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Legislação direta

Artigo 980A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão " EIRELI " após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 4º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200234000390792 DF 2002.34.00.039079-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I DO CC/02 . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 , LEI 10406 /02 DO CC/02 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910 /32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206 , § 5º , I , da Lei 10.406 /2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406 /2002 do CC/02 , bem como a aplicação à espécie do art. 206 , § 5º , I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil , já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997. 5. A Lei 8025 /90 e o Decreto nº 980 /93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União. 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591 /64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002. 7. Apelação parcialmente provida....

DJSP 21/07/2008 - Pág. 489 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68)).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo..., com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil...

DJRN 12/06/2010 - Pág. 537 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais12/06/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Decret o a revelia do suplicado, nos termos do art. 319 do Código de processo Civil Brasileiro, nomeando...O. da S. , nos termos dos arts. 1.580 e seguintes da lei 10.406/02, c/c o art. 226 , parágrafo 6º da...Decret o a revelia do suplicado, nos termos do art. 319 do Código de processo Civil Brasileiro, nomeando...

TRF-3 05/04/2017 - Pág. 888 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406 de 10 de Janeiro de 2002" 1.696 do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei...-10406-02" \o "LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002." dez por cento) do valor atualizado da causa (HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

DJRN 24/07/2010 - Pág. 409 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais24/07/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogada: Rafaella Iliana Alves Arcila Correia - UNP, OAB 4.980/RN Requerido: D. S. de L. Assim sendo, com fundamento no art. 269 III , do Código de Processo Civil , tendo as partes transigido...introduzidas pelas Leis nºs 7.841 /89, 8.408/92 e 10.406/02, de conformidade com a Constituição Federal...

DJSP 19/11/2010 - Pág. 1746 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C, e ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). 794 , II , do Código de Processo Civil . . 269 , II , do Código de Processo Civil .

TRF-3 03/04/2017 - Pág. 404 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406 de 10 de Janeiro de 2002" 1.696 DO HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei...-10406-02" \o "LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002." -10406-02" \o "LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."

DJSP 15/03/2010 - Pág. 2142 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Processo Civil , combinados com os artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 ( Código Civil ) homologo.... 269 , III , do Código de Processo Civil . Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501 , ambos do Código de Processo Civil homologo a renuncia ao direito...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1484980 SP 2014/0247684-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

Decisão: APLICAÇAO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....Todavia, com o advento do novo Código Civil, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a...10.406/02, pelo artigo 1.062 do Código de 1916, e, a partir de então, pelo artigo 406 do atual Código...

DJSP 26/03/2008 - Pág. 1669 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . . 301”, tal como preceitua o art. 327 , do Código de Processo Civil . . 267 , VI, c.c. art. 268 e 462 CPC , ambos do Código de Processo Civil .