Art. 99, § 5 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....Leiam 0 Comentários 0 Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 h Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Inteiro Teor....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc.

Aspectos práticos e jurídicos acerca do requerimento de Justiça Gratuita ou gratuidade da justiça

Artigos31/03/2021Diego Mignoni
Porém, se o a questão for resolvida em sentença, caberá recurso de apelação (arts. 101, caput , e 1.015, V, do CPC)....Art. 1.015. "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]...Fontes: Lei n. 13.105 /2015 Lei n. 1.060/1960 Andrade, José. "Dicas práticas para conseguir obter o benefício da Justiça Gratuita". Disponível em: https://www.youtube.com/watch?

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC⁄2015. 5....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1628011 RJ 2019/0354441-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por VERA LUCIA DA SILVA AMARAL SIQUEIRA e OUTROS contra a decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 1.015/1.017, em que conheci do...LEI Nº 9.514 /97. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5....NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO …

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?...Entendemos que sim, por interpretação sistemática e extensiva dos artigos 937 , VIII e 1.015 , I e II, do CPC .

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC⁄2015. 5....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da …

Tutelas Provisórias na Lei13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"

Artigos02/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
temporary guardianship brought by Law No. 13.105/2015 – New Code of Civil Procedures..... 1.015, I)....Assim, se a decisão foi proferida em primeiro grau, dela a parte recorrerá por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1666321 RS 2017/0082205-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

Recurso especial: alega violação dos arts. 14, 101, 1.015, 1.046 e 1.072 do CPC⁄2015....O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.1052015, com vigência a partir de 18⁄03⁄2016) revogou, quase que por completo, a Lei 1.060 ⁄50, que, até então, regulamentava a concessão da assistência judiciária...“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.
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