Art. 98, inc. II, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

DJGO 18/05/2018 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENT EMENTE DA CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS:...A LEI 8.742 DE 03.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO R EGULAMENTAR...O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 20 DA LEI N. 8.742 /1993 (LEI ORGAN ICA DA ASSISTÊNCIA...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50058757320134047205 SC 5005875-73.2013.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO GENITOR. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ANILINA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA N. 555/STF. FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O exercício de atividade urbana, pelo pai do autor, no período controverso, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, uma vez que não restou comprovado que os rendimentos por ele auferidos fossem de tal monta que pudessem dispensar o trabalho rural da parte autora e dos demais membros do grupo. Hipótese em que apresentados documentos hábeis a configurar o início de prova material em nome próprio necessário ao reconhecimento da atividade agrícola no período pleiteado na demanda (REsp n. 1.304.479). 2. É devido, pois, o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, uma vez que comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 3. Comprovada a prestação do serviço militar, deve o período ser computado como tempo de serviço. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 5. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 , de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998 (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363). 6. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 7. Quanto ao agente nocivo ruído, até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831 /64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, n. 72.771 /73 e n. 83.080 /79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172 /97 e n. 3.048 /99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882 , de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048 /99. 8. Entendo que a indicação da exposição ao nível de ruído superior a 85 dB como nociva à saúde feita pelo Decreto n. 4.882 /2003 implica necessariamente considerar que, em época imediatamente anterior, a agressão ao organismo era, no mínimo, a mesma, justificando, assim, com base em critério científico, o reconhecimento, como especial, da atividade sujeita àqueles níveis de pressão sonora mesmo se exercida no período anterior (mais especificamente de 06-03-1997 a 18-11-2003). Não é razoável não considerar nociva à saúde a exposição ao nível de ruído superior a 85dB entre 06-03-1997 e 18-11-2003 quando, no período subsequente, considera-se justamente tal exposição como prejudicial à saúde do trabalhador/segurado, lastreada em critério científico que necessariamente deve prevalecer sobre o critério científico que, mais de 6 anos antes, embasou a norma anterior. Não se trata, aqui, em verdade, de questão de direito intertemporal, isto é, não se almeja a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 /2003: o disposto nesse Decreto serve apenas de comprovação de que a exposição a níveis de ruído superiores a 85 dB é prejudicial à saúde desde momento anterior (06-03-1997), quando editada norma que aumentou o nível de tolerância. Ou seja, o Decreto n. 2.172 /97 aumentou o nível de tolerância da exposição de ruído de 80 para 90 decibéis quando deveria tê-lo aumentado para apenas 85db. Comprova-se isso justamente pelo fato de que critério científico posterior, suporte do disposto no Decreto n. 4.882 /2003 - editado em época em que, seguramente, havia mais recursos materiais para atenuar a nocividade do ruído - estabeleceu como limite máximo de tolerância (acima do qual é nociva à saúde) a exposição a 85 dB. Nesse sentido, o Decreto n. 2.172 /97 colide com o art. 57 , caput e §§ 3º , 4º e 5º , da Lei n. 8.213 /91, na medida em que deixa de considerar como prejudicial à saúde a exposição a níveis de pressão sonora entre 85 e 90 dB, quando tal exposição efetivamente é prejudicial à saúde e à integridade física. Em nada modifica tal conclusão a autorização legislativa (art. 58 , caput, da Lei n. 8.213 /91) dada ao Poder Executivo para definir a relação de agentes físicos, químicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, pois tal autorização não é um mandato em branco do Legislativo ao Executivo, uma vez que este tem o dever de elencar os agentes físicos, químicos e biológicos, e os respectivos níveis de exposição, que efetivamente trazem consequências danosas à saúde e à integridade física dos segurados, sob pena de incorrer em ilegalidade. 9. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões (AgRg no REsp n. 1309696, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28-06-2013; AgRg no REsp n. 1326237, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13-05-2013; AgRg no REsp n. 1367806, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 03-06-2013; REsp n. 1365898, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 17-04-2013; e AgRg no REsp n. 1352046, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 08-02-2013), assim como no REsp n. 1.398.260, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , deixou assentado que tal análise envolve questão de direito intertemporal, não sendo possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, de modo que deve prevalecer o nível de ruído estabelecido em cada uma das legislações antes mencionadas . Desse modo, deve ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis, até 05-03-1997; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003; e superiores a 85dB, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882 . 10. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664.335 na forma da repercussão geral (Tema 555), assentou que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância caracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, não obstante a afirmação em PPP da eficácia do EPI. 11. Comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 12. A exposição habitual e permanente à anilina, sem utilização de equipamentos de proteção individual, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 13. Considerando que a anilina é formada por amina, tipo de substância expressamente prevista no Código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831 /64 (tóxicos orgânicos), é possível o enquadramento como especial. 14. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91, não havendo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. 15 . Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91, com o pagamento das parcelas vencidas, excluídas aquelas atingindas pela prescrição quinquenal. 16. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960 /2009. 17. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do CPC/2015 , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Encontrado em: execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24113 SP 2010.03.00.024113-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNRURAL. PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 8.540 /92 e 9.529 /97. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. LEI Nº 10.256 /01. INSTRUMENTO NORMATIVO LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em consonância ao artigo 195 da CF/1988 , em sua redação originária, foi editada a Lei nº 8.212 /1991, fixando a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral. Instituiu-se, também, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 195, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar, denominados de segurados especiais, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 2. Com o advento da Lei nº 8.540 /1992, a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 foi alterada, passando o empregador rural pessoa física a contribuir, ao lado do segurado especial, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Consectário lógico da modificação normativa foi o surgimento de nova hipótese de incidência de contribuição social sobre o produtor rural pessoa física, denominada de "novo Funrural". 3. No tocante ao custeio da Seguridade Social, as competências tributárias encontram-se expressamente traçadas na Constituição , remanescendo a competência residual delineada no artigo 195 , parágrafo 4º , que possibilita a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema. 4. A nova contribuição deve ser instituída por lei complementar, conforme determina o artigo 195, parágrafo 4º, c.c artigo 154, inciso I, da Lei Maior, daí porque se falar em vício formal de inconstitucionalidade no que tange à Lei nº 8.540 /1992 e na que a sucedeu, Lei nº 9.528 /1997, porquanto criaram fonte de custeio por meio de lei ordinária, em dissonância, portanto, ao estabelecido na Constituição . 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC...ANO-1988 ART-154 INC-1 ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28577 SP 2010.03.00.028577-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011

FUNRURAL. PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 8.540 /92 e 9.529 /97. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. LEI Nº 10.256 /01. INSTRUMENTO NORMATIVO LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA. 1. Em consonância ao artigo 195 da CF/1988 , em sua redação originária, foi editada a Lei nº 8.212 /1991, fixando a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral. Instituiu-se, também, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 195, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar, denominados de segurados especiais, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 2. Com o advento da Lei nº 8.540 /1992, a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 foi alterada, passando o empregador rural pessoa física a contribuir, ao lado do segurado especial, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Consectário lógico da modificação normativa foi o surgimento de nova hipótese de incidência de contribuição social sobre o produtor rural pessoa física, denominada de "novo Funrural". 3. No tocante ao custeio da Seguridade Social, as competências tributárias encontram-se expressamente traçadas na Constituição , remanescendo a competência residual delineada no artigo 195 , parágrafo 4º , que possibilita a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema. 4. A nova contribuição deve ser instituída por lei complementar, conforme determina o artigo 195, parágrafo 4º, c.c artigo 154, inciso I, da Lei Maior, daí porque se falar em vício formal de inconstitucionalidade no que tange à Lei nº 8.540 /1992 e na que a sucedeu, Lei nº 9.528 /1997, porquanto criaram fonte de custeio por meio de lei ordinária, em dissonância, portanto, ao estabelecido na Constituição . 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...*** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC...-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36779 SP 2010.03.00.036779-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 , I e II , DA LEI 8.212 /91 E ALTERAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. As chamadas Contribuições Especiais, discriminadas no artigo 149 da Magna Carta, dentre as quais se encontram as Contribuições Sociais à Seguridade Social discriminadas no artigo 195 da Constituição Federal , podem ser instituídas diretamente por lei ordinária, independentemente da existência de lei complementar que as especifiquem. Somente na hipótese do exercício da competência residual da União, para a criação de nova fonte de custeio da Seguridade Social, vale dizer, fontes não discriminadas constitucionalmente, é que se exige a instituição diretamente por lei complementar, nos termos do § 4º do citado artigo 195. 2. A contribuição ao FUNRURAL deve ser analisada em dois momentos distintos, sua instituição antes da Emenda Constitucional nº 20 /98 e sua instituição em momento posterior. Isto porque referida EC modificou a discriminação constitucional da competência tributária da União para a instituição da contribuição sob análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição. 4. Após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada ao artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 pela Lei nº 10.256 , de 09/07/2001, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei nº 8.212 /91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 5. Após a vigência da EC nº 20 /98, infere-se que a hipótese de incidência eleita pela Lei nº 10.256/01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física - encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195 , I , da Constituição Federal . 6. Enquanto as Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a égide da redação original do art. 195 , I , da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal . 7. O julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em 03/02/2010, nenhuma menção fez à Lei nº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98, estão pendentes de julgamento os Embargos de Declaração. 8. Agravo interno improvido.

Encontrado em: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1...PAR-4 INC-1 LET-b LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ART-1 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36779 SP 2010.03.00.036779...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1334 SP 2011.03.00.001334-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 , I e II , DA LEI 8.212 /91 E ALTERAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALCANÇOU A LEI 10.256 /01. ARTIGO 557 DO CPC . CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. As chamadas Contribuições Especiais, discriminadas no artigo 149 da Magna Carta, dentre as quais se encontram as Contribuições Sociais à Seguridade Social discriminadas no artigo 195 da Constituição Federal , podem ser instituídas diretamente por lei ordinária, independentemente da existência de lei complementar que as especifiquem. Somente na hipótese do exercício da competência residual da União, para a criação de nova fonte de custeio da Seguridade Social, vale dizer, fontes não discriminadas constitucionalmente, é que se exige a instituição diretamente por lei complementar, nos termos do § 4º do citado artigo 195. 2. A contribuição ao FUNRURAL deve ser analisada em dois momentos distintos, sua instituição antes da Emenda Constitucional nº 20 /98 e sua instituição em momento posterior. Isto porque referida EC modificou a discriminação constitucional da competência tributária da União para a instituição da contribuição sob análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição. 4. Após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada ao artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 pela Lei nº 10.256 , de 09/07/2001, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei nº 8.212 /91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 5. Após a vigência da EC nº 20 /98, infere-se que a hipótese de incidência eleita pela Lei nº 10.256/01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física - encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195 , I , da Constituição Federal . 6. Enquanto as Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a égide da redação original do art. 195 , I , da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal . 7. O julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em 03/02/2010, nenhuma menção fez à Lei nº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98. 8. Eventual nulidade sustentada com fundamento na ofensa do acesso ao julgamento por Órgão Colegiado, fica afastada pela apresentação e conhecimento do recurso pelo mesmo, conforme jurisprudência firmada no E. Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo legal improvido.

Encontrado em: PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ART-1 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30...LET-b PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ART-1 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEI ORGÂNICA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33483 SP 2010.03.00.033483-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 , I e II , DA LEI 8.212 /91 E ALTERAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALCANÇOU A LEI 10.256 /01. ARTIGO 557 DO CPC . CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. As chamadas Contribuições Especiais, discriminadas no artigo 149 da Magna Carta, dentre as quais se encontram as Contribuições Sociais à Seguridade Social discriminadas no artigo 195 da Constituição Federal , podem ser instituídas diretamente por lei ordinária, independentemente da existência de lei complementar que as especifiquem. Somente na hipótese do exercício da competência residual da União, para a criação de nova fonte de custeio da Seguridade Social, vale dizer, fontes não discriminadas constitucionalmente, é que se exige a instituição diretamente por lei complementar, nos termos do § 4º do citado artigo 195. 2. A contribuição ao FUNRURAL deve ser analisada em dois momentos distintos, sua instituição antes da Emenda Constitucional nº 20 /98 e sua instituição em momento posterior. Isto porque referida EC modificou a discriminação constitucional da competência tributária da União para a instituição da contribuição sob análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição. 4. Após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada ao artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 pela Lei nº 10.256 , de 09/07/2001, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei nº 8.212 /91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 5. Após a vigência da EC nº 20 /98, infere-se que a hipótese de incidência eleita pela Lei nº 10.256/01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física - encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195 , I , da Constituição Federal . 6. Enquanto as Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a égide da redação original do art. 195 , I , da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal . 7. O julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em 03/02/2010, nenhuma menção fez à Lei nº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98. 8. Eventual nulidade sustentada com fundamento na ofensa do acesso ao julgamento por Órgão Colegiado, fica afastada pela apresentação e conhecimento do recurso pelo mesmo, conforme jurisprudência firmada no E. Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ART-1 LEG-FED LEI- 9528...ANO-1997 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-...-1 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33483 SP 2010.03.00.033483...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44882 MS 2009.03.00.044882-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

TRIBUTÁRIO. CONSTRUIÇÕES SOBRE PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 , I e II , DA LEI 8.212 /91 E ALTERAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. AGRAVO INTERNO. 1. A decisão agravada extrapolou os limites da competência do Juízo. Os efeitos da decisão proferida na ação mandamental coletiva devem se restringir aos associados sediados no âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária em que se deu a impetração, tendo em vista que a fixação do juízo competente define-se pela sede da autoridade coatora. 2. O Supremo Tribunal Federal, através do enunciado da Súmula nº 266, afastou a possibilidade de utilização do mandado de segurança contra lei em tese. No entanto, seu cabimento é admitido, apenas e tão-somente, nos casos de impugnação indireta, vale dizer, aquela que objetiva obstar a aplicação da lei ao caso concreto. Na hipótese, a impetração volta-se contra um fato concreto e tem caráter preventivo, pois sendo a atividade da Administração Tributária vinculada e obrigatória, a cobrança da dívida fiscal é inexorável. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição. 4. Com a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada ao artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 pela Lei nº 10.256 , de 09/07/2001, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei nº 8.212 /91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 5. A hipótese de incidência eleita pela Lei nº 10.256 /01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física - encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195, I, da Constituição Federal . 6. Após a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Lei nº 10.256/01, não procedem as alegações de violação à isonomia, de ocorrência de bitributação ou de necessidade de lei complementar, uma vez que o empregador rural não contribui mais sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela emenda constitucional citada, o que afasta a aplicação do disposto no § 4º do artigo 195. Precedentes. 7. Deve ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 25 , incisos I e II , da Lei nº 8.212 /91, com a redação que lhes deram as Leis nºs 8.540 /92 e 9.528 /97. Entretanto, a partir da vigência da Lei nº 10.256 /01, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição em tela, eis que compatível com a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20 /98. 8. Recursos improvidos.

Encontrado em: DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 INC-1 INC-2 ART-12 INC-5 INC-7 ART-30...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 INC-1 INC-2 ART-12 INC-5 INC-...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44882 MS 2009.03.00.044882-6 (TRF-3) JUIZ...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4678 SP 1999.61.03.004678-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2011

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. INEXIGIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98. ARTIGOS 3º , INCISO I DA LEI N. 7.787 /89 E 22, I, DA LEI N. 8.212 /91. BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA CONSTANTE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. I. A sentença a quo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição social incidente tão somente sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, até o início da vigência da Lei Complementar nº 84 /96, contudo julgou além do pedido inicial, que cinge-se à inexigibilidade da contribuição incidente sobre a folha de salários. ta. II. A Emenda Constitucional nº 20 /98 deu nova redação ao artigo 195 , I , a , da Constituição Federal de 1988, acrescentando à base de cálculo das contribuições previdenciárias os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. III. Inexistência de efeito retroativo ou convalidação da norma. A incidência da exação sobre os ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título, tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988, considerando que o § 4º do artigo 201 , dispunha que essas verbas se incorporarão ao salário para efeitos de contribuição previdenciária. IV. A incidência, tanto da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, quanto sobre o total da remuneração paga ou creditada ao empregado, sempre encontrou esteio no texto constitucional . V. Apelação improvida.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA B LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 ***** LOSS...-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11187 SP 2009.03.00.011187-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. LEIS NºS 8.397 /92 E 8.212 /91. PRESCRIÇÃO. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou medida cautelar fiscal (distribuída por dependência à Execução Fiscal nº 98.0554235-1), em face de 57 empresas e seus co-responsáveis, que supostamente fariam parte de um grupo econômico denominado "Grupo ATB", com fundamento no artigo 2º, inciso V, alíneas a e b, incisos VI e IX e artigo 3º, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.397/92 c.c. artigo 30 , inciso IX , da Lei nº 8.212 /91. 2. A análise dos autos revela o esforço incontestável da agravante na tentativa de comprovar a existência do mencionado grupo econômico, criteriosamente descrito em relatório elaborado pela fiscalização do INSS, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.397 /92 e do artigo 30 da Lei nº 8.212 /91. 3. Sendo a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 /92, com a nova redação dada pela Lei nº 9.532 /97, um procedimento voltado a dar maior segurança à Fazenda Pública no recebimento de seus créditos, deve ser considerada na análise da situação fática descrita, à vista da complexidade dos dados apontados, que revela a necessidade de uma detida e elaborada análise acerca da ocorrência da prescrição em que todos os dados devam ser prudentemente considerados. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8397 ANO-1992 ART-2 INC-5 LET-a LET-b INC-6 INC-9 ART-3 INC-1 INC-2 *****...LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-9 LEG-FED LEI- 9532...91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-9 LEG-FED LEI- 9532 ANO-1997...

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