Art. 99, § 2 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

TRF-1 22/07/2016 - Pág. 377 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais22/07/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
sendo, tendo em vista a incerteza referida acerca dos ganhos precisos do réu com o crime praticado, com base no princípio favor rei, fixo a multa no patamar mínimo de 2% do valor dos contratos cujas licitações.... 99 , § 2º da Lei de Licitações ....Outrossim, com fundamento no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 201 /67, condeno, ainda, o Réu à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação

DJMA 25/10/2012 - Pág. 543 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais25/10/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Já no tocante à sanção pecuniária, em obediência ao disposto no art. 99 , § 1º , da Lei 8.666 /93, fixo-a no patamar de 3% (três por cento) sobre o valor total dos contratos celebrados com dispensa de...licitação, qual seja, R$ 397.510,00 (trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e dez reais)....Quanto à pena de multa, em conformidade com o art. 99 , § 2º , da Lei de Licitações , deverá ser revertida em favor da Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta

DJRS 26/11/2014 - Pág. 3 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/11/2014Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
FL.80), QUE DEVE REVERTER EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NOS TERMOS DO ART. 99 § 2º DA LEI DE LICITAÇÕES ....OBJETO: CITAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) MARCO AURELIO PIRES MEDEIROS, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 147 DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1984, ART. 5 , III DA LEI Nº...OBJETO: CITAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) ALCIR TATIANO MARQUES DE ANDRADE, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 155 , § 4 , II DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1984 E ART.

DJMA 19/03/2014 - Pág. 849 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais19/03/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
A dosimetria da pena de multa revela-se adequada aos moldes previstos no § 1º do art. 99 da Lei de Licitações . 6..... 89 , da Lei de Licitações é de perigo abstrato, ou seja, não exige dano concreto, pois o tipo objetivo do delito reside na dispensa ou não exigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei....O produto da arrecadação da multa será revertido aos cofres do município de Timbiras, nos termos do disposto no art. 99 , § 2º , da Lei de Licitações .

DJMA 20/03/2014 - Pág. 948 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/03/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
O produto da arrecadação da multa será revertido aos cofres do município de Timbiras, nos termos do disposto no art. 99 , § 2º , da Lei de Licitações ....O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, semi-aberto, nos termos do disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, do CP ....Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, para cumprimento do disposto no art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , c/c o art. 15 , da CF . Timbiras (MA), 27 de fevereiro de 2014.

DJMT 31/08/2012 - Pág. 294 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais31/08/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
COSTA JÚNIOR, PAULO JOSÉ DA, IN DIREITO PENAL DAS LICITAÇÕES: COMENTÁRIOS AOS ARTS. 89 A 99 DA LEI. 8666 /93. 2A EDIÇÃO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2004, P. 72/74)..... 99 , § 2º , DA LEI DE LICITAÇÕES ..... 99 DA LEI 8.666 /93.

DJMT 31/08/2012 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais31/08/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
QUANTO À PENA DE MULTA PREVISTA PARA O CRIME EM QUESTÃO, HÁ QUE SE OBSERVAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CP , A REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 99 DA LEI 8.666 /93, QUE ASSIM DISPÕE: "ART. 99....COSTA JÚNIOR, PAULO JOSÉ DA, IN DIREITO PENAL DAS LICITAÇÕES: COMENTÁRIOS AOS ARTS. 89 A 99 DA LEI. 8666 /93. 2A EDIÇÃO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2004, P. 72/74)..... 99 , § 2º , DA LEI DE LICITAÇÕES . ?

TJ-DF - 20120110017542 DF 0000504-17.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 90 C/C 84, § 2º C/C 99 DA LEI 8.666 /93 C/C 29 DO CPB. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MEDIANTE AJUSTE, PARA OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA VANTAGEM OBTIDA E NÃO EM DIAS-MULTA. ART. 99 , § 2º DA LEI 8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Dolo genérico é entendido como consciência e vontade dirigidas a realização da conduta do tipo objetivo incriminador, representando intelectualmente o resultado pretendido, art. 18, I, CPB, união dos momentos intelectual e volitivo como fatores que configuram uma conduta típica. 1.1. Por outro lado, dolo específico encontra-se previsto no tipo, descrito como uma finalidade essencial ou um ânimo adicional de se obter um resultado ou uma atividade ulterior além da realização da parte objetiva do tipo penal incriminador (verbo, nexo causal e resultado). 1.2. Para a demonstração da ação dolosa, não se faz necessária a descrição das condições psíquicas do agente no momento da prática delitiva, tendo em vista a impossibilidade de tal ato. 1.3. O elemento subjetivo evidencia-se pelas circunstâncias que envolvem a conduta do réu, o que permite ao julgador realizar uma análise valorativa, atribuindo, assim, o dolo à ação criminosa levada a efeito pelo acusado, ou seja, interpreta-se a vontade externalizada nas circunstâncias concretas. 2. No caso, o procedimento administrativo nº 149.000445/2007foi estruturado de forma que não houvesse competição real, e a empresa beneficiada saísse vencedora da Licitação. O apelante agiu livre e consciente, ajustado com os demais coautores, contribuindo de maneira efetiva - através do papel que lhe cabia como ocupante do cargo em comissão de Diretor de Administração Geral, atestando sua concordância com projeto básico confeccionado a partir de proposta da empresa vencedora do certame público; solicitado autorização de realização de despesa; emitido nota de empenho; e solicitado autorização de pagamento -, e direcionado ao resultado pretendido e alcançado por eles: fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório para garantir à empresa vencedora vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, e, por essa razão, deve ser mantida a condenação como incurso nas sanções do art. 90 c/c 84, § 2º c/c 99 da Lei 8.666 /93 c/c 29 do CPB. 3. Nos termos do art. 99 da Lei 8.666 /93, a multa constante do preceito secundário do art. 90 de referida lei "consiste no pagamento de quantia fixada em sentença e calculadaem índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente".Conforme seu § 1º, tais índices "não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação". 4. Se multa fixada, simultaneamente, em dias-multa e com base em referido percentual, decota-se multa definida em dias-multa, reduzindo-se o percentual para 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado, tendo em vista a ausência de fundamentação na fixação de quantum superior ao mínimo previsto em lei. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: dou-lhe parcial provimento para, mantida a condenação, decotar a multa estabelecida em dias-multa, e, mantida pena pecuniária calculada em percentual, reduzi-lo, passando de 3% (três por cento) para 2%...do valor do contrato licitado. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 12/08/2019 .

TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 10167329520198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LICITAÇÕES - LEI FEDERAL 8666/1993 - ARTIGOS 23 E 120 - DEFINIÇÃO DE VALORES - NORMA DE CARÁTER GERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DESTES VALORES - 1. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA DE VEREADORES NA AÇÃO DIRETA – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º DA LEI 9.868/99 E 172 DO RITJMT, E ART. 124 DA CE/MT – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE – VÍCIO – OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO DO 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, INCISO XXVII e 30, INCISO I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Descabe cogitar da possibilidade de exclusão da Câmara Municipal de Juscimeira como parte interessada na presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 6º da Lei n. 9.868/99 e 172 do RITJMT, uma vez que possui participação no processo legislativo que culminou na sanção da lei cuja constitucionalidade ora é invocada e a Mesa Diretora respectiva figura como um dos legitimados a propor a ação direta, nos termos do art. 124, IX, da CE/MT, sendo-lhe facultando inclusive interpor os recursos cabíveis caso a tutela jurisdicional não satisfaça os interesses institucionais a ela inerentes, não se aplicando, pois, os termos do enunciado da Súmula 525/STJ. 2. A competência constitucional dos Municípios, em face do artigo 193 da Constituição Estadual, norma com que alberga a pretensão, diploma legal ferido, somente admite edição de Leis Municipais que dizem, respeito a questões de interesse do próprio Município, não podendo, ao talante dos legisladores municipais, dilatar regra constitucional para abrangerem normas de caráter geral. 3. Definindo a Constituição Federal, (artigo 22, inciso XVII), competência privativa para a União Federal, legislar sobre questões pertinentes a licitações em todas modalidades, fixando o artigo 23 da Lei Federal 8.666/93 valores que devem ser aplicados, não sendo norma de interesse local e sim norma de interesse geral a ser obedecido em toda unidade da federação, deve ser declarada lei municipal que, editada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito municipal, define valores em total inobservância com os prescritos na norma federal sobretudo quando esta anota que tais valores somente poderão ser revisados por outra lei federal (artigo 120 da Lei 8.666/99). 4. Ação direta procedente.

TJ-DF - 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.666 /99 E ART. 37 , INC. XXXI DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85 , § 2º , SEGUNDA PARTE DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Inocorre, no caso, as alegadas omissões e contradições apontadas, com relação aos dispositivos da Lei 8 ;666/93 e à art. 37 , inc. XXXI da CF/88, uma vez que o acórdão embargado examinou a matéria de fundão à luz da legislação pertinente, de modo claro e expresso, resolvendo a questão a controvérsia. 3 -. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, de acordo com o disposto no art. 85 , § 2º do CPC , porque, na espécie, embora haja mera expectativa de proveito econômico, não houve condenação mensurável, não sendo o caso de aplicação do seu § 8º, considerando que o proveito econômico obtido não é inestimável ou irrisório, ou, ainda baixo o valor da causa. 4- Cediço que o julgador não é obrigado a resolver todas as questões trazidas pelas partes, senão as que se que revelaram necessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93 , inc. IX da CF/88 . 5. O acórdão atende a todos os requisitos postos no § 1º do Art. 489 do CPC , enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, razão pela qual não há de se falar em omissão ou contradição. 6. Embargos declaratórios NÃO PROVIDOS.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo