Art. 980A do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910 /32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a er de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante e instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto nó art. 206 , § º, I, da Lei 10.406 /2002. 3....Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406 /2002 do CC/02 , bem como a aplicação à espécie do art. 206 , § 5º , I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil , já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos....A Lei 8025 /90 e o Decreto nº 980 /93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União . 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº

Ao rigor do art. 174 do Código Tributário Nacional , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Não obstante, o inciso Ido parágrafo único do aludido artigo assevera, ainda, que a prescrição será interrompida (logo, reiniciada), pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Entretanto, não se pode olvidar do regramento estatuído no art. 240 , § 1º do Código de Processo Civil , que assim dispõe: Art. 240....A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. Grifei!...Com efeito, é assente o entendimento firmado nos tribunais domésticos quanto a retroação à data do ajuizamento da ação para fins de avaliação da prescrição em sede de execução fiscal, em consonância com o dispositivo descrito no § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil .

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída formalmente pela Lei nº 12.441 /2011, que trouxe a previsão do art. 980 –A para o Código Civil . Nesse sentido, a legislação dispôs que a EIRELI será constituída “por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País” [1] . A principal característica dessa modalidade é a limitação da responsabilidade do seu titular....Ademais, é certo que o Código Civil traz as hipóteses excepcionais bem delimitadas em seu texto, uma vez que a não restrição de determinado elemento equivale-se a sua aceitação. Desta forma, considerado que o Código Civil prevê a impossibilidade de pessoa natural constituir mais de uma EIRELI, é plausível entender como regra a possibilidade de pessoa jurídica constituir mais de uma EIRELI....Lei nº 10.406 , de 11 de janeiro de 2002. Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm >. Acesso em 23.03.19. [2] Idem. [3] CJF. Enunciados. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/451 >. Acesso em 23.02.19. [4] CJF. Enunciados. Disponível em: ">http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/456> . Acesso em 23.02.19. [5] GONÇALVES NETO, Alfredo de ASSIS. Direito de empresa: Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil , 6ª ed. rev, atual e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016. [6] COELHO, Fábio Ulhoa.

Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. EXECUÇÃO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PROCESSO ELETRÔNICO....INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137 , E 795 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do pacto laboral....Nesse diapasão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28 da Lei 8.078 /90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406 /02)- de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT )- afasta o véu protetivo criado pela forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, na qualidade de um dos elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art. 1º , IV , da CF/88 ).

O novo código civil passou a viger em 2003. Assim, houve o transcurso do prazo de nove anos a contar do vencimento mais antigo (19.11.1994) quando da entrada em vigor do novo código civil , ou seja, menos da metade do prazo prescricional vintenário. Aplicável, assim, ao caso a prescrição quinquenal, prevista no artigo 206 , 5º, inciso I, do Código Civil em vigor.Confira-se:AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , 5º, I DO CC/02 ....REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 , LEI 10406 /02 DO CC/02 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910 /32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela....Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406 /2002 do CC/02 , bem como a aplicação à espécie do art. 206 , 5º, I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil , já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos.