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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 2º É competente para a execução o juízo:
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

DJSP 21/08/2012 - Pág. 1650 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu § 2º, inc..... 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor ).

DJSP 05/10/2012 - Pág. 1547 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu § 2º, inc..... 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor ).

DJSP 20/06/2012 - Pág. 1390 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu § 2º, inc..... 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor ).

DJSP 14/08/2015 - Pág. 2658 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu § 2º, inc..... 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor ).

DJSP 20/09/2011 - Pág. 1695 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/09/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu § 2º, inc..... 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor ).

DJSP 05/08/2011 - Pág. 1676 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu § 2º, inc..... 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor ).

DJSP 20/07/2011 - Pág. 1395 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu § 2º, inc..... 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor ).

DJSP 09/04/2019 - Pág. 3751 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 98, § 2º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor). Tem-se, com isso, que o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor permitiu expressamente que a liquidação...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3378914 PR 0337891-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2006

Decisão: Afirmou, ainda, que o art. 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor , também determina que a execução das ações coletivas seja proposta...Chega-se a essa conclusão pela simples leitura do art. 98 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3815838 PR 0381583-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2007

Decisão: Afirmou, ainda, que o art. 98 , § 2º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor , também determina que a execução das ações coletivas seja proposta...Chega-se a essa conclusão pela simples leitura do art. 98 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...

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