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Legislação direta

Artigo 98 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 98 - O Ministério Público, nas Justiças Militar e Eleitoral, será organizado por leis especiais, e só terá na segunda, as incompatibilidades que estas prescrevem.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95751 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1984
EMENTA

VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA: ART-98, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. REGRA QUE ABRANGE OS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTARQUICA. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: LEIS 4029/65; 2474/74; 6265 . CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: ART-103, ALINEA A. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ VEIO A DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART-103, ALINEA A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 861, VINDO O SENADO, PELA RESOLUÇÃO N. 34, DE 9.10.73, A SUSPENDER, EM CONSEQUENCIA, O DISPOSITIVO ALUDIDO. INCABIVEL, ANTE A REGRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTER-SE A NORMA DA LEI 4029, DE 28.12.65, QUE CONCEDIA EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS APOSENTADOS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, MESMO AQUELES APOSENTADOS ANTES DO PRECEITO PROIBITIVO DA CARTA MAGNA FEDERAL DE 1967 (ART-9., ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO DO ART-98), PARA OS REAJUSTES POSTERIORES A RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NO SENTIDO DE QUE SE AS LEIS SÃO ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DE 1967 , A NORMA DISCORDANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL FICOU POR ESTE REVOGADA, POR INCOMPATIBILIDADE. SE POSTERIOR, E INCONSTITUCIONAL. O DISCUTIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL, ART-96 NA REDAÇÃO ORIGINARIA DA CARTA MAGNA DE 1967 , ATUAL ART- 98 , PARÁGRAFO ÚNICO DA E.C. N. 1 E AMPLO, POIS SE REFERINDO "A PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO", DIZ RESPEITO NÃO SÓ AO FUNCIONÁRIO "STRICTU SENSU", OU SEJA, AO ESTATUTARIO, COMO IGUALMENTE SERVIDOR REGIDO PELA C.L.T. DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA.

Encontrado em: - 00009 ART- 00096 ART- 00106 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PAR-00002 EMC-000001 ANO-1969 ART-00098...PAR-ÚNICO ART-00170 CES ART-00103 PAR-ÚNICO LET-A ART-00110 MG. LEI-004029 ANO-1965 ART-00001 ART-00002 MG. LEI- 006265 MG.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95751 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1984
EMENTA

VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA: ART-98, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. REGRA QUE ABRANGE OS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTARQUICA. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: LEIS 4029/65; 2474/74; 6265 . CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: ART-103, ALINEA A. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ VEIO A DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART-103, ALINEA A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 861, VINDO O SENADO, PELA RESOLUÇÃO N. 34, DE 9.10.73, A SUSPENDER, EM CONSEQUENCIA, O DISPOSITIVO ALUDIDO. INCABIVEL, ANTE A REGRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTER-SE A NORMA DA LEI 4029, DE 28.12.65, QUE CONCEDIA EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS APOSENTADOS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, MESMO AQUELES APOSENTADOS ANTES DO PRECEITO PROIBITIVO DA CARTA MAGNA FEDERAL DE 1967 (ART-9., ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO DO ART-98), PARA OS REAJUSTES POSTERIORES A RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NO SENTIDO DE QUE SE AS LEIS SÃO ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DE 1967 , A NORMA DISCORDANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL FICOU POR ESTE REVOGADA, POR INCOMPATIBILIDADE. SE POSTERIOR, E INCONSTITUCIONAL. O DISCUTIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL, ART-96 NA REDAÇÃO ORIGINARIA DA CARTA MAGNA DE 1967 , ATUAL ART- 98 , PARÁGRAFO ÚNICO DA E.C. N. 1 E AMPLO, POIS SE REFERINDO "A PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO", DIZ RESPEITO NÃO SÓ AO FUNCIONÁRIO "STRICTU SENSU", OU SEJA, AO ESTATUTARIO, COMO IGUALMENTE SERVIDOR REGIDO PELA C.L.T. DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA.

Encontrado em: 05631 EMENT VOL-01332-02 PP-00241 RTJ VOL-00110-03 PP-01094 - 13/4/1984 CF-1967 LEG-FED CF ANO-1967 ART...- 00009 ART- 00096 ART- 00106 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB0260 , EMPREGADO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251110000912 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013
EMENTA

PESCA EM LOCAL PROIBIDO E COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34 , CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA Lei nº 9.605 /98). ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE TAMOIOS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. MAR TERRITORIAL. EVIDENCIADO O INTERESSE DA UNIÃO A TEOR DO ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - O fato criminoso objeto dos presentes autos ocorreu a menos de 1 Km do Rochedo de São Pedro, no interior da Estação Ecológica de Tamoios, unidade de conservação de proteção integral, criada pelo Decreto Federal98.864/90 e inserida no mar territorial brasileiro, restando, pois, evidenciado o interesse da União, a teor do que dispõe o art. 109 , IV da Constituição Federal . II - Recurso em sentido estrito a que se DÁ PROVIMENTO, para firmar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do processo nº 0000650-62.2011.4.02.5111 (2011.51.11.000650-8).

Encontrado em: ESPECIALIZADA 20/03/2013 - 20/3/2013 RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251110000912 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7715320134013202 AM 0000771-53.2013.4.01.3202 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA - LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 - DELITO PRATICADO EM RIO FEDERAL - BEM DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 109 , IV . a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Declarada a Incompetência da Justiça Federal para julgamento da Ação Penal. 1 - Embora a proteção do meio ambiente seja competência comum entre a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que torna, em regra, competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento de causas referentes a delitos ambientais, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal , os praticados em rio que nasce em território estrangeiro e entra em território nacional são de interesse direto e específico da União Federal. Logo, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal. 2 - O delito imputado ao acusado é o inserto no art. 34 da Lei nº 9.605 /98, pesca proibida, praticado no Rio Solimões, que nasce no Peru e entra no Brasil no Município de Tabatinga. Consequentemente, sendo rio que nasce em território estrangeiro e entra em território nacional, a competência para processamento e julgamento do delito é da Justiça Federal. 3 - Recurso provido. 4 - Decisão reformada.

Encontrado em: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7715320134013202 AM 0000771-53.2013.4.01.3202 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 267276 RJ 2001.02.01.023340-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2006
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 34 /2001. APLICABILIDADE SOBRE PROCESSOS EM CURSO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998 (ART. 11). I – A Emenda Constitucional nº 34 /2001 alterou a alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal , permitindo a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. II – Ainda que a autora não tenha comprovado seu ingresso nos dois cargos públicos antes da promulgação da Constituição da República, não se beneficiando do permissivo contido no art. 17, 2º, do ADCT, foi contemplada pelo novo texto constitucional (EC 34 ), sendo lícita a acumulação pleiteada. Vale registrar que a Emenda Constitucional nº 34 /2001 possui aplicabilidade imediata e eficácia a partir de sua publicação, atingindo todas as situações jurídico-estatutárias em curso. III – De qualquer forma, a autora faria jus à acumulação pleiteada, mesmo que não fosse da área de saúde, com base no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98, que prevê ser inaplicável a vedação contida no art. 37 ,  § 10, da Constituição Federal aos servidores inativos, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR nº 190326, 1ª Turma, Relator Ministro EROS GRAU, DJ de 24.06.2005, p. 33, unânime), nestes casos, devem ser convalidados os atos administrativos anteriormente praticados em desacordo com as disposições do artigo 37 , XVI , da Constituição do Brasil. IV – Apelação não conhecida e remessa necessária improvida.

Encontrado em: 2006 - Página::285 - 4/9/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 267276 RJ 2001.02.01.023340-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11176 DF 2000.34.00.011176-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA CRIADA PELA MP 1.587/97, CONVERTIDA NA LEI 9.651 /98 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANDADO IMPETRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.048-26/2000 - MANUTENÇÃO DO INTERESSE - EXTENSÃO DA GP AOS SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - ART. 40 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve a perda do objeto da ação, haja vista que o mandado foi impetrado antes da edição da MP 2.048-26/2000, permanecendo o interesse ao pagamento das parcelas devidas entre a impetração e a extinção da gratificação. 2. Gratificação Provisória, criada pela Medida Provisória 1.587/97, convertida na Lei 9.651 /98, tendo em vista tratar-se de reposição salarial genérica, não vinculada a qualquer execução de atividade ou a qualquer condição específica o servidor ativo, deve ser concedida temporariamente aos servidores inativos e pensionistas. 3. A Constituição Federal , art. 40 , § 8º , com redação dada pela EC 20 /98, garantiu a isonomia entre os servidores ativos, inativos e pensionistas. 4. Não houve ofensa à separação dos Poderes, mas sim adequação aos preceitos constitucionais garantidores da isonomia entre ativos e inativos. 5. Precedentes do STF (RE 206.083/SP, Rel. Ilmar Galvão, DJ 13.03.98) e desta Turma (AMS 2000.01.00.055831-4/DF, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 11.10.2004, p. 09 e AMS 1999.34.00.014133-4/DF, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, DJ 27.03.2006, p. 09). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.

Encontrado em: :00040 PAR:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ART :00004 PAR:00008 LEG:FED MPR:002048...ANO:2000 ART :00013 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART :00041 2048-26 RE 206083 /SP,STJ; APELAÇÃO EM...MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11176 DF 2000.34.00.011176-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50019503320134047120 RS 5001950-33.2013.404.7120 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016
EMENTA

ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 9.506/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. NORMAL À ESPÉCIE. AGRAVANTE DO ART. 15, II, AAFASTAMENTO. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MAIOR ADEQUAÇÃO. 1. A atividade de pesca de espécimes vulneráveis no Rio Uruguai constitui crime de competência da justiça federal. 2. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 34 da Lei 9.605 /98. 3. A culpabilidade consiste na "reprovação social que o crime e o autor do fato merecem" (in NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. Editora Revista dos Tribunais, 11 ed., p. 422). O exame da culpabilidade não deve levar em consideração, portanto, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, mas sim o grau de reprovabilidade dos agentes. 4. A intenção de obter vantagem pecuniária não transborda do que comumente se verifica em se tratando das espécies delitivas em comento, em geral ocorrentes no âmbito de atividade de exploração econômica. 5. A pena de prestação de serviços à comunidade se revela a mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. A referida medida alternativa, além do aspecto punitivo, inerente a qualquer sanção, possui caráter evidentemente pedagógico, que restaria prejudicado o efeito fosse apenas o patrimonial. 6. Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena imposta. Apelação criminal desprovida.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 125659 SP 1997/0021627-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1999
EMENTA

Segundo o acórdão do TRF, "O interesse manifestado pela União Federal sobre o imóvel usucapiendo, que se situaria no perímetro de aldeamento indígena extinto, não tem como ser acolhido, pois estriba-se no art. 1º, 'h', do D.L. 9.760/46, editado sob a égide da Carta de 1937, e que não foi recepcionado pela Constituição que lhe é superveniente, a de 1946, cujo art. 34 arrolava, de forma exaustiva, os bens pertencentes à União, não incluindo, dentre eles, os aldeamentos indígenas extintos". Questão de aspecto eminentemente constitucional, consoante a orientação do STJ (por exemplo, REsp-128.980, DJ de 8.6.98), não se expondo ao especial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 10.05.1999 p. 164 - 10/5/1999 LEG:FED DEL: 009760 ANO:1946 ART : 00001 LET:H CF...-37 LEG:FED CFD:****** ANO:1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-46 LEG:FED CFD:****** ANO:1946 ART :00034 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 125659 SP 1997/0021627-6 (STJ) Ministro NILSON NAVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 161488 98.02.04148-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2001
EMENTA

Embora disponha a Constituição Federal , no seu art. 155 , § 3º , que nenhum tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, exceto o ICMS e os impostos de importação e exportação, tem-se como recepcionado pela Carta de 1988 o empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156 /62, face do disposto no artigo 34, § 12, do ADCT."(TRF-2ªR., 4ª T., AC nº 96.02.28791-8/RJ, Rel. Juiz Clélio Erthal, j. 10/11/97, DJ 06/08/98, pág. 185). Apelações improvidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::21/06/2001 - 21/6/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F SUM-23 TRF EMPRÉSTIMO COMPULSaRIO ,ENERGIA ELÉTRICA ,CONSTITUCIONALIDADE ,LEGITIMIDADE ,UNI¦O FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 161488 98.02.04148-3 (TRF-2) Desembargador Federal CASTRO AGUIAR

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1905 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2004
EMENTA

Separação e independência dos Poderes: freios e contra-pesos: parâmetros federais impostos ao Estado membro. I. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os "freios e contrapesos" admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. II. Conseqüente plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental por dispositivos da L. est. 11.075/98-RS (inc. IX do art. 2º e arts. 33 e 34), que confiam a organismos burocráticos de segundo e terceiro graus do Poder Executivo a função de ditar parâmetros e avaliações do funcionamento da Justiça: medida cautelar deferida.

Encontrado em: FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00060 PAR-00004 INC-00003 ART- 00096 INC-00001 LET- A LET...- B ART- 00099 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INC-00004 LEI-011075 ANO-1998 ART-00002 INC-00009 ART-00004 ART-00005...ILMAR GALVÃO), DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVISÃO...