Art. 98, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

TRF-3 - AÇÃO PENAL APN 7426 SP 94.03.007426-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1999

PROCESSO PENAL - CRIME PREVISTO NO ART. 95, LETRA D LEI 8212/91 - PREFEITO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- JUNTADA AOS AUTOS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, VERIFICOU-SE QUE O ENTÃO PREFEITO , ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 95 , D, DA LEI 8212 /91, NÃO TINHA A RESPONSABILIDADE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO AO ACUSADO, POR FORÇA DA ANISTIA CONCEDIDA PELO ART. 11 DA LEI N 9639 /98, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-86 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212...-1940 ART-107 INC-2 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-86...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREFEITO, INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO...

TRF-3 - AÇÃO PENAL 60 APN 7426 SP 94.03.007426-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/1999

PROCESSO PENAL - CRIME PREVISTO NO ART. 95, LETRA D LEI 8212/91 - PREFEITO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- JUNTADA AOS AUTOS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, VERIFICOU-SE QUE O ENTÃO PREFEITO , ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 95 , D, DA LEI 8212 /91, NÃO TINHA A RESPONSABILIDADE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO AO ACUSADO, POR FORÇA DA ANISTIA CONCEDIDA PELO ART. 11 DA LEI N 9639 /98, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: . 11 , da Lei 9639 /98, nos termos do voto do Sr. -9639 ANO-1991 ART-11 ***** CP-40 C�"DIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-107 INC-2 ***** LOPS-60...LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-86 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37861 SP 2003.61.00.037861-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2009

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE E SAT - EMPRESA URBANA - APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 7.787 /89 PERSISTE A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, NÃO PREJUDICADA PELAS LEIS Ns. 8.212 /91 E 8.213 /91, SENDO DEVIDA A TÍTULO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). LEI8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. 1. A contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico desde as suas origens, hoje legitimada pelo artigo 149 da Constituição Federal e destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787 /89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei8.212 /91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA, que, na condição de contribuição especial atípica é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo (referibilidade), de modo que podem ser exigidas mesmo de empregadores urbanos. Cabendo ao INCRA a promoção da reforma agrária e colonização, e, em caráter supletivo, outras medidas, complementares, de assistência técnica, financeira, educacional, sanitária e administrativa, os recolhimentos a ele devidos não se enquadram no gênero seguridade social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Já com relação a exigibilidade das contribuições devidas ao SEBRAE, uma vez que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico - para disseminar o fomento às micro e pequenas empresas, como determina o inc. IX do art. 170 da Constituição Federal - calcada no art. 149 da Magna Carta, então prevalece claro que poderia ser exigida mesmo de quem não tivesse direto vínculo com as atividades de fomento desenvolvidas pelo ente SEBRAE. 3. A intervenção no domínio econômico com vistas a prestigiar as empresas de pequeno porte - cujos benefícios para a economia nacional ninguém discute - pode dar-se de modo genérico, alcançando quem participe diretamente da economia interna, ou seja, todo o setor produtivo da economia, voltado para o comércio, indústria e serviços. 4. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 5. Respeitado o prazo de que trata o § 6º do art. 195 da CF/88 , não há qualquer inconstitucionalidade a eivar de mácula a majoração da alíquota nos termos preconizados pelo art. 22 , I e III , da Lei8212 /91, com redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 6. Preliminar de decadência rejeitada e, no mérito, apelação do contribuinte improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI...ANO-1999 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212...LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 856817 SP 2006/0115650-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2007

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SAT – PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTO – LEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que não ocorre afronta ao princípio da legalidade quando se estabelece, por meio de decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de Seguro de acidente do trabalho, "partindo da atividade preponderante da empresa" ( REsp 415.269-RS , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 1.6.2002, e REsp 392.355-RS , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002). 2. Na mesma linha, a Primeira Seção assentou que "a definição do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto n. 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II da Lei n. 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei n. 9.732/98, porquanto tenha tão-somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho" (EREsp 297.215/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.9.2005). Recurso especial conhecido e provid

Encontrado em: INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00004...CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA...SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13995 SP 2002.61.02.013995-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS. ARTIGO 31 DA LEI 8212 /91. ADVENTO DA LEI 9711 /98. TRANSPORTE DE CARGAS. SUPRESSÃO DA LISTA DE SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. I - A redação original do art. 31 da Lei 8212 /91 estabelecia a responsabilidade solidária entre o contratante de serviços de mão-de-obra e o executor pelas obrigações contraídas em razão desta lei. II - Com o advento da Lei 9711 /98, que emprestou nova redação ao aludido artigo da Lei de Custeio da Seguridade Social, a obrigação ex lege, anteriormente solidária, passou a ser exclusiva do tomador de serviço. III - A empresa cedente de mão-de-obra continua responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária. A lei, por sua vez, fixou regra de compensação e, caso os valores retidos pelos tomadores excedam o montante devido pela cedente, será esta restituída. IV - Não houve criação de nova contribuição, uma vez que o valor retido não configura acréscimo de carga tributária, posto que, do contrário, o legislador não teria facultado às empresas cedentes de mão-de-obra a realização de integral compensação do montante retido pela tomadora. V - A empresa não se enquadra na hipótese legal da incidência de retenção, tendo em vista que a nova redação dada ao inciso XIX do § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3048 /99, pelo Decreto nº 4729 /03, suprimiu da lista de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra as operações de "transportes de cargas", permanecendo, apenas, as operações de "transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão e subconcessão". VI - Agravo improvido.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-219 PAR-2 INC-19 LEG-FED DEC- 4729 ANO-2003 LEI...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-31 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 *...DEC- 4729 ANO-2003 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13995 SP 2002.61.02.013995...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21481 SP 2010.03.00.021481-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. LEIS Nº 8.540 /92 E Nº 9.528 /97. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.256 /2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20 /98. I - Inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL prevista no art. 25 , incisos I e II da Lei8.212 /91, com redação dada pelas Leis nº 8.540 /92 e nº 9.528 /97. Precedente do STF. II - Superveniência da Lei nº 10.256 , de 09.07.2001, que alterando a Lei8.212 /91, deu nova redação ao art. 25, restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova lei, arrimada na EC nº 20 /98. III - Hipótese dos autos em que a pretensão deduzida no processo é de suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei nº 10.256/2011. IV - Agravo legal provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI...ANO-1997 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212...-1997 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...

TRF-3 22/07/2020 - Pág. 458 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/07/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3.807 , de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação posterior, é realizado...II, da Leinº 8212/91 é constitucional. 32.O dispositivo emcomento exigia, para a concessão de “isenção...II, da Leinº 8212/91, a Leinº 12101/2009 assimdispôs: “Art. 1o A certificação das entidades beneficentes...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36779 SP 2010.03.00.036779-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 , I e II , DA LEI 8.212 /91 E ALTERAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. As chamadas Contribuições Especiais, discriminadas no artigo 149 da Magna Carta, dentre as quais se encontram as Contribuições Sociais à Seguridade Social discriminadas no artigo 195 da Constituição Federal , podem ser instituídas diretamente por lei ordinária, independentemente da existência de lei complementar que as especifiquem. Somente na hipótese do exercício da competência residual da União, para a criação de nova fonte de custeio da Seguridade Social, vale dizer, fontes não discriminadas constitucionalmente, é que se exige a instituição diretamente por lei complementar, nos termos do § 4º do citado artigo 195. 2. A contribuição ao FUNRURAL deve ser analisada em dois momentos distintos, sua instituição antes da Emenda Constitucional nº 20 /98 e sua instituição em momento posterior. Isto porque referida EC modificou a discriminação constitucional da competência tributária da União para a instituição da contribuição sob análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição. 4. Após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada ao artigo 25 da Lei8.212 /91 pela Lei nº 10.256 , de 09/07/2001, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei8.212 /91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 5. Após a vigência da EC nº 20 /98, infere-se que a hipótese de incidência eleita pela Lei nº 10.256/01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física - encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195 , I , da Constituição Federal . 6. Enquanto as Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a égide da redação original do art. 195 , I , da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal . 7. O julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em 03/02/2010, nenhuma menção fez à Lei nº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98, estão pendentes de julgamento os Embargos de Declaração. 8. Agravo interno improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30 INC-4...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1...LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36779 SP 2010.03.00.036779...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 342 MS 2002.60.00.000342-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CF . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS. PIS . ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. ART. 14 DO CTN . ART. 55 , DA LEI8.212 /91. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. 1. O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional . 2. O E. STF também já se pronunciou que o conceito de "entidades beneficentes de assistência social" contempla também as instituições beneficentes de assistência educacional ou de saúde. 3. A Contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS , instituída pela Lei Complementar nº 7 / 70 , bem como a COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, foram expressamente recepcionadas pela atual Carta Constitucional no art. 239, com natureza previdenciária e destinadas a financiar a seguridade social. Trata-se de contribuições sociais, sujeitando-se, portanto, às disposições contidas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. 4. A Lei8.212 /91, em seu art. 55 , indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade em tela. Tal dispositivo sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei nº 9.732 /98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade. Nessa linha, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.028 , suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732 /98, relativamente à matéria em questão (art. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n º 8212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998). 5. Ressalte-se que a suspensão da eficácia dos dispositivos constantes da Lei nº 9.732 /98, que trata da matéria, não se deu pelo aspecto formal do referido diploma legal, mas, sim, pela relevância do fundamento de inconstitucionalidade material, a se considerar as limitações impostas ao gozo do benefício que a Carta Constitucional estabeleceu em favor dessas instituições. 6. Entretanto, vale lembrar também que, posteriormente, nos autos do AgR-RE nº 428815, aquela Colenda Corte orientou-se no sentido de que a exigência de emissão e renovação periódica do Registro ou Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, conforme consta expressamente do art. 55 , II , da Lei8.212 /91, não ofende ao disposto nos arts. 146 , II , e 195 , § 7º , da CF . Na ocasião, o E. Min. Relator Sepúlveda Pertence, nos autos do AgR-RE nº 428815, manifestou-se quanto à delimitação do âmbito normativo reservado à lei complementar e à lei ordinária, em se tratando de imunidades tributárias: A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune". 7. Pode-se concluir, portanto, que, afastadas as alterações promovidas pela Lei nº 9.732 /98, nos moldes do decidido pelo E. STF (ADIN-MC 2.028), o art. 55 da Lei8.212 /91 continua em vigor, encontrando-se em consonância com a redação do art. 14 do CTN , que tratou da imunidade relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, prevista no art. 150 , VI , c , da CF . 8. Conforme se observa dos autos, a impetrante se qualifica como entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, atendendo aos requisitos constantes do art. 55 da Lei8.212 /91. Entretanto, não há nos autos comprovação de que a apelante tenha sido ainda certificada como entidade de fins filantrópicos, conforme exige o art. 55 , II , da Lei8.212 /91, razão pela qual não é possível garantir-lhe a imunidade pleiteada. 9. Apelação improvida.

Encontrado em: 66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-14 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 INC-2 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED...ANO-1966 ART-14 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17056 SP 2008.03.00.017056-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO - LEI 9506 /97 - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Egrégio STF já se posicionou no sentido de que, ao tornar segurado obrigatório do RGPS o exercente de mandato eletivo, a Lei 9506 /97, em seu artigo 12 , parágrafo 1º, criou figura nova de segurado da Previdência Social, visto que os agentes políticos, entre eles os vereadores, não estão incluídos no conceito de "trabalhadores", a que se refere o inciso II do art. 195 da atual CF , antes da vigência da EC 20 /98. Concluiu, também, que, ao estabelecer contribuição social sobre o subsídio dos agentes políticos, a Lei 9506 /97 acabou instituindo nova fonte de custeio da Seguridade Social, o que só poderia ocorrer por lei complementar, a teor do § 4º do art. 195 da atual CF . 2. Mesmo após a promulgação da EC 20 /98, que deu nova redação à alínea a do inc. I do art. 195 do CF e ao inc. II do mesmo artigo, não se tornou exigível a contribuição sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo, vez que não havia ainda lei regulamentadora que lhe conferisse aplicabilidade. Só com a vigência da Lei 10887 /2004, que introduziu a alínea j ao inc. I do art. 12 da Lei 8212 /91, é que o referido tributo tornou-se exigível. 3. Considerando ser inexigível a contribuição sobre pagamentos efetuados a prefeito, vice-prefeito e vereadores antes da vigência da Lei 10887 /2004, fica mantida a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 INC-2 LET-A LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-j LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-12 PAR-1 LEG-FED...2 LET-A LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17056 SP 2008.03.00.017056-0 (TRF-...

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