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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

DJRS 11/04/2018 - Pág. 397 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais11/04/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
, A QUAL INFORMADA NA FL.05. 3.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DA LEI...AO ARQUIVO JUDICIAL. 018/1.16.0000155-7 (CNJ 0000545-98.2016.8.21.0018 ) - CONSTRUTORA JLV LTDA (PP....98 4º DA LEI 13105 /15, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE. 2.POSTULA O AUTOR EMCARÁTER LIMINAR PARA QUE...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00076624720188080014 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019
EMENTA

Com o advento do Novo CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 , basta a afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento do pleito, sendo de nenhuma importância falar-se em prejuízo de sustento próprio ou da família. (art. 98, caput do CPC/2015) 2. Na dicção de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10 ed. São Paulo: RT, 2008, p. 1.428), a prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo. 3. Dos documentos constantes dos autos, tem-se que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais diante das dificuldades financeiras que passa, necessitando dos préstimos da gratuidade processual. 4. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 06 de agosto de 2019. PRESIDENTE RELATOR

TJ-DF - 07135592420188070020 DF 0713559-24.2018.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019
EMENTA

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a embargante alega que a decisão é contraditória por ter havido condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mesmo diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Não assiste razão à embargante, pois o acórdão, em seu item 16, determinou a observância ao artigo 98, § 3º, do CPC, que prevê: "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4. Ressalta-se que a concessão da gratuidade de justiça não implica a ausência de condenação em custas e honorários sucumbências, mas tão somente a suspensão da exigibilidade das referidas verbas. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

TJ-DF - 20150110707458 0020580-57.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É necessário que a seguradora notifique previamente o segurado acerca do inadimplemento da mensalidade, nos termos do art. 13 , II, da Lei nº 9.656 /98, sob pena de tornar ilegal à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 4. É devida a indenização por dano moral em caso de rescisão unilateral do plano de saúde por parte da seguradora, sem que haja a prévia notificação determinada pelo art. 13 , II, da Lei nº 9.656 /98. 5. Recurso conhecido e provido, para condenar a seguradora ao pagamento de danos morais.

TJ-DF - 20110810004669 0000460-11.2011.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPOSITIVO. GRATUIDADE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Há omissão no dispositivo do acórdão que condena a parte em honorários recursais e não determina a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 98 , § 3º, do Código de Processo Civil . 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DJGO 27/07/2017 - Pág. 315 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEV ERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...LUIZ DA COSTA APRESENTOU CONTESTACAO ALEGANDO QUE A RESTRICAO R-2-56.5 03 FOI CANCELADA ATRAVES DA AV-4-...IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS COM AS CONDENACOES DE ESTILO E APRESENT A PROCURACAO E DOCUMENTOS (FLS. 72/98...

TJ-DF - 20150110338434 0009806-65.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL CIRÚRGICO. STENT. COBERTURA. NECESSIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com o art. 1º , § 3º , da lei n. 9.656 /98, a assistência prestada pelos planos de saúde compreende todas as ações necessárias à manutenção da saúde do beneficiário, respeitadas as disposições contratuais. 4. A cláusula contratual que limita ou exclui material cirúrgico (stent) fundamental para o procedimento, coberto pelo plano de saúde, é abusiva. Precedentes STJ. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC . 6. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00051459520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

ART. 1013 § 4º CPC (LEI13.105 /15). BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC/15). I - A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício. II - Na hipótese, o objeto da ação é o reajuste concedido por legislação anterior, subsequente à concessão do benefício, para que sua base de cálculo seja o valor integral do salário-de-benefício, sem a estipulação do teto, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. III - Estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se proceder à análise da matéria nos termos do art. 1.013 , § 4º, do CPC (Lei13.105 /15). IV - - Salário de benefício do demandante não fora limitado ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão, o que inviabiliza o pleito de recálculo. V - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. VI - Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar o decreto de decadência do direito. VII - Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC/2015 .

Encontrado em: de decadência do direito e, no mérito, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art

TJ-SC - Apelação Cível AC 03026161920178240038 Joinville 0302616-19.2017.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

ART. 1.013 , § 4º , DO NCPC . PRETENDIDA ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. CUSTAS PELO IMPETRANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONTUDO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 , § 3º , DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00521681020158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO: (I) A ABSOLVIÇÃO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO; (II) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA E FRAGILIDADE DAS PROVAS; (III) O RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA; (IV) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT PARA O TIPIFICADO NO ART. 28 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06; (V) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (VI) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE AO APELANTE MARCOS VINÍCIO; (VII) A APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO; (VIII) CONSEQUENTEMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, CONFORME ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , (IX) O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL ; (X) A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO; (XI) A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA; E, POR FIM, (XII) SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3 9 DA LEI Nº. 13.105 /15 ( CPC ). Restou provado que no dia, hora, local e circunstâncias descritas na inicial, Policiais Militares do DPO de Travessão receberam notícias de que indivíduo identificado como "VINICIO" guardava armas e drogas em sua residência e para lá se dirigiram. Ao chegarem, avistaram na parte externa da residência os apelantes e Tainá da Silva Peixoto, companheira do denunciado MARCOS VINICIO, vulgo "Playboy". Na abordagem, tiveram sua entrada autorizada e, em revista no interior da casa, encontraram uma bolsa contendo em seu interior três tabletes de maconha e dois sacolés de cocaína, além de material utilizado para endolação de drogas (balança de precisão e sete embalagens contendo diversos sacos vazios do tipo sacolé). Conjunto probatório robusto, coerente e sintonizado, contando com a palavra dos policiais, que, uma vez supedaneada pelas demais provas do processo, é, sim, plenamente capaz de sustentar uma condenação, nos exatos termos da Súmula 70, deste E. TJRJ....