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Legislação direta

Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00036572320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015
EMENTA

ARTIGO 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI FEDERAL N.º 5.172 /66. RECORRENTE QUE, COMO TOMADORA DO SERVIÇO, É A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. RECORRIDA QUE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO, É A CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRIBUTOS CUJA RETENÇÃO É PROCEDIDA NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030 /83). MOMENTO DE RETENÇÃO DE PIS , COFINS E C.L.S.S., BEM COMO DO IMPOSTO, QUE COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, TOMADORA DO SERVIÇO A OUTRA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §§ 3º, 4º E 7º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N.º 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. I.R.P.J.. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000 /99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NAS NOTAS FISCAIS VENCIDAS. MANIFESTAÇÃO DA MESMA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO DE TERCEIRA EMPRESA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS. EQUÍVOCO ALI COMETIDO QUE NÃO PODE AQUI SER REPETIDO. 02 (DOIS) PRECEDENTES COLACIONADOS À MINUTA DO AGRAVO QUE TRATAM DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DESCONTOS DE I.N.S.S. E I.R.P.F., O QUE DIVERGE DA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTE COLEGIADO ÀQUELES JULGAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66373 CE 99.05.12816-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO , SUJEITAM-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , O ATUAL E O QUE LHE SEGUIR, A TEOR DO ART. 146 , III , DA CF . A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, DESDE 1960, FICOU SUJEITA AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE 5 ANOS, (ART. 80 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.807 /60, ART. 173 DA LEI 5.172 /66 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ) E SÚMULA N.108 DO EXTINTO TFR. O PRAZO REFERIDO, DE 5 ANOS, PERDURA ATÉ HOJE, AFIGURANDO-SE INCONCILIÁVEIS COM O DISPOSTO NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO NOVA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 , DE 24.7.91 QUE FIXOU EM 10 ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA. O INSS NÃO PODERIA, PORTANTO, EXIGIR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 80 PAR- ÚNICO ART- 144 LEG-FED SUM-108 (TFR) LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...TRF2) AC 9102152096/RJ (TRF2) AC 9102134373/RJ (TRF2) Apelação em Mandado de Segurança AMS 66373 CE 99.05.12816...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00032562420158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015
EMENTA

ARTIGO 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI FEDERAL N.º 5.172 /66. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DO SERVIÇO, É A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. AGRAVADA QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DO SERVIÇO, É A CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CUJA RETENÇÃO SE DÁ NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85 E 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030 /83). MOMENTO DE RETENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, TOMADORA DO SERVIÇO, A OUTRA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §§ 3º, 4º E 7º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N.º 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. IMPOSTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000 /99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM 04 (QUATRO) NOTAS FISCAIS VENCIDAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS REFORÇA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO NA FONTE JÁ PREVISTA EM LEIS E DECRETO LEGISLATIVO. MANIFESTAÇÃO DA MESMA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO DE TERCEIRA EMPRESA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS. EQUÍVOCO ALI COMETIDO QUE NÃO PODE AQUI SER REPETIDO. 02 (DOIS) PRECEDENTES COLACIONADOS À MINUTA DO AGRAVO QUE TRATAM DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DESCONTOS DE I.N.S.S. E I.R.P.F., O QUE DIVERGE DA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTE COLEGIADO ÀQUELES JULGAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Lei nº 694 de 09 de Março de 2000 da Videira

Legislação09/03/2000Câmara Municipal da Videira
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gilberto Antoninho Zarpelon, Vice-Prefeito na Chefia do Executivo Municipal, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida remissão dos créditos tributários abaixo relacionados: ______________________________________________________________________________________________ | CONTRIBUINTE |CADASTRO| TRIBUTO |VALOR (UFIR)|LEI Nº 5172/66| PROCESSO | |========

DOSP 14/06/2011 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), arts. 168, 173 e 174; Decreto Estadual n. 44.566...Federal n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), arts. 168, 173 e 174; Decreto Estadual n. 44.566...Federal n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89;...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00016783120144036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

Logo, como visto, a parte impetrante deve ter acesso, embora não incondicional, aos autos do processo administrativo n.º 13839.004560/2007-15, resguardando-se os dados sigilosos e que não tenham relação alguma com o imóvel que adquiriu, de forma a garantir, ao máximo, ambos os interesses em conflito - Afastam-se, assim, igualmente, as argumentações concernentes ao art. 116 , da Lei n.º 8.112 /90, arts. 998 e 999 da RIR 3.000/99, art. 46 da Lei n.º 9.784 /99, bem como aos arts. 5º, inciso II, e 37, da Lei Maior (princípio da legalidade) - Destarte, é de ser mantida a sentença, ao garantir ao apelado o ingresso no P.A. n.º 13839.0004560/2007-15, na condição de terceiro interessado, para assistir a Sra. Elide Lucchetti Mori, e somente no que se referir ao imóvel descrito, além de determinar a análise da petição apresentada em 28/11/2013 - Reexame necessário e apelo desprovidos.

DOU 05/12/1980 - Pág. 161 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/12/1980Diário Oficial da União
e Lei n9 5.172/66, art. 99, I57 nÇ' 3.4 14, I, II e III): . , assecuratõrios do cumpriprática de atos, mento de obrigações tributárias por terceiros (Lei n9 5172/66.../66,: art. 99, § 19). § 29 Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente...

DOERJ 27/06/2012 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/06/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5172/66. . 165, Inciso I da Lei Federal nº 5172/66. . 165, Inciso I da Lei Federal nº 5172/66.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3707 SP 1999.61.14.003707-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

ART. 15 DA LEI Nº 7.798 /89. INEXIGIBILIDADE. 1. A questão da ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada, uma vez que, havendo autorização expressa, outorgada pelas concessionárias, a montadora legitima-se para impetrar o presente mandamus, nos termos do art. 166 do CTN . (Precedentes jurisprudenciais do C. STJ: RESP. nº 435575/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, v.u., j. 19/10/2004, DJU 04/04/2005, p. 245; RESP. 639632/PR, 1ª Turma, Relator Min, Teori Albino Zavascki, m.v., j. 16/05/2006, DJU 25/05/2006, p. 158) 2. Em relação à inadequação da via eleita para a apreciação do pedido de compensação, a matéria já se encontra pacificada, nos termos da Sumula nº 213 do C. STJ, in verbis: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 3. A questão relativa à constitucionalidade da exação foi afastada por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 1999.03.99.042081-9, pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. 4. O CTN , Lei5.172 /66, foi recepcionado pelo atual sistema constitucional como lei complementar. As matérias reservadas à lei complementar figuram no art. 146 , da CF , sendo que o inciso III, alínea a, reserva a tal espécie normativa a definição da base de cálculo de tributos, entre outros aspectos. 5. Os arts. 46 , inc. II , e 47 , inc. II , do CTN , determinam claramente que a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, não existindo margem à interpretação de que, tendo havido desconto incondicional no preço, o IPI possa incidir sobre essa parcela, pois, por óbvio, este quantum não fez parte do valor de saída da mercadoria, no caso, do preço final dos veículos da fábrica. 6. Determinando tal incidência, o art. 15 , da Lei nº 7.798 /89, alterou a redação do art. 14 , da Lei nº 4.502 /64, originando o indevido alargamento da base de cálculo do IPI, nos termos definidos pelo CTN . Precedentes do C....

Encontrado em: 0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-a LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART-15 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...INC-2 ART-47 INC-2 ART-166 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-14 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-a LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART-15 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00033731520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015
EMENTA

ARTIGO 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI FEDERAL N.º 5.172 /66. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DO SERVIÇO, É A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. AGRAVADA QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DO SERVIÇO, É A CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRIBUTOS CUJA RETENÇÃO SE DÁ NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030/83, 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.212 /91 E 14, CAPUT E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 961 /94). À EXCEÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O MOMENTO DE RETENÇÃO DE PIS , COFINS E C.L.S.S., BEM COMO DOS IMPOSTOS, COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, TOMADORA DO SERVIÇO A OUTRA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §§ 3º, 4º E 7º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N.º 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. I.R.P.J.. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000 /99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI MUNICIPAL N.º 691 /84 E LEI COMPLEMENTAR N.º 116 /2003, QUE DISPÕE SOBRE O I.S.S.Q.N., DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DISPONÍVEIS NO SITE DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DESTE TRIBUTO ANTES DO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS VENCIDAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS REFORÇA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO NA FONTE JÁ PREVISTA EM LEIS E DECRETO LEGISLATIVO. MANIFESTAÇÃO DA MESMA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO DE TERCEIRA EMPRESA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE TAIS TRIBUTOS. EQUÍVOCO ALI COMETIDO QUE NÃO PODE AQUI SER REPETIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.