Art. 98, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

DJGO 29/05/2019 - Pág. 98 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 151. ATE QUE SEJA ELABORADA A LISTA DE DOENCAS MEN CIONADAS NO INCISO II DO ART. 26, INDEPENDE DE CARENCIA...A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (L OAS), LEI N 8.742 /93, ESTABELECEU QUE TAL BENEFICIO CORRESPONDE...

DJGO 18/05/2018 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENT EMENTE DA CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS:...A LEI 8.742 DE 03.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO R EGULAMENTAR...O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 20 DA LEI N. 8.742 /1993 (LEI ORGAN ICA DA ASSISTÊNCIA...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50058757320134047205 SC 5005875-73.2013.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO GENITOR. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ANILINA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA N. 555/STF. FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O exercício de atividade urbana, pelo pai do autor, no período controverso, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, uma vez que não restou comprovado que os rendimentos por ele auferidos fossem de tal monta que pudessem dispensar o trabalho rural da parte autora e dos demais membros do grupo. Hipótese em que apresentados documentos hábeis a configurar o início de prova material em nome próprio necessário ao reconhecimento da atividade agrícola no período pleiteado na demanda (REsp n. 1.304.479). 2. É devido, pois, o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, uma vez que comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 3. Comprovada a prestação do serviço militar, deve o período ser computado como tempo de serviço. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 5. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 , de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998 (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363). 6. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 7. Quanto ao agente nocivo ruído, até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831 /64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, n. 72.771 /73 e n. 83.080 /79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172 /97 e n. 3.048 /99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882 , de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048 /99. 8. Entendo que a indicação da exposição ao nível de ruído superior a 85 dB como nociva à saúde feita pelo Decreto n. 4.882 /2003 implica necessariamente considerar que, em época imediatamente anterior, a agressão ao organismo era, no mínimo, a mesma, justificando, assim, com base em critério científico, o reconhecimento, como especial, da atividade sujeita àqueles níveis de pressão sonora mesmo se exercida no período anterior (mais especificamente de 06-03-1997 a 18-11-2003). Não é razoável não considerar nociva à saúde a exposição ao nível de ruído superior a 85dB entre 06-03-1997 e 18-11-2003 quando, no período subsequente, considera-se justamente tal exposição como prejudicial à saúde do trabalhador/segurado, lastreada em critério científico que necessariamente deve prevalecer sobre o critério científico que, mais de 6 anos antes, embasou a norma anterior. Não se trata, aqui, em verdade, de questão de direito intertemporal, isto é, não se almeja a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 /2003: o disposto nesse Decreto serve apenas de comprovação de que a exposição a níveis de ruído superiores a 85 dB é prejudicial à saúde desde momento anterior (06-03-1997), quando editada norma que aumentou o nível de tolerância. Ou seja, o Decreto n. 2.172 /97 aumentou o nível de tolerância da exposição de ruído de 80 para 90 decibéis quando deveria tê-lo aumentado para apenas 85db. Comprova-se isso justamente pelo fato de que critério científico posterior, suporte do disposto no Decreto n. 4.882 /2003 - editado em época em que, seguramente, havia mais recursos materiais para atenuar a nocividade do ruído - estabeleceu como limite máximo de tolerância (acima do qual é nociva à saúde) a exposição a 85 dB. Nesse sentido, o Decreto n. 2.172 /97 colide com o art. 57 , caput e §§ 3º , 4º e 5º , da Lei n. 8.213 /91, na medida em que deixa de considerar como prejudicial à saúde a exposição a níveis de pressão sonora entre 85 e 90 dB, quando tal exposição efetivamente é prejudicial à saúde e à integridade física. Em nada modifica tal conclusão a autorização legislativa (art. 58 , caput, da Lei n. 8.213 /91) dada ao Poder Executivo para definir a relação de agentes físicos, químicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, pois tal autorização não é um mandato em branco do Legislativo ao Executivo, uma vez que este tem o dever de elencar os agentes físicos, químicos e biológicos, e os respectivos níveis de exposição, que efetivamente trazem consequências danosas à saúde e à integridade física dos segurados, sob pena de incorrer em ilegalidade. 9. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões (AgRg no REsp n. 1309696, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28-06-2013; AgRg no REsp n. 1326237, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13-05-2013; AgRg no REsp n. 1367806, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 03-06-2013; REsp n. 1365898, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 17-04-2013; e AgRg no REsp n. 1352046, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 08-02-2013), assim como no REsp n. 1.398.260, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , deixou assentado que tal análise envolve questão de direito intertemporal, não sendo possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, de modo que deve prevalecer o nível de ruído estabelecido em cada uma das legislações antes mencionadas . Desse modo, deve ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis, até 05-03-1997; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003; e superiores a 85dB, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882 . 10. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664.335 na forma da repercussão geral (Tema 555), assentou que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância caracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, não obstante a afirmação em PPP da eficácia do EPI. 11. Comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 12. A exposição habitual e permanente à anilina, sem utilização de equipamentos de proteção individual, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 13. Considerando que a anilina é formada por amina, tipo de substância expressamente prevista no Código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831 /64 (tóxicos orgânicos), é possível o enquadramento como especial. 14. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91, não havendo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. 15 . Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91, com o pagamento das parcelas vencidas, excluídas aquelas atingindas pela prescrição quinquenal. 16. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960 /2009. 17. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do CPC/2015 , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Encontrado em: execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 804 SP 2006.61.24.000804-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LEI Nº 9.506 /97. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 10.887 /2004. I - A contribuição previdenciária dos detentores de mandato eletivo, introduzida pela Lei 9.506 /97, foi declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no dia 08/10/2003 (RE nº 351.717/PR), tendo o Pretório Excelso considerado que, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, o que exige a técnica da competência residual da União Federal, a ensejar a edição de lei complementar, tendo em vista o disposto nos artigos 154 , I , e 195 , II , e parágrafo 4º, da Constituição Federal , com redação anterior à Emenda 20 /98. II - Tendo em vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal restringe-se ao período anterior à Emenda Constitucional 20 /98, que modificou a previsão constitucional da fonte de custeio da seguridade social, dando nova redação ao artigo 195 , II , da CF , e criando a expressão "demais segurados da previdência social", a lei complementar deixou de ser o veículo exigido para a criação da contribuição dos exercentes de mandato eletivo. III - Após a Emenda Constitucional nº 20 /98, foi editada a Lei 10.887 /2004, que repetiu o texto então declarado inconstitucional, ao introduzir a alínea j ao artigo 12 da Lei 8.212 /91, prevendo como segurado obrigatório da previdência social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. IV - Tendo em vista que a contribuição questionada refere-se à Lei nº 9.506 /97, que teve a inexigibilidade declarada até a edição da Lei 10.887 /2004, impõe-se manter a decisão de primeiro grau que anulou o auto de infração e declarou inexistente a obrigação de pagamento da multa nele expressa. V - Tratando-se de parcelas referentes a contribuições sociais passíveis de auto-lançamento e, portanto, sujeitas à homologação, opera-se a prescrição do direito à compensação após 5 (cinco) anos da homologação. VI - A norma constante do artigo 3º da Lei Complementar nº 118 /2005 deve ser tratada como lei nova, afastando-se, portanto, sua natureza interpretativa. VII - Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do autor provida.

Encontrado em: 91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 LET-J LEG-FED LCP -118 ANO-2005...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 LET-J LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 LEG-FED...-0 ANO-1988 ART-154 INC-1 ART-195 INC-2 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24113 SP 2010.03.00.024113-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNRURAL. PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 8.540 /92 e 9.529 /97. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. LEI Nº 10.256 /01. INSTRUMENTO NORMATIVO LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em consonância ao artigo 195 da CF/1988 , em sua redação originária, foi editada a Lei nº 8.212 /1991, fixando a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral. Instituiu-se, também, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 195, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar, denominados de segurados especiais, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 2. Com o advento da Lei nº 8.540 /1992, a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 foi alterada, passando o empregador rural pessoa física a contribuir, ao lado do segurado especial, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Consectário lógico da modificação normativa foi o surgimento de nova hipótese de incidência de contribuição social sobre o produtor rural pessoa física, denominada de "novo Funrural". 3. No tocante ao custeio da Seguridade Social, as competências tributárias encontram-se expressamente traçadas na Constituição , remanescendo a competência residual delineada no artigo 195 , parágrafo 4º , que possibilita a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema. 4. A nova contribuição deve ser instituída por lei complementar, conforme determina o artigo 195, parágrafo 4º, c.c artigo 154, inciso I, da Lei Maior, daí porque se falar em vício formal de inconstitucionalidade no que tange à Lei nº 8.540 /1992 e na que a sucedeu, Lei nº 9.528 /1997, porquanto criaram fonte de custeio por meio de lei ordinária, em dissonância, portanto, ao estabelecido na Constituição . 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28577 SP 2010.03.00.028577-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011

FUNRURAL. PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 8.540 /92 e 9.529 /97. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. LEI Nº 10.256 /01. INSTRUMENTO NORMATIVO LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA. 1. Em consonância ao artigo 195 da CF/1988 , em sua redação originária, foi editada a Lei nº 8.212 /1991, fixando a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral. Instituiu-se, também, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 195, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar, denominados de segurados especiais, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 2. Com o advento da Lei nº 8.540 /1992, a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 foi alterada, passando o empregador rural pessoa física a contribuir, ao lado do segurado especial, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Consectário lógico da modificação normativa foi o surgimento de nova hipótese de incidência de contribuição social sobre o produtor rural pessoa física, denominada de "novo Funrural". 3. No tocante ao custeio da Seguridade Social, as competências tributárias encontram-se expressamente traçadas na Constituição , remanescendo a competência residual delineada no artigo 195 , parágrafo 4º , que possibilita a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema. 4. A nova contribuição deve ser instituída por lei complementar, conforme determina o artigo 195, parágrafo 4º, c.c artigo 154, inciso I, da Lei Maior, daí porque se falar em vício formal de inconstitucionalidade no que tange à Lei nº 8.540 /1992 e na que a sucedeu, Lei nº 9.528 /1997, porquanto criaram fonte de custeio por meio de lei ordinária, em dissonância, portanto, ao estabelecido na Constituição . 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21481 SP 2010.03.00.021481-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. LEIS Nº 8.540 /92 E Nº 9.528 /97. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.256 /2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20 /98. I - Inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL prevista no art. 25 , incisos I e II da Lei nº 8.212 /91, com redação dada pelas Leis nº 8.540 /92 e nº 9.528 /97. Precedente do STF. II - Superveniência da Lei nº 10.256 , de 09.07.2001, que alterando a Lei nº 8.212 /91, deu nova redação ao art. 25, restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova lei, arrimada na EC nº 20 /98. III - Hipótese dos autos em que a pretensão deduzida no processo é de suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei nº 10.256/2011. IV - Agravo legal provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI...ANO-1997 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212...-1997 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17056 SP 2008.03.00.017056-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO - LEI 9506 /97 - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Egrégio STF já se posicionou no sentido de que, ao tornar segurado obrigatório do RGPS o exercente de mandato eletivo, a Lei 9506 /97, em seu artigo 12 , parágrafo 1º, criou figura nova de segurado da Previdência Social, visto que os agentes políticos, entre eles os vereadores, não estão incluídos no conceito de "trabalhadores", a que se refere o inciso II do art. 195 da atual CF , antes da vigência da EC 20 /98. Concluiu, também, que, ao estabelecer contribuição social sobre o subsídio dos agentes políticos, a Lei 9506 /97 acabou instituindo nova fonte de custeio da Seguridade Social, o que só poderia ocorrer por lei complementar, a teor do § 4º do art. 195 da atual CF . 2. Mesmo após a promulgação da EC 20 /98, que deu nova redação à alínea a do inc. I do art. 195 do CF e ao inc. II do mesmo artigo, não se tornou exigível a contribuição sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo, vez que não havia ainda lei regulamentadora que lhe conferisse aplicabilidade. Só com a vigência da Lei 10887 /2004, que introduziu a alínea j ao inc. I do art. 12 da Lei 8212 /91, é que o referido tributo tornou-se exigível. 3. Considerando ser inexigível a contribuição sobre pagamentos efetuados a prefeito, vice-prefeito e vereadores antes da vigência da Lei 10887 /2004, fica mantida a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela. 4. Agravo improvido.

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 14803 SP 2003.03.99.014803-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Remessa Oficial conhecida, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . II. Existindo nos autos início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por empregado urbano sem o devido registro em carteira. III. Não se pode exigir do empregado urbano o recolhimento retroativo das contribuições que eram impostas ao empregador, conforme determinava o artigo 79 , I da Lei nº 3.807 /60 e atualmente prescreve o artigo 30 , I , a da Lei nº 8.212 /91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação que não lhe incumbia; razão pela qual deve ser computado, para fins de carência, o período laborado pelo empregado urbano, ainda que sem o devido registro em CTPS. IV. A somatória do tempo de serviço laborado como lavrador e com registro em carteira não perfaz o tempo mínimo previsto em Lei (30 anos), nos termos do art. 52 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91, tornando-se inviável a concessão do benefício pleiteado. V. Tendo em vista que o autor não preencheu o tempo mínimo necessário (30 anos) antes da EC nº 20 /98, ficará o mesmo sujeito à regra de transição prevista no art. 9º da referida Emenda, destinada aos segurados já filiados que ainda não tinham implementado os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço antes de 16-12-1998. VI. Sendo os litigantes vencidos e vencedores concomitantemente, torna-se indevida a condenação nas verbas de sucumbência, conforme disposto no caput do artigo 21 do CPC . VII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

Encontrado em: SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-79 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...ANO-1960 ART-79 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-...**** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-1 LET-a ***** LBPS...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37861 SP 2003.61.00.037861-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2009

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE E SAT - EMPRESA URBANA - APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 7.787 /89 PERSISTE A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, NÃO PREJUDICADA PELAS LEIS Ns. 8.212 /91 E 8.213 /91, SENDO DEVIDA A TÍTULO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. 1. A contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico desde as suas origens, hoje legitimada pelo artigo 149 da Constituição Federal e destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787 /89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212 /91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA, que, na condição de contribuição especial atípica é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo (referibilidade), de modo que podem ser exigidas mesmo de empregadores urbanos. Cabendo ao INCRA a promoção da reforma agrária e colonização, e, em caráter supletivo, outras medidas, complementares, de assistência técnica, financeira, educacional, sanitária e administrativa, os recolhimentos a ele devidos não se enquadram no gênero seguridade social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Já com relação a exigibilidade das contribuições devidas ao SEBRAE, uma vez que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico - para disseminar o fomento às micro e pequenas empresas, como determina o inc. IX do art. 170 da Constituição Federal - calcada no art. 149 da Magna Carta, então prevalece claro que poderia ser exigida mesmo de quem não tivesse direto vínculo com as atividades de fomento desenvolvidas pelo ente SEBRAE. 3. A intervenção no domínio econômico com vistas a prestigiar as empresas de pequeno porte - cujos benefícios para a economia nacional ninguém discute - pode dar-se de modo genérico, alcançando quem participe diretamente da economia interna, ou seja, todo o setor produtivo da economia, voltado para o comércio, indústria e serviços. 4. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 5. Respeitado o prazo de que trata o § 6º do art. 195 da CF/88 , não há qualquer inconstitucionalidade a eivar de mácula a majoração da alíquota nos termos preconizados pelo art. 22 , I e III , da Lei nº 8212 /91, com redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 6. Preliminar de decadência rejeitada e, no mérito, apelação do contribuinte improvida.

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