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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200234000390792 DF 2002.34.00.039079-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I DO CC/02 . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 , LEI 10406 /02 DO CC/02 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910 /32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206 , § 5º , I , da Lei 10.406 /2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406 /2002 do CC/02 , bem como a aplicação à espécie do art. 206 , § 5º , I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil , já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997. 5. A Lei 8025 /90 e o Decreto nº 980 /93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União. 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591 /64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002. 7. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 4ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.628 de 16/08/2013 - 16/8/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200234000390792 DF 2002.34.00.039079-2 (TRF-1) JUIZ

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10288264920198260100 SP 1028826-49.2019.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

Decisão: Civil (Lei 10.406/02), 14 § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)....PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO De acordo com o novo Código de Processo Civil..., os limites traçados para oposição de embargos encontram-se definidos no art. 1.022, assentando que...

DJSP 21/07/2008 - Pág. 489 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68)).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo..., com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil...

DJRN 12/06/2010 - Pág. 537 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais12/06/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Decret o a revelia do suplicado, nos termos do art. 319 do Código de processo Civil Brasileiro, nomeando...O. da S. , nos termos dos arts. 1.580 e seguintes da lei 10.406/02, c/c o art. 226 , parágrafo 6º da...Decret o a revelia do suplicado, nos termos do art. 319 do Código de processo Civil Brasileiro, nomeando...

TRF-3 05/04/2017 - Pág. 888 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02" \o "LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."...dez por cento) do valor atualizado da causa (HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...processo-civil-lei-5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

DJRN 24/07/2010 - Pág. 409 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais24/07/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assim sendo, com fundamento no art. 269 III , do Código de Processo Civil , tendo as partes transigido...introduzidas pelas Leis nºs 7.841 /89, 8.408/92 e 10.406/02, de conformidade com a Constituição Federal..., art. 226 , § 6º e o procedimento previsto nos arts. 1.120 ao 1.124 do CPC , HOMOLOGO, por sentença...

DJSP 19/11/2010 - Pág. 1746 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C, e ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). 794 , II , do Código de Processo Civil . . 269 , II , do Código de Processo Civil .

TRF-3 03/04/2017 - Pág. 404 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de 2002" 1.696 DO HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02.../legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02" \o "LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."...dez por cento) do valor atualizado da causa (HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

DJSP 25/11/2019 - Pág. 1372 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A Lei 12.441/11 acrescentou o inciso VI ao artigo 44 e o artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial do...Código Civil (Lei 10.406/02) e alterou o parágrafo único do artigo 1033 do mesmo diploma legal (CC),...Intime-se. ¹Art. 50.

DJSP 15/03/2010 - Pág. 2142 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Processo Civil , combinados com os artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 ( Código Civil ) homologo.... 269 , III , do Código de Processo Civil . Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501 , ambos do Código de Processo Civil homologo a renuncia ao direito...