Art. 989 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

TJ-MG - Inteiro Teor. 7019752320168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( LEI 13.105/...Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....

DJMS 02/06/2016 - Pág. 186 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais02/06/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 , inciso I, do Código de Processo Civil...(Lei n. 13105 /15), recebo o agravo de instrumento, por ser o recurso cabível contra decisão interlocutória...13.105 /2015), o relator pode, a requerimento da parte ou de ofício, atribuir efeito suspensivo ao recurso...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17316433 PR 1731643-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

. 370, do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015): "Art. 370....Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC Lei 13.105/2015. Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei13.105/2015.

TJ-PR - Apelação APL 17316433 PR 1731643-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.INTELIGÊNCIA DO ART. 370, NCPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO- ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FUNCIONAL MÍNIMA.DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1731643-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 21.11.2017)

Encontrado em: . 370, do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015): "Art. 370....Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC ­ Lei 13.105/2015. Comentários ao Código de Processo Civil ­ novo CPC ­ Lei13.105/2015.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10021138620148260011 SP 1002113-86.2014.8.26.0011

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

/1015), com documentos (fls.1016/1047). Indo avante, considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015...n. 4.595 /64 enquanto não for editada lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 211101420158190038

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias...O Demandante promoveu execução de R$ 989.910,09, referentes às astreintes. , da Lei n.º 13.105/2015 que o Órgão Judicial se valha de outras medidas, inclusive de ofício, como a...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 82012020168190000

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

O artigo 1.021 da Lei 13.105 /15 prevê o cabimento do agravo interno em face de decisão monocrática,...Novo Código de Processo Civil -Lei 13.105 /2015. Hipótese que não se encontra elencada no art. 1.015 do CPC/2015 . Rol taxativo.

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