Art. 980A do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Direito Empresarial – O conceito de Empresário

Artigos26/12/2020Waldeir Marques
Tendo o Código Civil de 2002 adotado a teoria da empresa em substituição à antiga teoria dos atos de comércio, suas regras não utilizam mais as expressões ato de comércio e comerciante, que foram substituídas...Do conceito de empresário estabelecido no art. 966 do Código Civil , podemos extrair os principais elementos indispensáveis à sua caracterização , quais sejam: a) profissionalmente; só será empresário...Quando o empresário for pessoa física, nós o chamamos de empresário individual; quando o empresário for pessoa jurídica, estaremos diante ou de uma sociedade empresária ou de uma EIRELI (art. 980-A do

Direito Empresarial

Artigos23/12/2020John Ross
Noções Introdutórias 2.3) Condições para ser empresário: capacidade e impedimentos legais: - As condições para ser empresário estão previstas no artigo 972 do Código Civil . - Atenção: existem dois requisitos...essenciais para o exercício do empresariado, são elas: 1ª) Ter capacidade civil – atende o requisito as pessoas que não são relativa e nem absolutamente incapazes; - ATENÇÃO: o incapaz desde que devidamente.... 980-A do CC . - atenção: o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social. - Pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em

OAB - direito empresarial. Eireli

Artigos26/07/2018Vanessa André de Paiva
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 /2011 institui as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, e altera diversos dispositivos de nosso Código Civil ....Aplicando-se ás EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas (art. 980-A , § 6º, CC )....Ademais, a hipótese do art. 206 , I , d , da Lei 6.404 /1976 ( Lei das S.A. ) admite-se a transformação do registro da sociedade anônima em EIRELI. Gostou? Compartilhe!

O curioso caso da sociedade de uma pessoa só

Artigos08/10/2019Sardenberg Haddad Advogados
A segunda era a de registrar uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme o art. 980-A do Código Civil ....Foi então para fomentar a atividade empreendedora e ao mesmo tempo proteger o patrimônio pessoal do empreendedor individual que a Lei da Liberdade Econômica alterou a Lei n.º 10.406 /02, o Código Civil...Assim, ainda que o art. 1.052 , §§ 1º e 2º do Código Civil agora contemple sociedade formada por pessoa (no singular), o mesmo Código Civil define sociedade como contrato celebrado por pessoas (no plural

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00390091820024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I DO CC/02 . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 , LEI 10406 /02 DO CC/02 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910 /32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206 , § 5º , I , da Lei 10.406 /2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406 /2002 do CC/02 , bem como a aplicação à espécie do art. 206 , § 5º , I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil , já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997. 5. A Lei 8025 /90 e o Decreto nº 980 /93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União. 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591 /64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200234000390792 DF 2002.34.00.039079-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I DO CC/02 . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 , LEI 10406 /02 DO CC/02 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910 /32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206 , § 5º , I , da Lei 10.406 /2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406 /2002 do CC/02 , bem como a aplicação à espécie do art. 206 , § 5º , I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil , já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997. 5. A Lei 8025 /90 e o Decreto nº 980 /93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União. 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591 /64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002. 7. Apelação parcialmente provida.

Sociedade limitada unipessoal: uma aparente contradição

Artigos08/11/2019Raphael Funchal Carneiro
Também pode ser transformada em empresa individual de responsabilidade limitada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 980-A do Código Civil , e agora transformada em sociedade limitada unipessoal...A lei 12.441 /2011 inseriu o artigo 980-A do Código Civil para regular a empresa individual de responsabilidade limitada constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente...Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Medida Provisória da Liberdade Econômica é assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro

Artigos02/05/2019Matheus Salim Arêas Chaves
Na última terça-feira (30/04), o Presidente da República assinou a MP de nº 881 denominada como "MP da Liberdade Econômica", que altera várias disposições legais do Código Civil de 2002 , em especial o...Sem mais delongas, seguem as principais alterações feitas pela MP no Código Civil , que caso venha a ser convertida em Lei, gerará muitas mudanças definitivas no Ordenamento Jurídico....Art. 980-A.

MEI, Empresário Individual, Eireli ou Sociedade Limitada?

Artigos03/02/2021Geraldo Lavigne de Lemos
a atividade rural (art. 971 do Código Civil )....A EIRELI tem por requisito o capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (art. 980-A do Código Civil )....Vale ressaltar que a pessoa natural somente poderá figurar em uma única EIRELI (art. 980-A , § 2º, do Código Civil ).

Primeiras reflexões sobre os impactos da MP 881/2019 quanto ao Direito de Empresa

Artigos08/05/2019Flávio Tartuce
como o Código Civil Brasileiro....A inclusão do § 7º no artigo 980-A: A desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI A outra alteração promovida pela MP 881 /19 na parte de “Direito de Empresa” do Código Civil Brasileiro, encontra-se.... 50 do Código Civil .
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