..../2019, DJe 29/11/2019.

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