Art. 989, inc. III Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 509260320198160000 PR 0050926-03.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16199898 PR 1619989-8 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1....As hipóteses de cabimento foram restringidas, isto é, são taxativas e não comportam dilação nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.015....III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TRF-4 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50283892820184040000 5028389-28.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

No regime do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC ), introduzido pela L 13.105/2015, os recursos contra decisões interlocutórias foram drasticamente limitados....Essa ação legislativa se expressa pelo que está no art. 1.015 do CPC , em que arroladas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento....Note-se que a pretensão da impetrante não é atacar a distribuição do ônus da prova (inc. III do art. 357 , e inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50283892820184040000 5028389-28.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

VOTO A decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança foi proferida nos seguintes termos (ev4): No regime do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC ), introduzido pela L 13.105/2015, os...Essa ação legislativa se expressa pelo que está no art. 1.015 do CPC , em que arroladas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento....XI do art. 1.015 , do CPC ) que neste caso específico a favorece, pois está imputada à União a difícil prova negativa de condições para haver a isenção …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível: AGR 20534574920198260000 SP 2053457-49.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

Rol exaustivo traçado pelo art. 1.015 do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido....à preclusão temporal, verbis: “Art. 1.015....ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105 /2015.

TJ-MT - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10155532920198110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

, nos termos do art. 1.015, inc....ART. 1.015 DO CPC . PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA....Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105 /2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50384293520194040000 5038429-35.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082930652 RS

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019

. 550 , § 5º , do CPC/15 ), por ser de mérito, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015 , inc..... 1.015 , inciso II , do CPC ....De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), que assim

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4382720165090022

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1....A reclamada apresentou contraminuta a fls. 1.015/1.028-PE. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. …

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