Art. 99, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TJ-DF - 20120110017542 DF 0000504-17.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 90 C/C 84, § 2º C/C 99 DA LEI 8.666 /93 C/C 29 DO CPB. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MEDIANTE AJUSTE, PARA OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA VANTAGEM OBTIDA E NÃO EM DIAS-MULTA. ART. 99 , § 2º DA LEI 8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Dolo genérico é entendido como consciência e vontade dirigidas a realização da conduta do tipo objetivo incriminador, representando intelectualmente o resultado pretendido, art. 18, I, CPB, união dos momentos intelectual e volitivo como fatores que configuram uma conduta típica. 1.1. Por outro lado, dolo específico encontra-se previsto no tipo, descrito como uma finalidade essencial ou um ânimo adicional de se obter um resultado ou uma atividade ulterior além da realização da parte objetiva do tipo penal incriminador (verbo, nexo causal e resultado). 1.2. Para a demonstração da ação dolosa, não se faz necessária a descrição das condições psíquicas do agente no momento da prática delitiva, tendo em vista a impossibilidade de tal ato. 1.3. O elemento subjetivo evidencia-se pelas circunstâncias que envolvem a conduta do réu, o que permite ao julgador realizar uma análise valorativa, atribuindo, assim, o dolo à ação criminosa levada a efeito pelo acusado, ou seja, interpreta-se a vontade externalizada nas circunstâncias concretas. 2. No caso, o procedimento administrativo nº 149.000445/2007foi estruturado de forma que não houvesse competição real, e a empresa beneficiada saísse vencedora da Licitação. O apelante agiu livre e consciente, ajustado com os demais coautores, contribuindo de maneira efetiva - através do papel que lhe cabia como ocupante do cargo em comissão de Diretor de Administração Geral, atestando sua concordância com projeto básico confeccionado a partir de proposta da empresa vencedora do certame público; solicitado autorização de realização de despesa; emitido nota de empenho; e solicitado autorização de pagamento -, e direcionado ao resultado pretendido e alcançado por eles: fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório para garantir à empresa vencedora vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, e, por essa razão, deve ser mantida a condenação como incurso nas sanções do art. 90 c/c 84, § 2º c/c 99 da Lei 8.666 /93 c/c 29 do CPB. 3. Nos termos do art. 99 da Lei 8.666 /93, a multa constante do preceito secundário do art. 90 de referida lei "consiste no pagamento de quantia fixada em sentença e calculadaem índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente".Conforme seu § 1º, tais índices "não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação". 4. Se multa fixada, simultaneamente, em dias-multa e com base em referido percentual, decota-se multa definida em dias-multa, reduzindo-se o percentual para 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado, tendo em vista a ausência de fundamentação na fixação de quantum superior ao mínimo previsto em lei. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: dou-lhe parcial provimento para, mantida a condenação, decotar a multa estabelecida em dias-multa, e, mantida pena pecuniária calculada em percentual, reduzi-lo, passando de 3% (três por cento) para 2%...do valor do contrato licitado. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 12/08/2019 .

TJ-MT - Apelação APL 00021350820118110037 24825/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA E DOLO COMPROVADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – 2. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE – INVIABILIDADE – ART. 99 , § 1º DA LEI DE LICITAÇÕES QUE PREVÊ MULTA ENTRE 2% E 5% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO DE FORMA IRREGULAR – SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA DENTRO DESSES PARÂMETROS – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a irregularidade administrativa e comprovada, indene de dúvidas, a presença do elemento subjetivo do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /93, consistente na intenção específica de causar prejuízo ao erário, torna-se, impossível reconhecer a excludente prevista no art. 20 do Código Penal , bem como absolver o recorrente pela atipicidade da sua conduta. 2. O art. 99 , § 1º da Lei de Licitações prevê que: “A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. (...) Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação”. Assim, embora apesar o sentenciante não tenha utilizado a melhor técnica, a pena de multa por ele fixada ficou dentro do valor devido, daí por que não há que se fazer qualquer corrigenda na sanção pecuniária. (Ap 24825/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/09/2015, Publicado no DJE 18/09/2015)

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 254352016 MS 1754077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação e oContrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Centro Ortopédico deNaviraí Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa para realizaçãode exame de aptidão física e mental a candidatos à obtenção da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Naviraí, MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-15378/2017 (fls. 80 - 86), opinou pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade e do instrumento contratual.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-14434/2018 (fls. 98/99), pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade de licitação e da formalização contratual.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada aeste Tribunal tempestivamente, de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e de acordo com as exigências do procedimento emanálise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o CentroOrtopédico de Naviraí Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da ResoluçãoNormativa nº 076/2013; II - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013; III - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 884963801 PR 884963-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 884.963-8/01, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO EMBARGANTE: VALTER APARECIDO PEGORER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. APELAÇÃO.CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93). RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.666/93 QUANDO SE TRATAVA DO ART. 18, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 99 DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A CORTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS EM ALGUNS DOS ITENS DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO LÓGICA DOS CONTRATOS REFERIDOS EM TAIS FATOS, DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA MULTA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - EDC - 884963-8/01 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 31.01.2013)

Encontrado em: CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93). RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL....Outrossim, os embargos devem ser acolhidos porque efetivamente houve omissão da Corte quanto à base de incidência da multa de 2% prevista no art. 99 da Lei 8.666/93....A respeito, a sentença dispôs, à f. 1884: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 884.963-8/01 "Tendo em vista o disposto no art. 99 da Lei 8666/93, tendo em vista que sopesou ao réu sua culpabilidade

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09000555420178240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900055-54.2017.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (LEI 8.666 /1993, ART. 90 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. (1) ADMISSIBILIDADE. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PETITÓRIO. (2) QUESTÕES PRELIMINARES. (2.1) DISPOSITIVOS PENAIS DA LEI 8.666 /93 REVOGADOS PELA LEI 14.133 /21. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. (2.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIAS COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL INCORPORADAS AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DAS DILIGÊNCIAS ATÉ ENTÃO ARMAZENADAS EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DOS SERVIDORES DO SETOR DE LICITAÇÃO ACERCA DAS ORDEM RECEBIDAS DO APELANTE JONES E DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PELO APELANTE CARLOS. TESTEMUNHOS DOS SUPOSTOS COMPETIDORES NO SENTIDO DE QUE SEQUER SABIAM DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO À MODALIDADE ELEITA PARA O CERTAME IGNORADO PELO APELANTE JONES. TIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO PENAL QUE RESGUARDA A LISURA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU DE VERIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DOLO, VANTAGEM E EXPEDIENTE FRAUDULENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DOSIMETRIA. (4.1) SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , 'G', DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA, EM TESE, AUTORIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DA AGRAVANTE, TODAVIA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 84 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. BIS IN IDEM CONFIGURADO. (4.2) MULTA-TIPO. FIXAÇÃO DE CADA DIA-MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF . READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ART. 99 DA LEI 8.666/90). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE SE ESTENDE AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP ). (5) PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM APELAÇÃO. (6) RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR RECHAÇADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE O RECURSO DE CARLOS. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O crime de fraude ao caráter competitivo da licitação visa a resguardar a lisura do procedimento licitatório, sendo desnecessária a demonstração de locupletamento ilícito do agente ou de dano ao erário - É suficiente para a caracterização da elementar do "ajuste, combinação ou qualquer outro expediente" exigida como meio para a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93 que se demonstre que os agentes se utilizaram da falsificação material e ideológica de documentos com o fim de direcionar a adjudicação a determinada pessoa jurídica.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 5091929 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. OMISSÕES APONTADAS. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156-RJ (2017/0025629-7). MODULAÇÃO. EFEITOS DO PRESENTE REPETITIVO DEVEM SER APLICADOS AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO, OU SEJA, 04/05/2018. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. SUBSTITUIDO PORTADOR DE ULCERA VASCULAR INFECTADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO CONFORME RECEITUARIO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AOS ARTS. 37, CAPUT (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) E 37, XXI (EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO), E ART. 3º DA LEI8.666 /93 E ART. 3º DA LEI 9.787 /99. ALEGAÇÃO DE FERIMENTO DO ART. 3º DA LEI 9.787 /99, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA - DCB. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MEDICAMENTO COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA O MAL PORTADO PELO RECORRIDO. DESARRAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, OS QUAIS TEM MAIOR CAPACIDADE PARA DECIDIR O MELHOR PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O SUBSTITUIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. PRESENÇA DE VASTA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA 18 DO TJPE. APLICABILIDADE DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTIDO NOS ARTS. 2º , 37 , CAPUT E 37 , XXI , E 196 , TODOS DA CF/88 , E ART. 3º , DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ART. 3º DA LEI Nº 9.787 /99, E 537 DO NCPC , POREM NÃO PROVIDOS DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Quanto a questão de ordem, no caso em espécie, não se aplica a modulação do julgado da decisão superior no que se refere ao Recurso especial nº 1.657.156-RJ , haja vista que os efeitos do presente repetitivo devem ser aplicados aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acordão embargado, ou seja, 04/05/2018.2. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do tratamento, consistindo este tratamento em medicamento, fornecimento de mecanismos que serão implantados, ou qualquer outra forma de fármaco que venha possibilitar a cura do cidadão, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção.3. Portanto, os cientistas da medicina, in casu, os médicos da autora, possuem melhores condições de indicar o tratamento adequado, sem demérito do trabalho realizado pelos consultores da Secretaria Estadual da Saúde. Ademais, não se pode correr o risco de, com a substituição dos suplementos alimentares não constar na lista da Portaria do Ministério da Saúde; a busca pela sobrevivência da agravada, sua reivindicação não pode ser barrada. Percebe-se, sem sombra de dúvidas, que a postulação do embargante, visa tão somente o interesse do Estado, pretendendo menor gasto com a saúde pública em detrimento da segurança e eficácia de ser fornecido a autora, o que é essencial a sua vida.4. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, aos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ).5. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.6. A multa diária estabelecida pelo togado singular para o caso de descumprimento, se mostra razoável em função da gravidade e do estágio avançado da doença que acomete o paciente/substituido, devendo ser mantida.7. Aclaratórios conhecidos tão somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 37 , caput e 37 , XXI , da CF/88 , e art. 3º da Lei8.666 /93 e art. 3º da lei 9.787 /99, e art. 537 do NCPC , porém não providos de forma indiscrepante.

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AOS ARTS. 37, CAPUT (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) E 37, XXI (EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO), E ART. 3º DA LEI8.666 /93 E ART. 3º DA LEI 9.787 /99....ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTIDO NOS ARTS. 2º , 37 , CAPUT E 37 , XXI , E 196 , TODOS DA CF/88 , E ART. 3º , DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ART. 3º DA LEI Nº 9.787 /99, E 537...Aclaratórios conhecidos tão somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 37 , caput e 37 , XXI , da CF/88 , e art. 3º da Lei8.666 /93 e art. 3º da lei 9.787 /99, e art. 537 do NCPC ,

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 118002016 MS 1670610 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação, aformalização do Contrato nº 5869/2016/DETRAN e o seu 1º Termo Aditivo,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Vardasca Serviços de Psicologia Ltda., visando ocredenciamento da entidade psicológica para a realização de exames deaptidão física e mental aos candidatos à obtenção, renovação, inclusão oumudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, no município deDourados, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE13095/2017 (fls. 92 - 99), concluiu pela regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, do instrumento contratual e do aditamento.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 3434/2018 (fls. 253/254), opinando pela regularidadedo procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização docontrato e do aditamento correspondente.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (formalizado por meio do processo administrativo nº 031/709.864/2015) atendeu às normas legais pertinentes, sendo a LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos de procedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666 /93 e alterações.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008. 797 /93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Contrato de Credenciamento nº 5869/2016/DETRAN encontra-se deacordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, bemcomo na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto ao 1º Termo Aditivo ao contrato, visando à prorrogação de prazo,os documentos em análise nos autos demonstram conformidade com alegislação regente e com as normas regimentais desta Corte de Contas,Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 5869/2016/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Vardasca Serviços de Psicologia Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5869/2016/DETRAN, com base no art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;III - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 30 de maio de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

ASSOMASUL 13/04/2021 - Pág. 45 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/04/2021Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
EIRELI 1593/2020 0501.12.361.50.1.004.4.4.90.52 4.314,00 Total 4.314,00 Art. 2° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto, poderá ser atendido...EIRELI Contratado Matéria enviada por thiago brasoloto da silva SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - LICITAÇÃO DISPENSA POR VALOR N° 10/2021 RATIFICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART 24, INCISO II - LEI...8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Limite de Valor nº 10 /2021 , fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 , em cumprimento às determinações contidas no art.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122662013 MS 1.432.801 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.REGULARIDADE. PUBLICAÇÃO E REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA.Em exame a dispensa de licitação e a formalização do ContratoAdministrativo n. 08/2013, celebrado entre o Município de Nioaque/MS e aEmpresa de pequeno porte Ecoceramica e Construtora Couto Ltda., visandoa contratação de empresa para realizar serviços de limpeza urbana,conforme termo de referência em anexo, no município, no valor inicial dacontratação de R$ 174.360,00 (cento e setenta e quatro mil trezentos esessenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação e a formalização contratual atendem integralmente asdisposições estabelecidas na lei 8.666 /93, porém a publicação do contratose deu fora do prazo previsto art. 61 parágrafo único da referida lei, e suaremessa em desacordo com a exigência prevista no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANÁLISE ANAIEAMA 18481/2016 -f. 99/104).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato administrativo epela aplicação de multa conforme parecer acostado à f. 105 (PAR-2ª PRC -10465/2017).É o relatório.Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação e aformalização do Contrato Administrativo n. 08/2013, celebrado entre oMunicípio de Nioaque/MS e a Empresa de pequeno porte Ecoceramica eConstrutora Couto Ltda.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24 , IV , da Lei n. 8.666 /93, encontra-se regular, conformea documentação trazida aos autos: identificação do processoadministrativo, previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal comoimprensa oficial, certidões negativas de débitos, justificativa dadispensa/inexigibilidade, parecer jurídico, razões da escolha do fornecedor,justificativa do preço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade,publicação da ratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n. 08/2013, contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos, que adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. 08/2013 foram realizados de acordo com a lei 8.666 /93, porém apublicação do contrato se deu fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da citada lei, bem como a remessa dos documentos àCorte e Contas fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 da InstruçãoNormativa nº 35/211.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013 e: I- DECLARO A REGULARIDADE da dispensa de licitação e da formalizaçãodo Contrato Administrativo n. 08/2013, celebrado entre o Município deNioaque/MS e a Empresa de pequeno porte Ecoceramica e ConstrutoraCouto Ltda., de acordo com o previsto na lei 8.666 /93, com ressalva pelapublicação do contrato administrativo fora do prazo previsto no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos emdesacordo com o prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1, da Instrução Normativa 35/2011 ; II - APLICO MULTA ao Ex-Prefeito Municipal Gerson Garcia Serpa, inscritono CPF n. 062.396.251-91, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do Contrato Administrativo n.08/2013 fora do prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único da Lei8666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 87582016 MS 1.677.203 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação, aformalização do Instrumento Contratual (Contrato de Credenciamento nº 6133/2016/DETRAN) e o seu 1º Termo Aditivo celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa HPCentro de Psicologia Empresarial Ltda. - ME., visando o credenciamento daentidade psicológica para a realização de exames de aptidão física e mentalaos candidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoriada carteira nacional de habilitação, no município de Três Lagoas, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-12187/2017 (fls. 90 97), concluiu pela regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, do instrumento contratual e do respectivoaditamento.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 21868/2017 (fls. 98/99), opinando pela regularidadedo procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização docontrato e do 1º Termo Aditivo.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (formalizado por meio do processo administrativo nº 31/700.911/2016) atendeu às normas legais pertinentes, quais sejam, LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativade contratar não for excludente de outras, de molde que todo o particularque o desejar poderá fazê-lo. (...) Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contrataçõespúblicas, a solução será o credenciamento. (...) Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666 /93 e alterações.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008. 797 /93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Instrumento contratual em análise (Contrato de Credenciamento nº 6133/2016/DETRAN) encontra-se de acordo com o disposto na Lei Federalnº 8.666 /93 e suas alterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011, contendo os elementos essenciais, como número do contrato,partes, objeto, dotação orçamentária, valor, vigência, entre outrasformalidades legais.Quanto ao 1º Termo Aditivo ao contrato, que teve como objeto aprorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, os documentos em análisenos autos demonstram conformidade com a legislação regente e com asnormas regimentais desta Corte de Contas, no entanto, a remessa dedocumentos a esta Corte de Contas foi intempestiva, contrariando odisposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011, recomendando-se àadministração que sejam observadas com maior atenção as normasrelativas ao prazo no envio de documentos a este tribunal.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Proc. Adm. nº 031/700.911/2016), tendo como partes o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa HP Centro dePsicologia Empresarial Ltda. - ME., nos termos do art. 120, I b daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento Contratual (Contrato de Credenciamento nº 6133/2016/DETRAN) e do seu 1º TermoAditivo, com base no art. 120, II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente paraacompanhamento e análise das fases posteriores, nos termos regimentais;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 09 de novembro de 2017Jerson DomingosConselheiro Relator

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