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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209738 RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT E 39 DA CF . 1.Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal , têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis, e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o 19, caput, da ADCT (RECURSO ESPECIAL Nº 785.099 - SC - 2005/0162323-0). 2.O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243 , regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19 , de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna , extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3.º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649 /98 – mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF –, que prevê o regime celetista. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.553 - RJ - 2002/0000088-1) 3. Apelação desprovida

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20171 RS 97.04.20171-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO , ART. 40 , § 4º.1. O art. 243 da Lei nº 8.112 /90, ao estender o regime jurídico dos servidores públicos civis aos servidores regidos pela CLT importou para estes uma inegável vantagem, pois passaram, a partir de então, como servidores públicos civis, a usufruírem de benefícios a que antes não tinham acesso, como, por exemplo, aqueles relacionados à aposentadoria.2. Por força do § 4º do art. 40 da CF , na redação anterior à EC nº 20 /98, devem ser estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função. Por isso, a submissão ao regime jurídico dos servidores criado pela Lei nº 8.112 /90 é vantagem concedida aos servidores-empregados em atividade que deve ser estendida também aos inativos.3. Isso significa que o art. 243 da Lei nº 8.112 /90 trouxe para dentro do regime jurídico então instituído, não só os servidores-empregados que estavam em atividade, mas também, os servidores-empregados que já tinham alcançado a inatividade, e isso em razão da obrigatória extensão da vantagem aos inativos, determinada pelo § 4º do art. 40 da CF . Em outras palavras, o servidor-empregado que se aposentara segundo a legislação previdenciária então vigente, com a publicação da Lei nº 8.112 /90 submeteu-se ao regime jurídico do servidor público civil, cujos direitos referentes à aposentadoria veio a incorporar.

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADO, DIREITO, PROVENTOS..., EQUIVALÊNCIA, VALOR TOTAL, VENCIMENTOS, POSTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO....EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO.IRRELEVÂNCIA, INÍCIO, APOSENTADORIA, ÉPOCA, VINCULAÇÃO, REGIME CELETISTA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20171 RS 97.04.20171-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO , ART. 40 , § 4º.1. O art. 243 da Lei nº 8.112 /90, ao estender o regime jurídico dos servidores públicos civis aos servidores regidos pela CLT importou para estes uma inegável vantagem, pois passaram, a partir de então, como servidores públicos civis, a usufruírem de benefícios a que antes não tinham acesso, como, por exemplo, aqueles relacionados à aposentadoria.2. Por força do § 4º do art. 40 da CF , na redação anterior à EC nº 20 /98, devem ser estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função. Por isso, a submissão ao regime jurídico dos servidores criado pela Lei nº 8.112 /90 é vantagem concedida aos servidores-empregados em atividade que deve ser estendida também aos inativos.3. Isso significa que o art. 243 da Lei nº 8.112 /90 trouxe para dentro do regime jurídico então instituído, não só os servidores-empregados que estavam em atividade, mas também, os servidores-empregados que já tinham alcançado a inatividade, e isso em razão da obrigatória extensão da vantagem aos inativos, determinada pelo § 4º do art. 40 da CF . Em outras palavras, o servidor-empregado que se aposentara segundo a legislação previdenciária então vigente, com a publicação da Lei nº 8.112 /90 submeteu-se ao regime jurídico do servidor público civil, cujos direitos referentes à aposentadoria veio a incorporar.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADO, DIREITO, PROVENTOS..., EQUIVALÊNCIA, VALOR TOTAL, VENCIMENTOS, POSTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO....EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO.IRRELEVÂNCIA, INÍCIO, APOSENTADORIA, ÉPOCA, VINCULAÇÃO, REGIME CELETISTA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 364534 RN 2003.84.00.003201-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006
EMENTA

Tais dispositivos tiveram o condão de albergar sob o manto do Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, aqueles servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, regidos pelo antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei nº 1711 /52 - ou pela CLT ; além de transformar em cargos públicos, a partir da publicação daquela lei, os empregos ocupados pelos servidores abrangidos pelo novel regime. - O art. 40 , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original - antes do advento das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001 -, estabeleceu em 30 (trinta) anos o tempo de serviço necessário para o professor - servidor público - se aposentar com proventos integrais. - Mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001, restou assegurada a situação daqueles servidores que, até a data da publicação daquelas emendas, tinham cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria, com base nos critérios da legislação então vigente. - Até o advento da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, o autor contava com 25 anos e 10 meses de serviço prestado na condiçã(vinte e cinco) o de Profe (dez) ssor Leitor, aos quais se somam os 10 anos e aproximadamente 11 meses despendidos na (dez) s salas de aula da rede pú(onze) blica do Estado de São Paulo, totalizando, portanto, 36 anos e 9 meses, tempo suficiente para a conces (trinta e seis) são da ap (nove) osentadoria pleiteada, com proventos integrais, na função de Professor Leitor, nos moldes do art. 40, III, b, da Carta Constitucional, antes da EC nº 20 /98. - O fato de não ter havido o devido recolhimento da contribuição previdenciária oficial, por parte do governo brasileiro, incidente sobre o montante pago ao autor a título de remuneração pela atividade desenvolvida na qualidade de Professor Leitor, não impede a concessão da aposentadoria correspondente....

Encontrado em: 2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 INC-3 LET- B PAR-4 ART- 37 INC-2 Constituição Federal...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART- 460 ART- 244 ART- 495 Código de Processo Civil LEG-FED PRT-...Federal LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-101 INC-3 ART-165 INC-10 Constituição Federal ADIN 3105 / DF (STF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23063 MG 96.01.23063-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2000
EMENTA

ART. 19 DO ADCT. LEI 8.112 /90. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR AO EXIGIDO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 243, § 6º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não possuindo os apelantes, à época da promulgação da Constituição Federal , cinco anos de efetivo exercício, não estão amparados pelo art. 19 do ADCT. Estabilidade no serviço público não existente. 2. Ademais, o art. 243 , § 6º da Lei 8.112 /90 não autoriza a inclusão dos estrageiros estáveis no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Apenas os inclui em "tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade" (sic). Compatibilidade com a redação do art. 37 , I , da Constituição Federal (EC nº 19 /98). 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: ART. 243, § 6º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1....Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Compatibilidade com a redação do art. 37 , I , da Constituição Federal (EC nº 19 /98). 3....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 29471 SP 0029471-02.2005.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 195/98. ILEGALIDADE. 1. A Resolução nº 195/98 expedida pelo COFFITO extrapolou o poder regulamentar e instituiu o pagamento de diárias a título de ajuda de custo para cobertura de despesas com alimentação e transporte de membros dos Conselhos. 2. A Resolução, a despeito de regulamentar o dispositivo, criou diárias título de ajuda de custo, cuja natureza jurídica é indenizatória, em dissonância aos dispositivos do art. 19 da Lei nº 6.316 /75, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que permite a concessão de gratificações, cuja natureza jurídica é de cunho remuneratório. 3. A Resolução, ainda, não se harmoniza aos dispositivos da Lei nº 8.112 /90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, aplicável aos COFFITO, em razão da sua natureza jurídica de autarquia federal. 4. As vantagens concedidas aos servidores são estabelecidas com base em critérios previamente definidos, deles não podendo se desviar o administrador público sujeito que está ao princípio da ilegalidade.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 29471 SP 0029471-02.2005.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 55891 RS 2002.04.01.055891-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU NÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADO ANTES DA EC 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC/98. - O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança, consoante a Súmula nº 430 do Colendo STF. Todavia, esse entendimento é inaplicável ao caso de pedido de reconsideração especificado em lei que tenha caráter recursal e efeito suspensivo, como o pedido de reconsideração de que trata o art. 106 da Lei 8.112 /90 ( Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União ). Tal pedido de reconsideração impede o curso do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. - A Emenda Constitucional nº 20 /98, em que pese ter produzido várias modificações nos regimes previdenciários geral e dos servidores públicos (limite de idade/regra de transição, aposentadoria por tempo de contribuição, vedação de percepção de proventos com valores superiores aos recebidos na atividade), resguardou o direito adquirido dos segurados e dos servidores públicos que, na data da publicação da Emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios de pensão e aposentadoria (art. 3º da EC nº 20 /98). - Se o servidor implementou o tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais antes da publicação da EC 20 /98, nenhuma das modificações legislativas imprimidas pela EC 20 /98, ou pela legislação ordinária superveniente a ela, pode ser levada em conta no cálculo de seus proventos, sendo-lhe aplicável a legislação da época, independentemente da data do requerimento do benefício, por expressa determinação constitucional (art. 3º , caput, da EC nº 20 /98). - Mandado de segurança concedido....

Encontrado em: 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-3 PAR-CAPUT LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 106 ART- 111 ART- 186 INC...- 111 ART- 186 INC-3 LET- A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, INTERRUPÇÃO DE...PÚBLICO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI ANTERIOR.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 55891 RS 2002.04.01.055891-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU NÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADO ANTES DA EC 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC/98. - O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança, consoante a Súmula nº 430 do Colendo STF. Todavia, esse entendimento é inaplicável ao caso de pedido de reconsideração especificado em lei que tenha caráter recursal e efeito suspensivo, como o pedido de reconsideração de que trata o art. 106 da Lei 8.112 /90 ( Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União ). Tal pedido de reconsideração impede o curso do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. - A Emenda Constitucional nº 20 /98, em que pese ter produzido várias modificações nos regimes previdenciários geral e dos servidores públicos (limite de idade/regra de transição, aposentadoria por tempo de contribuição, vedação de percepção de proventos com valores superiores aos recebidos na atividade), resguardou o direito adquirido dos segurados e dos servidores públicos que, na data da publicação da Emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios de pensão e aposentadoria (art. 3º da EC nº 20 /98). - Se o servidor implementou o tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais antes da publicação da EC 20 /98, nenhuma das modificações legislativas imprimidas pela EC 20 /98, ou pela legislação ordinária superveniente a ela, pode ser levada em conta no cálculo de seus proventos, sendo-lhe aplicável a legislação da época, independentemente da data do requerimento do benefício, por expressa determinação constitucional (art. 3º , caput, da EC nº 20 /98). - Mandado de segurança concedido....

Encontrado em: -3 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 106 ART- 111 ART- 186 INC-3 LET...- A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, DECADÊNCIA, MANDADO...PÚBLICO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI ANTERIOR.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021484120134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019
EMENTA

A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista (CLT), para regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112/1990, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 7. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968, de 13.10.1969. A Lei nº 8.112, de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39, caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19/98), através do art. 243, instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 8. Posteriormente, a Lei nº 9.649, de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a EC nº 19, de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único aos servidores públicos. 9. Todavia, em 02.08.2007, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19/98, ao fundamento de vício no processo legislativo. Ressalvou, contudo, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, "da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso". 13. Portanto, in casu, o regime jurídico a ser observado é o estatutário, previsto na Lei nº 8.112/1990. 14....

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2019 - 2/4/2019 VIDE...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021484120134036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

TCU - 01203920110 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2013
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. 1. O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. 2. No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico de direito público a ele aplicável. 3. Inexistência, no caso concreto, nem mesmo de expectativa de direito, porque, com o advento da Lei 9.717 /98, já não há direito a salvaguardar pretensão futura