Art. 99, § 2 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

DJSC 14/04/2016 - Pág. 1008 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/04/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
aberto, bem como ao pagamento de multa no valor de 2% do valor do contrato licitado, por infração ao artigo 92 c/c artigo 99 , ambos da Lei8666 /93...., bem como ao pagamento de multa no valor de 2% do valor do contrato licitado, por infração ao artigo 92 c/c artigo 99 , ambos da Lei8666 /93....Intimem-se os réus para, em 10 dias, pagarem o valor das multas (50 CP ).O produto da arrecadação das multas deverá ser revertido à Fazenda Municipal de Caçador (art. 99 , 2º , da Lei 8666 /93).Expeçamse

DJSC 19/01/2011 - Pág. 453 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/01/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
8.666 /93 e 299 , parágrafo único , do Código Penal ....O produto da arrecadação da multa fixada em razão da prática do crime previsto na Lei de Licitações deverá ser revertido à Fazenda Municipal (art. 99 , 2º , da Lei 8666 /93)....II/III, para, DESCLASSIFICANDO o crime do art. 129 , § 2º , IV , do Código Penal para o art. 129 , § 1º , III , do Código Penal , CONDENAR o réu ALDEMIR ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado, à uma pena

DJSC 17/01/2011 - Pág. 508 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/01/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal ....do valor do contrato licitado, como incurso na sanção do art. 92 , caput, da Lei 8.666 /93, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, na forma já especificada....A sanção pecuniária deverá ser resgatada no prazo do art. 50 do Código Penal . O produto da arrecadação da multa deverá ser revertido à Fazenda Municipal (art. 99 , 2º , da Lei 8666 /93).

DJSC 17/12/2010 - Pág. 547 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/12/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 58 , “caput” e § 1º, b e d, do Decreto-Lei 6.259 /44 por força do estatuído no art. 107 , inciso IV , do Código Penal ....do valor do contrato licitado, como incurso na sanção do art. 92 , caput, da Lei 8.666 /93, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, na forma já especificada....A sanção pecuniária deverá ser resgatada no prazo do art. 50 do Código Penal . O produto da arrecadação da multa deverá ser revertido à Fazenda Municipal (art. 99 , 2º , da Lei 8666 /93).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414849 RO 2013/0352826-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 41 , CAPUT, DA LEI 8.666 /93 E 2º DA LEI 9.784 /99. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 12.016 /2009. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados, como violados, no Especial (art. 41 , caput, da Lei 8.666 /93 e 2º da Lei 9.784 /99). Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.470.913/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014). III. Hipótese em que a aferição da existência de direito líquido e certo, previsto no art. 1º da Lei 12.016 /2009 - que se reputa violado - demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ( AgRg no AREsp 164.540/MS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2013). IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/05/2015 - 13/5/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414849 RO 2013/0352826-7 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-DF - 20120110017542 DF 0000504-17.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 90 C/C 84, § 2º C/C 99 DA LEI 8.666 /93 C/C 29 DO CPB. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MEDIANTE AJUSTE, PARA OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA VANTAGEM OBTIDA E NÃO EM DIAS-MULTA. ART. 99 , § 2º DA LEI 8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Dolo genérico é entendido como consciência e vontade dirigidas a realização da conduta do tipo objetivo incriminador, representando intelectualmente o resultado pretendido, art. 18, I, CPB, união dos momentos intelectual e volitivo como fatores que configuram uma conduta típica. 1.1. Por outro lado, dolo específico encontra-se previsto no tipo, descrito como uma finalidade essencial ou um ânimo adicional de se obter um resultado ou uma atividade ulterior além da realização da parte objetiva do tipo penal incriminador (verbo, nexo causal e resultado). 1.2. Para a demonstração da ação dolosa, não se faz necessária a descrição das condições psíquicas do agente no momento da prática delitiva, tendo em vista a impossibilidade de tal ato. 1.3. O elemento subjetivo evidencia-se pelas circunstâncias que envolvem a conduta do réu, o que permite ao julgador realizar uma análise valorativa, atribuindo, assim, o dolo à ação criminosa levada a efeito pelo acusado, ou seja, interpreta-se a vontade externalizada nas circunstâncias concretas. 2. No caso, o procedimento administrativo nº 149.000445/2007foi estruturado de forma que não houvesse competição real, e a empresa beneficiada saísse vencedora da Licitação. O apelante agiu livre e consciente, ajustado com os demais coautores, contribuindo de maneira efetiva - através do papel que lhe cabia como ocupante do cargo em comissão de Diretor de Administração Geral, atestando sua concordância com projeto básico confeccionado a partir de proposta da empresa vencedora do certame público; solicitado autorização de realização de despesa; emitido nota de empenho; e solicitado autorização de pagamento -, e direcionado ao resultado pretendido e alcançado por eles: fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório para garantir à empresa vencedora vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, e, por essa razão, deve ser mantida a condenação como incurso nas sanções do art. 90 c/c 84, § 2º c/c 99 da Lei 8.666 /93 c/c 29 do CPB. 3. Nos termos do art. 99 da Lei 8.666 /93, a multa constante do preceito secundário do art. 90 de referida lei "consiste no pagamento de quantia fixada em sentença e calculadaem índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente".Conforme seu § 1º, tais índices "não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação". 4. Se multa fixada, simultaneamente, em dias-multa e com base em referido percentual, decota-se multa definida em dias-multa, reduzindo-se o percentual para 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado, tendo em vista a ausência de fundamentação na fixação de quantum superior ao mínimo previsto em lei. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: dou-lhe parcial provimento para, mantida a condenação, decotar a multa estabelecida em dias-multa, e, mantida pena pecuniária calculada em percentual, reduzi-lo, passando de 3% (três por cento) para 2%...do valor do contrato licitado. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 12/08/2019 .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 70010620135020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC /73. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , IV E V , 37 , XXI E § 6º , 170 E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 2º, "CAPUT", 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 455 E 818 DA CLT , 333 , II, DO CPC /73, 29 , III E IV , 55 , XIII , 58 , III , 67 , § 1º , E 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93, 186 E 942 DO CÓDIGO CIVIL E 219 , §§ 5º E 6º , DO DECRETO 3.048 /99 . INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES DEPOSITADAS NAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST. 1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC /73, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória amparada no art. 485 , V , do CPC /73, por violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 3. Por outro lado, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC /73, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 4. Não se pode, portanto, concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido os arts. 1º , IV e V , 37 , XXI e § 6º , 170 e 193 da Constituição Federal , 2º, "caput", 8º, parágrafo único, 455 e 818 da CLT , 333 , II, do CPC /73, 29 , III e IV , 55 , XIII , 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei8.666 /93, 186 e 942 do Código Civil e 219 , §§ 5º e 6º , do Decreto 3.048 /99, quando se verifica que a MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão não emitiu tese sob os prismas debatidos pela parte. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

TJ-MT - Apelação APL 00025968620128110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – EX-PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 92 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.666 /93 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 300% - 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO – 2. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 , DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SOPESADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA (ART. 99 DA LEI8.666 /93)– IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL 1. O dolo exigido para a configuração do delito do caput do art. 92 da Lei de Licitações é o genérico, não se exigindo um fim especial no agir do sujeito ativo; assim, se na prorrogação, de contratos de publicidade o Ex-Prefeito do Município, permitiu modificações contratuais que geraram prejuízo para o erário e vantagem para a adjudicatária, elevando o preço do serviço em, aproximadamente, 300% (trezentos por cento), quando a lei permite a alteração de até 25% - vinte e cinco por cento (art. 65 da Lei8.666 /93), extrapola-se o limite legal, conduta, que se enquadra no tipo descrito no artigo 92 da Lei8.666 /93. 2. Desprovê-se o recurso da defesa que busca a condução ao mínimo legal, da penas-base do crime pelo qual o apelante sofreu condenação, se devidamente analisadas e sopesadas as circunstâncias do art. 59 , do CP , pelo magistrado a quo, a quem é assegurada discricionariedade nas respectivas avaliações, fixa a sanção necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes, acima do mínimo legal, justificadamente; 3. A aplicação da pena de multa é imperativa conforme a própria Lei dispõe, principalmente, se aplicada em proporcionalidade à vantagem potencialmente auferível pelos acusados, conforme apurado in casu. Inteligência do art. 99 da lei n. 8.666 /93

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 254352016 MS 1754077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação e oContrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Centro Ortopédico deNaviraí Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa para realizaçãode exame de aptidão física e mental a candidatos à obtenção da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Naviraí, MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-15378/2017 (fls. 80 - 86), opinou pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade e do instrumento contratual.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-14434/2018 (fls. 98/99), pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade de licitação e da formalização contratual.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada aeste Tribunal tempestivamente, de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e de acordo com as exigências do procedimento emanálise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o CentroOrtopédico de Naviraí Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da ResoluçãoNormativa nº 076/2013; II - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013; III - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

ASSOMASUL 13/04/2021 - Pág. 45 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/04/2021Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
EIRELI 1593/2020 0501.12.361.50.1.004.4.4.90.52 4.314,00 Total 4.314,00 Art. 2° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto, poderá ser atendido...Fundamento Legal: artigo 79 inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93. Brasilândia – MS, 09 de Abril de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA Contratante BETHEL IND. COM. INFORM....8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Limite de Valor nº 10 /2021 , fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 , em cumprimento às determinações contidas no art.
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