Art. 989, inc. III da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44879 SP 0109325-20.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

A contribuição negocial objetiva custear as despesas derivadas da negociação coletiva e tem o seu respectivo valor fixado em assembleia geral ( CF/1988 , art. 8º , inc. IV )....II do art. 989 do Código de Processo Civil ). 8 Supremo Tribunal Federal RCL 44879 MC / SP 8. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (inc. I do art. 989 do Código de Processo Civil ). 9....Cite-se o interessado, beneficiário da decisão reclamada, para, querendo, contestar esta reclamação (inc. III do art. 989

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 42595 AC 0099528-20.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

Em caráter subsidiário, a autora alega a necessidade de se conferir ao art. 114, inc....Requisitem-se informações à autoridade reclamada, nos termos do art. 989, I, do CPC/2015. 20....Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no art. 989, III, do CPC/2015 , a fim de que apresente contestação, no prazo legal. Publique-se. Intime-se.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43445 GO 0103012-43.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º , inc....Solicitem-se informações à autoridade reclamada (art. 989 , I , CPC ). Citem-se os interessados (art. 989 , III , NCPC )....Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC)

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45615 MS 0038032-53.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

. 173, § 1º, II, da Lei Maior....Isso posto, defiro o pedido de liminar para suspender o Processo 0025191-91.2016.5.24.0002 e os efeitos da decisão reclamada até o julgamento desta reclamação (art. 989 , II , do CPC/2015 )....Requisitem-se informações, conforme o art. 989 , I , do novo CPC . Cite-se o beneficiário do ato impugnado para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 989 , III , do CPC/2015 .

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45102 PE 0110259-75.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

Finalmente, ao se definir a reclamação como o exercício do direito de petição, o dever de ouvir o interessado decorrerá do art. 28 da Lei 9.784 /1999 – ‘devem ser objeto de intimação os atos do processo...Não por outro motivo, o art. 989 , III , do novo CPC determina: ‘a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação’....III do art. 989 do Código de Processo Civil ). Publique-se. Brasília, 28 de janeiro de 2021. Ministra …

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR-ED Rcl 30882 ES - ESPÍRITO SANTO 0073181-18.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III)....a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório ( CPC , art. 989 , III ). 2....III do art. 989 do Código de Processo Civil).

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45063 RN 0110080-44.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

VI do art. 2 Supremo Tribunal Federal RCL 45063 MC / RN 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da...Requisitem-se as informações à autoridade reclamada, no prazo legal, nos termos do artigo 989 , inciso I , do CPC ....Após, cite-se a parte beneficiária, para, querendo, oferecer contestação ( CPC , art. 989 , III ), no prazo legal.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43824 PI 0104546-22.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação....Solicitem-se informações à autoridade reclamada (art. 989 , I , NCPC ). Cite-se o beneficiário (art. 989 , III , NCPC )....Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC)

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43062 SP 0101756-65.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação....Solicitem-se informações à autoridade reclamada (art. 989 , I , CPC ). Citem-se a parte beneficiária (art. 989 , III , NCPC )....Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC)

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43746 PI 0104270-88.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação..... 989 , I , NCPC )....Cite-se o beneficiário (art. 989 , III , NCPC ).

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