Art. 98, inc. II, "b" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00092482220104036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 30, IV, DA LEI 8212/91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8540/92 E 9528/97 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. No tocante à regra contida no art. 30, IV, da Lei 8212/91, com a redação dada pelas Leis 8540/92 e 9528/97, segundo a qual o adquirente fica sub-rogado nas obrigações do empregador rural pessoa física, a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, quando do julgamento do RE nº 363852 / MG , em 03/02/2010. 3. Não obstante, a partir da vigência da Lei 10256/2001, como consignado na decisão agravada, seja devida a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e seja obrigação do adquirente da produção rural reter e recolher a referida contribuição, nos termos do art. 30, III, da Lei 8212/91, este não mais fica sub-rogado nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas, ante a inconstitucionalidade do inc. IV, com redação dada pelas Leis 9540/92 e 9528/97. 4. No mais, a agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, que foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, que declarou "a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei8212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição" ( RE nº 363852 / MG , Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 23/04/2010). 5. E, após a vigência da Emenda Constitucional 20/98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I, alínea "b", do artigo 195 da Constituição Federal, o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei nº 10256, de 09/07/2001, ao artigo 25 da Lei8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal, visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. Nesse sentido, é o entendimento dominante nesta Egrégia Corte Regional: AC nº 2010.61.17.001424-7, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo, DE 03/10/2011; AC nº 2010.60.00.005595-9 , 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, DE 30/09/2011; AI nº 2010.03.00.028544-7, 1ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Sílvia Rocha, DE 22/09/2011; AC nº 2010.61.13.002387-0, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 19/09/2011; AI nº 2010.03.00.022125-1 , 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DE 16/09/2011; AC nº 2009.60.00.014793-1, 5ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, DE 12/08/2011; AI nº 2010.03.00.008013-8 , 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 03/06/2011. Portanto, a partir de 09/10/2001, que corresponde ao primeiro dia após o decurso de noventa dias da publicação da Lei nº 10256/2001, ocorrida em 10/07/2001, tornaram-se exigíveis as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 6. Agravo parcialmente provido, para afastar a aplicação do disposto no artigo 30, inciso IV, da Lei8212/91, com redação dada pelas Leis nºs 8540/92 e 9528/97, provido parcialmente o seu apelo. Mantida, no entanto, a sua obrigação de reter e recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25, inciso I e II, da Lei8212/91, com redação dada pela Lei nº 10256/2001, em conformidade com o artigo 30, inciso III, da Lei8212/91.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8473 SP 2010.03.00.008473-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADQUIRENTE DE PRODUTO RURAL - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO SEGURADO ESPECIAL E PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante, na qualidade de adquirente de produtos rurais, suspender a exigibilidade do crédito objeto da NFLD nº 35.201.042-8, sob a alegação de que não estava ela obrigada a reter e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, que foi declarada inconstitucional pelo Egrégio STF. 2. É inconstitucional o art. 1º da Lei 8540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8212 /91, com redação atualizada até a Lei nº 9528 /97, até que legislação nova, arrimada na EC 20 /98, venha a instituir a contribuição, como decidiu o Egrégio STF (RE nº 363852 / MG, Tribunal Pleno, DJe 23/04/2010). 3. Após a vigência da EC 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inc. I , alínea b , do art. 195 da CF/88 , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei 10256 , de 09/07/2001, ao art. 25 da Lei 8212 /91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no art. 195 , § 4º , da CF/88 , visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. 4. A contribuição do segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8212 /91, mesmo antes da EC 20 /98, não é ilegal e inconstitucional, pois instituída com base no art. 195 , § 8º , da CF/88 , o que afasta a necessidade de edição de lei complementar (art. 195, § 4º). 5. No caso, da leitura dos documentos de fls. 51/69, depreende-se que o crédito em cobrança é oriundo não só das contribuições do empregador rural pessoa física que deixaram de ser retidas e recolhidas antes da vigência da Lei 10256 /2001, mas também das contribuições dos segurados especiais, cujo recolhimento, na forma dos arts. 25 e 30 da Lei 8212 /91, em sua redação original, não foi declarado inconstitucional pelo Egrégio STF. 6. Não obstante seja indevido o recolhimento da contribuição do empregador rural pessoa física, nos termos dos arts. 25 e 30 da Lei 8212 /91, com redação dada pelas Leis 8540 /92 e 9528 /97, não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela, pois o débito em cobrança refere-se, também, à contribuição do segurado especial, cujo recolhimento, como se viu, é legal e constitucional. 7. Agravo improvido.

Encontrado em: LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30 INC-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 *****...-2001 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ART-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30 INC-4 LEG-FED EMC-20...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9248 SP 0009248-22.2010.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 30 , IV , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8540 /92 E 9528 /97 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. No tocante à regra contida no art. 30 , IV , da Lei 8212 /91, com a redação dada pelas Leis 8540 /92 e 9528 /97, segundo a qual o adquirente fica sub-rogado nas obrigações do empregador rural pessoa física, a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, quando do julgamento do RE nº 363852 / MG, em 03/02/2010. 3. Não obstante, a partir da vigência da Lei 10256 /2001, como consignado na decisão agravada, seja devida a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e seja obrigação do adquirente da produção rural reter e recolher a referida contribuição, nos termos do art. 30 , III , da Lei 8212 /91, este não mais fica sub-rogado nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas, ante a inconstitucionalidade do inc. IV, com redação dada pelas Leis 9540/92 e 9528 /97. 4. No mais, a agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, que foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, que declarou "a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8212 /91, com redação atualizada até a Lei nº 9528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, venha a instituir a contribuição" (RE nº 363852 / MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Março Aurélio, DJe 23/04/2010). 5. E, após a vigência da Emenda Constitucional 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei nº 10256, de 09/07/2001, ao artigo 25 da Lei8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no artigo 195 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. Nesse sentido, é o entendimento dominante nesta Egrégia Corte Regional: AC nº 2010.61.17.001424-7, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo, DE 03/10/2011; AC nº 2010.60.00.005595-9, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, DE 30/09/2011; AI nº 2010.03.00.028544-7, 1ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Sílvia Rocha, DE 22/09/2011; AC nº 2010.61.13.002387-0, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 19/09/2011; AI nº 2010.03.00.022125-1, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DE 16/09/2011; AC nº 2009.60.00.014793-1, 5ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, DE 12/08/2011; AI nº 2010.03.00.008013-8, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 03/06/2011. Portanto, a partir de 09/10/2001, que corresponde ao primeiro dia após o decurso de noventa dias da publicação da Lei nº 10256 /2001, ocorrida em 10/07/2001, tornaram-se exigíveis as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 6. Agravo parcialmente provido, para afastar a aplicação do disposto no artigo 30 , inciso IV , da Lei8212 /91, com redação dada pelas Leis nºs 8540 /92 e 9528 /97, provido parcialmente o seu apelo. Mantida, no entanto, a sua obrigação de reter e recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 , inciso I e II , da Lei8212 /91, com redação dada pela Lei nº 10256 /2001, em conformidade com o artigo 30 , inciso III , da Lei8212 /91.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50124691920154040000 5012469-19.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. LEI Nº 10.256/01. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 474 DO CPC. COISA JULGADA. O título judicial exequendo declarou indevida a contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e nº 9.528/91, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. A questão pertinente à possibilidade de cobrança da contribuição em debate após a edição da Lei nº 10.256/2001 não foi objeto da ação de conhecimento, revelando-se incabível sua discussão nesta seara. Tal matéria foi objeto de análise em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR, em 05-11-2010, onde, por maioria, este TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, por afronta aos artigos 9º, inciso I, e 97, III e IV, do CTN, artigos 150, inciso I, e 195, caput e inciso I, 'b', da Constituição Federal. O título executivo nada referiu acerca de eventual repristinação do regime tributário anterior (art. 25, inc. I e II, da Lei8.212/91) e, sendo assim, descabe adentrar-se nessa questão em sede de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23582 GO 1999.35.00.023582-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. LEI N. 8.212 /91 (ART. 22, INC. II). LEI N. 9.732 /98. DECRETOS NS. 612 /92, 2.173 /97 E 3.048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pacificou-se no STJ o entendimento segundo o qual, a Constituição Federal (art. 5º, LXX, B), ao atribuir, às associações, o poder de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos seus membros, criou caso de legitimação extraordinária que se enquadra no instituto da substituição processual, porquanto, age (a associação) em nome próprio por direito de terceiros, estando legitimada a postular em juízo o direito de que não é titular, por determinação da Carta Política . Sentença reformada. Análise do mérito com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC . 2. O Seguro Acidente do Trabalho, instituído pelo artigo 22 , II , da Lei 8.212 /91, alterado pela Lei 9.732 /98, estabeleceu satisfatoriamente todos os elementos da obrigatória tributária. 3. A expedição do Decreto n. 2.173 /97 para definição dos conceitos de atividade preponderante e dos riscos de grau leve, médio e grave se insere dentro do poder regulamentar conferido pela Constituição ao chefe do Executivo Federal (art. 84 , IV , da CF ). 4. Precedentes deste TRF e do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 19/12/2007 DJ p.101 - 19/12/2007 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00022 LEG:...FED DEC: 002173 ANO:1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B INC:00002 ART :...00084 INC:00004 ART :00150 INC:00001 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00195635720014036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11%. ART. 31 DA LEI8.212 /91. REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711 /98. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EG. STF NO RE 603.191/MT. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO C. STJ NO RESP 1.036.375/SP. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.191/MT, apreciado sob o regime da repercussão geral (art. 543-B, do CPC ), declarou a constitucionalidade da retenção e recolhimento de 11% sobre o valor da nota fiscal, pelas empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive trabalho temporário, nos termos do art. 31 , da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.711 /98. 2. No julgamento do REsp 1.036.375/SP, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC /73, o C. Superior Tribunal de Justiça já assentara entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a legalidade da contribuição social em comento. 3. No caso, tanto a sentença de primeiro grau (fls. 104/113) como o acórdão prolatado pela C. Quinta Turma desta Corte (fls. 211/212), integrado por embargos de declaração, rejeitados pelo acórdão de fls. 248, concederam a segurança pleiteada, ao fundamento da ilegalidade da modificação introduzida pela Lei nº 9.711 /98, no art. 31 da Lei8.212 /91. 4. Dessa forma, na hipótese, impõe-se retratar o julgado desta Corte, proferido em julgamento da apelação interposta pela União, para adequá-lo à tese jurídica firmada nas Cortes Superiores, visto que em dissonância com o entendimento retro assentado. 5. Exercido juízo de retratação positivo, com fulcro no art. 543-B, § 3º e 543-C,§ 7º, inc. II, para, reconsiderando o acórdão de fls. 180, 182/201 e 203/210, dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e reformar a sentença para denegar a segurança pleiteada no presente mandamus. 8. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, prejudicados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31504 DF 2007.34.00.031504-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2009

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), E [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004) - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN . 1 - O § 3ºdo artt . PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES D (COTA PATRONAL) E MAND[A] ATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), E [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004) - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN . 1 - O § 3ºdo artt . PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), E [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004) - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN . 1 - O § 3ºdo artt . PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUBSÍDIO DOS EXERCENTES D (COTA PATRONAL) E MAND[A] ATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), E [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004) - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN . 1 - O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF , houver além do exame dos cons (e, no caso, apenas em parte) ectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 2 - A decadência aplica-se na modalidade "5+5" . 3 - A só existência de norma (TRF1 afirmou inconstitucional o art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0) administrativa não induz falta de interesse processual , configurando apenas mero reco (art. 267 do CPC ) nhecimento administrativo da pretensão, até porque houve contestação ampla e a norma administrativa não atina com todos os pontos versados na demanda. 4 - Contribuição previdenciária patronal sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo: indevida antes da vigência da Lei nº 10.887 /2004, ainda que fato gerador seja posterior à EC nº 20 /98: inconstitucional (STF) a alínea h do inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91 (c/c Lei nº 9.506 /97), que, portanto, não autorizava a cobrança à redação original do art. 195 , I e II , CF/88 . 5 - Contribuição previdenciária patronal sobre função de confiança (direção, chefia e assessoramento) auferida por servidor público : a Lei nº 9.572 /97 (art. 15) vedou sua incorporação à aposentadoria; a Lei nº 9.783 /99 (art. 1º, § único) excluiu do salário de contribuição as verbas que discriminou; e, por fim, a Lei nº 10.887 /2004 (o art. 4º, § 1º, VIII) decotou da base contributiva a parcela. A S1 do STJ (REsp nº 731.132/PE, OUT 2008) orientou que: a] antes da EC nº 41 /2003, vigorava, com prevalência, o princípio contributivo e, portanto, não era legítimo exigir-se a contribuição sobre a função d (Lei nº 9.783 /99) e confiança auferida por servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que a norma citada não as excluísse do salário de contribuição, pois elas não seriam incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b] após a EC nº 41 /2003, evidenciado preponderante o princípio do regime contributivo não tem como c ("o financiamento (...) ontrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais"), a contribu (...) ição seria legítima se a Lei nº 10.887 /2004 não houvesse d (art. 4º, § 1º, VIII) ecotado as parcelas do salário de contribuição. 6 - Legítimo o pedido de compensação do indébito com contribuições previdenciárias. 7 - Aplica-se a SELIC . 8 - O própri (Lei nº 9.250 /95 desde os recolhimentos indevidos (SÚMULA 162/STJ) o autor pediu a aplicação da limitação de 30% . 9 - A compen (art. 89 , § 3º , da Lei8.212 /91) sação se fará sob o crivo do Fisco , atendidas as (sede oportuna para debate sobre a prova dos recolhimentos) normas de regência, após o trânsito em julgado . 10 - Verba h (art. 170-A do CTN ) onorária majorada para atender as premissas do § 4º do art. 20 do CPC . 11 - Apelação adesiva do autor provida. Apelação da FN e remessa oficial não providas. 12 - Peças liberadas pelo Relator, em 22/06/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00321435220064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2010

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTIVOS ELEITOS: DEVIDA, APÓS A LEI Nº 10.887/2004 - FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO DE OCUPANTE DE CARGO ESTÁVEL: INDEVIDA, DESDE A LEI Nº 9.783/99 - COMPENSAÇÃO: "5+5" - SELIC. 1- A Corte Especial do TRF1 declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005 (ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): aplica-se a decadência na modalidade "5+5". 2- Indevida, antes da vigência da Lei nº 10.887/2004 (que explicitou a hipótese inovada pela EC nº 20/98, ampliando o espectro de contribuintes), a contribuição previdenciária patronal sobre os subsídios dos agentes políticos eleitos com fundamento na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei8.212/91, pois declarado (STF, RE nº 351.717-1/PR) inconstitucional o §1º do Inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.506/97, que a introduziu nesse artigo; na redação original do art. 195, I e II, da CF/88, "município" não equivalia a "empregador" nem "agente político eleito" a "trabalhador". 3- Inexigível a contribuição previdenciária patronal sobre "funções de confiança" e "cargos em comissão" exercidos por servidores ocupantes de cargos efetivos, desde a vigência da Lei nº 9.783 (29 JAN 1999), à míngua de possível incorporação da parcela no benefício previdenciário futuro, entendimento jurisprudencial (STJ) positivado na Lei nº 10.887/2004 (art. 4º, §1º, VIII), que as excluiu da base de contribuição. 4- Ao indébito se agregará só a SELIC, que afasta juros e indexadores outros, pois todos os recolhimentos repetendos ocorreram sob a égide da Lei nº 9.250/95. 5- Assim como a revisão do parcelamento, a compensação se fará após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação de regência, apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo autor, haja vista a limitação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei8.212/91. 6- O §3º do art. 89 da Lei8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009 e a ação foi ajuizada antes (em 2006); como o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, tem-se que, no caso, a compensação se fará com limitações por competência. 7- Apelação do autor provida e apelação da FN e remessa oficial providas em parte. 8- Peças liberadas pelo Relator, em 20/04/2010, para publicação do acórdão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53241220114049999 PR 0005324-12.2011.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991. ATIVIDADE ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91. 4. Não existia previsão, na legislação previdenciária que precedeu à Lei n. 8.212/91, de contribuição, pelo empregador rural pessoa física, que incidisse sobre a folha de salários dos empregados rurais, obrigação esta exclusiva das empresas (art. 158 da Lei n. 4.214, de 02-03-1963; e art. 15, inc. II, da Lei Complementar n. 11, de 25-05-1971, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.146, de 31-12-1970, e com o § 4º do art. 6º da Lei n. 2.613, de 23-09-1955). O empregador rural pessoa física estava obrigado apenas à contribuição sobre a comercialização da produção agrícola, conforme se denota do art. 15, inc. I, "a" e "b", da Lei Complementar n. 11, de 1971, bem como do art. 158 da Lei n. 4.214, de 1963. Também não havia, na legislação anterior, previsão de pagamento de contribuição previdenciária pelo empregado rural. 5. Não havendo exigência de pagamento, pelo empregador rural pessoa física, bem como pelo próprio empregado rural, no período que antecede a vigência da Lei n. 8.212/91, de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, o tempo de serviço controverso, em que o autor foi empregado rural de pessoa física, não pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria pleiteada. 6. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 7. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 8. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 9. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então. 10. O tempo de serviço rural do segurado especial exercido em regime de economia familiar não pode ser computado como especial e convertido para comum. 11. É indevida a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, considerando a falta do cumprimento da carência mínima necessária. 12. O INSS deve averbar, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, os períodos de atividade rural e especial reconhecidos, observando que a averbação dos intervalos de labor agrícola, como segurado especial, posteriores ao início da vigência da Lei n. 8.213/1991, fica condicionada ao pagamento da respectiva indenização.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29838 DF 2006.34.00.029838-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004), E [C] CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO OCUPADO POR SERVIDOR SEM VÍNCULO (ART. 12 , I , G, DA LEI8.212 /91, C/C § 13 DO ART. 40 DA CF/88 )- COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN . 1 - O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF (e, no caso, apenas em parte), houver além do exame dos consectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 2 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004), E [C] CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO OCUPADO POR SERVIDOR SEM VÍNCULO (ART. 12 , I , G, DA LEI8.212 /91, C/C § 13 DO ART. 40 DA CF/88 )- COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN . 1 - O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF (e, no caso, apenas em parte), houver além do exame dos consectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 2 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004), E [C] CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO OCUPADO POR SERVIDOR SEM VÍNCULO (ART. 12 , I , G, DA LEI8.212 /91, C/C § 13 DO ART. 40 DA CF/88 )- COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN . 1 - O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF (e, no caso, apenas em parte), houver além do exame dos consectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 2 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004), E [C] CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO OCUPADO POR SERVIDOR SEM VÍNCULO (ART. 12 , I , G, DA LEI8.212 /91, C/C § 13 DO ART. 40 DA CF/88 )- COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN . 1 - O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF (e, no caso, apenas em parte), houver além do exame dos consectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 2 - A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (TRF1 afirmou inconstitucional o art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): ajuizada a demanda em SET 2006, todos os recolhimentos porventura indevidos ocorridos de SET 1996 em diante são compensáveis. 3 - A só existência de norma administrativa interna não induz falta de interesse processual (art. 267 do CPC ), configurando apenas mero reconhecimento administrativo da pretensão, até porque houve contestação ampla e a norma administrativa não atina com todos os pontos versados na demanda. 4 - Contribuição previdenciária patronal sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo: indevida antes da vigência da Lei nº 10.887 /2004, ainda que fato gerador seja posterior à EC nº 20 /98: inconstitucional (STF) a alínea h do inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91 (c/c Lei nº 9.506 /97), que, portanto, não autorizava a cobrança da cota patronal nem da cota pessoal, pois, na redação original do art. 195, I e II , da CF/88 , "município" não equivalia a "empregador" nem "exercente de mandato eletivo" correspondia a "trabalhador". 5 - Contribuição previdenciária patronal sobre a função de confiança (e cargo em comissão) por atividades de direção, chefia e assessoramento auferida por servidor público : a Lei nº 9.572 /97 (art. 15) vedou sua incorporação à aposentadoria; a Lei nº 9.783 /99 (art. 1º, parágrafo único) excluiu do salário de contribuição as verbas que discriminou; e, por fim, a Lei nº 10.887 /2004 (o art. 4º, § 1º, VIII) decotou da base contributiva a remuneração decorrente do exercício de função de confiança ou cargo em comissão por servidor efetivo. A S1 do STJ (REsp nº 731.132/PE, OUT 2008) orientou que: a] antes da EC nº 41 /2003, vigorava, com prevalência, o princípio contributivo e, portanto, não era legítimo exigir-se a contribuição previdenciária da Lei nº 9.783 /99 (sobre a função de confiança e cargo em comissão por servidor ocupante de cargo efetivo), ainda que a norma citada não excluísse expressamente tais verbas do salário de contribuição, pois aludidas parcelas não seriam incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b] após a EC nº 41 /2003, introduzido (ou evidenciado preponderante) o princípio do regime contributivo ("o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte"), a contribuição seria, em tese, legítima se a Lei nº 10.887 /2004 (art. 4º, § 1º, VIII) não houvesse decotado - como decotou - ventiladas parcelas do salário de contribuição. 6 - Contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do servidor público sem vínculo, ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou temporário: a CF/88 (EC nº 20 /98) estipula que (§ 13 do art. 40) "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social". Precedente do TRF1/T7 e do STJ abonam a cobrança prevista no art. 12, I, g, e art. 13 da Lei8.212 /91. Sequer se alega existente regime próprio de previdência. 7 - Legítimo o pedido de compensação do indébito com contribuições previdenciárias. 8 - Correção monetária desde os recolhimentos indevidos (SÚMULA 162/STJ), aplicando-se apenas a SELIC, porque efetuados sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 9 - Embora, de regra, as limitações à compensação (art. 89 , § 3º , da Lei8.212 /91, c/c Leis nº 9.032 /95 e nº 9.129 /95) sejam aplicáveis à repetição de contribuições previdenciárias, tal condicionante não se legitima quando se trata de exação fundada em preceito oportunamente reputado inconstitucional pelo STF. A MP nº 449, de 03 DEZ 2008, em tramitação, com vigência prorrogada pelo Congresso Nacional até 15 JUN 2009, ademais, revogou o § 3º do art. 89 da Lei8.212 /91. 10 - A compensação se fará sob o crivo do Fisco (sede oportuna para debate sobre a prova dos recolhimentos), atendidas as normas de regência, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN ). 11 - À extensão do pedido e do provimento, vê-se havida a sucumbência recíproca: honorários mutuamente compensados. 12 - Apelação adesiva do autor e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte. 13 - Apelação da Fazenda Nacional não provida. 14 - Peças liberadas pelo Relator, em 09/06/2009, para publicação do acórdão.

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