Art. 99 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00513261720198160000 PR 0051326-17.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA SUA IMPLANTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO DE PROPOR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1. A cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051326-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1....Nessa toada, o Agravante aduziu que a decisão administrativa, chancelada pela determinação judicial, violou o disposto no § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social...O dispositivo legal é regulamentado, também, pelo art. 78 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), que assim prevê: Art. 78.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038725920168160028 PR 0003872-59.2016.8.16.0028 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO- DOENÇA. CAUSAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 3. Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio- acidente com posterior auxílio-doença, desde que a causa de ambos seja diversa. 4. A data do início do benefício do auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, no pagamento das parcelas. 5. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)”. (STJ, 1ª Seção, REsp. n. 1.495.146/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Unân., j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018) 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003872-59.2016.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.11.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio...n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) preveem tal situação: Art. 86.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00205797620188160014 PR 0020579-76.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO- ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha sua capacidade laborativa para sua atividade habitual reduzida, em decorrência de acidente de qualquer natureza. 3. O auxílio-acidente será pago desde o momento da cessação do benefício de auxílio-doença até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 4. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020579-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....A prestação previdenciária em comento é regida pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528 /97, e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048.../99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que dispõem: Art. 86.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei nº 8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: (S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TJ-SP - Apelação APL 10074488220148260562 SP 1007448-82.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO NA APOSENTADORIA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 29 , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /99, C/C O ART. 49, II, B, DO REGULAMENTO DO INSTITUTO PORTUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE PRESERVOU O EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO IMPROVIDO. O acevo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o Instituto-réu não observou seu próprio Regulamento e, tampouco, o comando insculpido no art. 29 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Fez seus cálculos com base em salário irreal, não percebido pelo autor, na aposentadoria com a qual foi aquinhoado no Regime Geral da previdência Social – RGPS. De tal arte, sua complementação mensal veio a menor.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 766959 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXCEÇÃO À REGRA PROIBITIVA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – “O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99” (RE 583.834-RG/SC, Rel. Min. Ayres Britto). II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014 - 14/8/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LACI MARIA ALVES SILVA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00081031120198160001 PR 0008103-11.2019.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE FOI REABILITADA PARA OUTRAS FUNÇÕES APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que tenha sido reabilitado para outras funções, consoante prevê o inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862. 3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos à prescrição das parcelas anteriores, aos juros de mora e a correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 5. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 6. A estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 7. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 8. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP). 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 10. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008103-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONCESSÃO....III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2....de auxílio-acidente, de forma prospectiva, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e do inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056058520178160170 PR 0005605-85.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO- ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença a segurada. 4. O auxílio-acidente será concedido ao segurado impossibilitado de desempenhar da atividade que exercia à época do acidente, mas sujeito ao processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 5. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005605-85.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.06.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 8.213 /91 (9.528/97, e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que dispõem: Art...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) e o fato de que os benefícios possuem naturezas diversas.

TRF-5 - APELREEX Apelação 08111607520194058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784 /99. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que confirmou a liminar de concessão da segurança, em favor do impetrante SEVERINO LAURINDO ANDRÉ IRMÃO, e contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS MARIO MELO, determinando que a autoridade coatora procedesse à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, inclusive com a realização da perícia eventualmente necessária, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID nº 4058300.10992189). 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o quadro deficitário de funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impossibilitaram a análise do requerimento em temo hábil. Aduz que a autoridade dita coatora não é parte legítima para figurar na lide, bem como a inadequação da via eleita. 3. Deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que a autoridade coatora é o gerente executivo do INSS. 4. A Lei 9.784 /99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso, o pedido administrativo foi protocolado em 05/12/2018, não tendo a Administração se pronunciado sobre o mesmo até a impetração do presente mandado de segurança em 6. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º , LXXVIII , da CF ). A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. No que toca à pena de multa, esta Segunda Turma desta Corte Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, dentre vários julgados, apresenta-se a APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Julg. 03/02/2015, DJe 27/02/2015, na qual consignou que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 8. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas para afastar a multa (astreintes) aplicada.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 12016 ANO-2009 ART- 14 PAR-1 ART- 25 . LEG-FED LEI-8213 ANO-1999 ART-41-A PAR-5 . LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 ....LEG-FED LEI- 9788 ANO-1999 ART-48 ART-49 ART-50 PAR-1 . LEG-FED SUM-105 (STJ) . LEG-FED SUM-512 (STF) . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-78 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 487 INC-1 ART- 1012 APELREEX 29099/CE (TRF5) APELREEX Apelação 08111607520194058300 (TRF-5) Desembargador Federal Leonardo Carvalho

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO EM APOSENTADORIA POR IDADE. PREVISÃO NOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETOS 357 /91, 611 /92, 2.172 /97 E 3.048 /99). AUTORIZAÇÃO MANTIDA ATÉ A REVOGAÇÃO DO ART. 55 PELO DECRETO 6.722 /08. REQUISITO ETÁRIO ALCANÇADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA FINS DE CARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73/TNU. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho em aposentadoria por idade. 2. A sentença julgou improcedente a demanda, mas foi parcialmente reformada pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou possível o cômputo, para fins de carência, do tempo em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade, independentemente de tais períodos serem intercalados ou não, nos termos da Súmula 7 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, determinou sua apuração com base no momento da implementação do requisito etário. 3. Em seu incidente, o INSS alega que a decisão da origem, ao autorizar a transformação de espécie de benefício, com recálculo da RMI e, principalmente, mediante a utilização dos valores do benefício como salários-de-contribuição, contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e já apreciado por esta Turma Nacional. Cita como paradigmas da Corte Superior os seguintes julgados: REsp 359.793/RN ; REsp 493.470/RN ; REsp 266.503/RN ; e REsp 263.695/RN , que decidiram pela inviabilidade da transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, quando o segurado cumprir o requisito etário na vigência da Lei 8.213 /91 e já estiver aposentado por invalidez. Quanto ao paradigma desta TNU, indica o Pedilef 2008.72.54.00.1356-5, que firmou a orientação de que somente será contado como tempo de serviço o período de fruição de benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos de atividade. 4. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria. 5. Trata-se o caso dos autos de pedido formulado por beneficiário, nascido em 19/12/1927, em que postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/7551277 – DIB 21/09/1978), em aposentadoria por idade, com fundamento no art. 55 do Decreto n. 3.048 /99, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de gozo do referido benefício por incapacidade, com fulcro no art. 60 , IX , do mesmo Regulamento. 6. Quanto à transformação do benefício, o primeiro Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 357 /91 – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) já previa essa possibilidade, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. 6.1 O Decreto n. 611 /92, que revogou o anterior, conferiu a mesma previsão em seu art. 53 , redação que foi alterada pelo Decreto n. 2.172 /97, que assim passou a dispor: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 6.2 O atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) tratou da possibilidade de transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no art. 55 , mantendo a disposição do regramento anterior, artigo este que foi revogado pelo Decreto n. 6.722 /08. 7. Acerca do ponto central da discussão - conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na hipótese do requisito etário ser alcançado na vigência da Lei 8.213 /91 - esta Turma Nacional entende possível a transformação desde que os requisitos autorizadores do benefício postulado sejam preenchidos durante a vigência do art. 55 do Decreto 3.048 /99. Destaco trechos do voto-ementa da lavra da Juíza Federal Kyu Soon Lee, Relatora do Pedilef 50017381320114047207 : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO Nº 3.048 /99. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PRECEDENTE PEDILEF Nº 200972540044001 DESTA TNU. INCIDENTE COMHECIDO E IMPROVIDO. [...] 8. Esta Turma Nacional de Uniformização, em sessão realizada em 29 de março de 2012, no PEDILEF nº 200972540044001, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, se implementados os requisitos autorizadores deste último benefício durante a vigência do art. 55 do Decreto nº 3.048 /99 (A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado), revogado pelo Decreto nº 6722 /08, sendo computado o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, somente se intercalado com períodos de atividade laboral. [...] (grifei) (PEDILEF 50017381320114047207 , JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 07/06/2013 pág. 82/103.) 7.1 No caso dos autos, o autor completou a idade exigida, em 1992, anteriormente, portanto, à edição do Decreto n. 3.048 , de 1999. Não obstante, existindo autorização para a transformação requerida desde o primeiro Regulamento da Previdência Social - a qual se manteve até a revogação do art. 55 pelo Decreto 6.722 /08 -, não parece razoável permitir a conversão somente aos beneficiários que preencheram o requisito etário após a vigência do Decreto 3.048 /99. 8. Quanto ao cômputo do período de gozo do benefício por incapacidade para fins de carência, a jurisprudência deste Colegiado, passou a ser orientada no sentido de que somente quando o benefício por incapacidade decorre de acidente do trabalho é que sua contagem como tempo de contribuição pode ser admitida sem intercalação com períodos de atividade (Pedilef 2009.72.57.000614-2, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Sales). 8.1 A reiteração de julgados nesse sentido acarretou a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), segundo o qual o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social (grifei). Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX , que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357 /91; 611 /92; e 2.172 /97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). 9. Portanto, a pretensão do INSS não encontra amparo nos Regulamentos da Previdência Social aprovados após edição da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual entendo que o pedido merece ser conhecido, porém desprovido.

Encontrado em: Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa divergente. 07/11/2014 - 7/11/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

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