Art. 99, § 5 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21127700420208260000 SP 2112770-04.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária gratuita – Indeferimento – Irresignação – Cabimento – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual – Inteligência do art. 99 , § 3º da Lei13.105 /15 – Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no art. 8º da Lei 1.060 /50 – Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV e LV da CF ). Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21639263120208260000 SP 2163926-31.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária gratuita – Indeferimento – Irresignação – Cabimento – Declaração de miserabilidade – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual – Inteligência do art. 99 , § 3º da Lei13.105 /15 – Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no art. 8º da Lei 1.060 /50 – Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV e LV da CF ). Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20620287220208260000 SP 2062028-72.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária gratuita – Indeferimento – Irresignação – Cabimento – Declaração de miserabilidade – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual – Inteligência do art. 99 , § 3º da Lei13.105 /15 – Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no art. 8º da Lei 1.060 /50 – Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV e LV da CF ). Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20132068620198260000 SP 2013206-86.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária gratuita – Indeferimento – Irresignação – Cabimento – Declaração de miserabilidade – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual – Inteligência do art. 99 , § 3º da Lei13.105 /15 – Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no art. 8º da Lei 1.060 /50 – Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV e LV da CF ). Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20241999120198260000 SP 2024199-91.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária gratuita – Indeferimento – Irresignação – Cabimento – Declaração de miserabilidade – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual – Inteligência do art. 99 , § 3º da Lei13.105 /15 – Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no art. 8º da Lei 1.060 /50 – Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV e LV da CF ). Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22155360920188260000 SP 2215536-09.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária gratuita – Indeferimento – Irresignação – Cabimento – Declaração de miserabilidade – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual – Inteligência do art. 99 , § 3º da Lei13.105 /15 – Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no art. 8º da Lei 1.060 /50 – Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV e LV da CF ). Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-DF - 07092464320198070001 DF 0709246-43.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI13.105 /15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1060 /50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei13.105 /15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração de que a parte não estaria em condições de arcar com o custeio das despesas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior, a presunção que recaía sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060 /50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º , LXXIV, de que caberia ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovassem insuficiência de recursos. 3. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil , compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos necessários para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º). 4. Agravo conhecido e desprovido.

Encontrado em: . - 5/10/2020 07092464320198070001 DF 0709246-43.2019.8.07.0001 (TJ-DF) CARLOS RODRIGUES

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22033825620188260000 SP 2203382-56.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária gratuita – Indeferimento – Irresignação – Cabimento – Declaração de miserabilidade – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual – Inteligência do art. 99 , § 3º da Lei13.105 /15 – Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no art. 8º da Lei 1.060 /50 – Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV e LV da CF ). Decisão reformada. Recurso provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50147032520204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇAGRATUITA – ART. 98 , CPC – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – PESSOANATURAL – RECURSO PROVIDO. 1.A assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, no qual se confere o dever do Estado de proporcionar o acesso ao Judiciário a todos, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.Considerando que no novo estatuto processual (Lei13.105 /15), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoanatural" (art. 99, § 3º), bem como a inexistência de indícios para ilidir tal presunção, mormente tendo em vista os documentos juntados aos autos, de rigor a concessão da gratuidade requerida, uma vez que demonstrada a necessidade para acesso à Justiça. 3.Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, confirmou a liminar e deu provimento ao agravo de instrumento para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art

TJ-SP - 20887363320188260000 SP 2088736-33.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária gratuita – Indeferimento – Irresignação – Cabimento – Declaração de miserabilidade – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual – Inteligência do art. 99 , § 3º da Lei13.105 /15 – Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no art. 8º da Lei 1.060 /50 – Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXXV e LV da CF ). Decisão reformada. Recurso provido.

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