Art. 99 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00513261720198160000 PR 0051326-17.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA SUA IMPLANTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO DE PROPOR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1. A cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051326-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1....Nessa toada, o Agravante aduziu que a decisão administrativa, chancelada pela determinação judicial, violou o disposto no § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social...Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 5 O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelos arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social

TJ-SP - Apelação APL 10074488220148260562 SP 1007448-82.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO NA APOSENTADORIA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 29 , DA LEI8.213 /91, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /99, C/C O ART. 49, II, B, DO REGULAMENTO DO INSTITUTO PORTUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE PRESERVOU O EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO IMPROVIDO. O acevo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o Instituto-réu não observou seu próprio Regulamento e, tampouco, o comando insculpido no art. 29 da Lei8.213 /91, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Fez seus cálculos com base em salário irreal, não percebido pelo autor, na aposentadoria com a qual foi aquinhoado no Regime Geral da previdência Social – RGPS. De tal arte, sua complementação mensal veio a menor.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038725920168160028 PR 0003872-59.2016.8.16.0028 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO- DOENÇA. CAUSAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 3. Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio- acidente com posterior auxílio-doença, desde que a causa de ambos seja diversa. 4. A data do início do benefício do auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, no pagamento das parcelas. 5. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)”. (STJ, 1ª Seção, REsp. n. 1.495.146/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Unân., j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018) 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003872-59.2016.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.11.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05168517420134058100 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MP 1.523-9/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que anulou a sentença de primeiro grau, a qual havia reconhecido e declarado a decadência do direito de revisão do benefício da parte autora e extinguido o feito com resolução do mérito. Colhe-se do acórdão a fundamentação que segue: “[...] VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão de decadência do direito de obter a revisão de benefício previdenciário, a teor do art. 103 da Lei 8213 /91. Aduz, em síntese, a não ocorrência da decadência, considerando que a ação não busca a revisão do benefício concedido, mas sim a realização do direito à concessão de benefício melhor (art. 122 da Lei 8213 /91), adquirido antes mesmo do requerimento administrativo apresentado ao INSS. DECIDO. Assiste razão à parte recorrente. Com efeito, não corre a decadência quanto a direito adquirido a benefício mais vantajoso, tendo em vista o art. 5º , inciso XXXVI e arts. 3º e 9º da EC nº 20 /98, conforme segue: Art. 5º, XXXVI – "(...) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" EC nº 20 /98 – ... "Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (...)."Neste sentido, segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:"O Direito Adquirido, entendido como ‘aquele já definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do indivíduo, não carecendo de nenhum ato ou condição futura de aperfeiçoamento', é instituto que as leis previdenciárias albergam, como se pode ler, entre outros, nos seguintes dispositivos: a) artigo 102 da Lei Federal n. 8.213 /91: A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. b) artigo 6º da Lei Federal n. 9.876 /99: É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes. Mutatis mutandis, também é tema da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal - STF, com este teor:"RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS." (Ilação prolatada no STJ, REsp n. 352.428, no voto de relatoria do Min. Gilson Dipp, j. 02.05.2002). Com a mesma aplicação, o STF: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. I. - Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido. (STF, RE-AgR n. 269.407/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11.06.2002). No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mas sim a realização do direito à concessão do melhor benefício, na data do cumprimento de todos os requisitos, a teor do art. 122 da Lei 8213 /91, inaplicando-se a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91. Art. 122 da Lei n. 8.213 /91 - "Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade." Constata-se, ainda, que a matéria é disciplinada pelo Decreto n. 3.048 /99, art. 56 , §§ 3º e 4º , que determina ao INSS estabelecer o comparativo entre duas ou mais aposentadorias, com vistas à possibilidade de que o segurado pudesse vislumbrar qual a opção mais vantajosa. "Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. § 3º Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em atividade. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme o § 9º do art. 32, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na forma da regra geral deste Regulamento, mantendo-se o mais vantajoso, considerando-se como data de inicio do benefício a data da entrada do requerimento."Em suma, não se verifica, no caso concreto, hipótese de incidência do disposto no art. 103 da Lei8.213 /91, na medida em que não se trata de pedido de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, mas sim de reconhecimento da aquisição do direito, à luz do Art. 5º , LXXXVI, da Constituição Federal e do Art. 122 da Lei 8.213 /91, de calcular/apurar seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revelaria mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação. Sendo assim, não incide a decadência, pois o direito adquirido ao benefício mais vantajoso pode ser exercido a qualquer tempo, somente incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas sucessivas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, conforme o disposto no Art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e Súmula 85 do STJ. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento, mas para anular a sentença, em razão da inexistência de decadência. Em consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito da demanda. Sem custas nem honorários de sucumbência, diante do previsto no art. 55 da Lei 9099 /95. É como voto. [...]” 2. Em seu pedido de uniformização, alega a parte ré que “para os benefícios concedidos até 27/06/1997, inclusive quando se trata de pedido de desaposentação, com contagem de tempo posterior, aplica-se o prazo de decadência de dez anos, contado a partir de 27/6/1997”. Aduz que o acórdão recorrido contraria precedente da 3ª Turma Recursal de São Paulo (RCI 00013101120124036302 ). 3. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, com agravo na forma do RITNU. 4. A questão em análise versa sobre o pedido de concessão do novo benefício mais vantajoso, apurando-se a renda mensal inicial com a aplicação do Art. 4º , da Lei 6.950 /81, ou seja, com a aplicação do teto do salário-decontribuição no valor de 20 (vinte) salários mínimos de referência, considerando a nova data do cálculo do benefício em 02.07.1989. O paradigma presta-se para o conhecimento do pleito de uniformização. 5. No julgamento do RE n.º 626.489 , por unanimidade, o C. STF pacificou a questão relativa a constitucionalidade da fixação do prazo decadencial: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição . 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecidoeprovido. ( RE 626489 , ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJ-e 23-09-2014) 6. Nesta decisão, nossa Corte Suprema afirmou não haver inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial para a revisão dos benefícios já concedidos, e que o prazo de 10 (dez) anos seria suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado buscasse as informações relevantes. Ademais, a decadência não integraria o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária, não se podendo exigir a manutenção de seu regime jurídico. Nessa perspectiva, o fato de não haver limite temporal para futuro pedido de revisão não significa que o segurado teria um direito adquirido contra a instituição de um prazo futuro. 7. Das considerações lançadas no voto, reputo importante destacar que o C. STF entendeu que haviam dois pontos a serem examinados: 1) a validade e o alcance da própria instituição de prazo para a revisão do ato concessório; e 2) a incidência imediata da alteração normativa a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Demais disso, consignou, o que é de fundamental relevância para a interpretação deste instituto excepcional, que o prazo decadencial atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Fazendo distinção entre o direito ao benefício previdenciário em si considerado - isto é, o denominado fundo do direito, que tem caráter fundamental - e a graduação pecuniária das prestações, o voto do relator ressaltou que permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas de números 443 / STF e 085 / STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. Súmula n.º 443 do C. STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n.º 085 do C. STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 8. Certamente existem poucas premissas hermenêuticas que não são contestadas. Uma delas, é exatamente a impossibilidade de interpretar de forma ampliativa normas excepcionais. 9. A exegese de qualquer texto reclama o cotejo com um contexto determinado. No caso de interpretação jurídica, o contexto é consubstanciado ao menos, pelos demais enunciados normativos do diploma legal objeto da interpretação, bem como pelos princípios jurídicos que imantam o sistema protetivo. Assim, o operador do direito, quando busca compreender a fundo um determinado fenômeno, deve promover sua investigação atento à realidade econômica e social que serve de lastro para o ordenamento jurídico considerado. 10. No sistema da Lei8.213 /91, facilmente, percebemos a manutenção da tradição protetiva. Enquanto a redação originária do art. 103 previa que, sem prejuízo do direito ao benefício, prescreveriam em cinco anos as prestações não reclamadas na época própria, o art. 102 resguardava o direito aos benefícios para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos mesmo no pior cenário possível, isto é, a perda da qualidade de segurado. 11. Esta circunstância, aliás vem sendo percebida pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões recentes que não versam sobre o tema deste incidente, mas confirma a diretriz hermenêutica de não interpretar de maneira ampliativa este instituto excepcional (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" ( REsp 1.124.595/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213 /91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. 4. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91 deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes na espécie. 5. A jurisprudência desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares ( REsp 1.334.488/SC , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543-C do CPC , DJe 14/5/13). 6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18 , § 2º , e 103 , caput, da Lei 8.213 /91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea b do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048 /99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição quando este já tiver sido utilizado para efeito de concessão de benefício, em qualquer regime de previdência social. 7. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (STJ, REsp 1348301 , Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 24/03/2014). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. 1. Hipótese em que se consignou que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração". 2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no RESP n.º 1.407.710 - PR , Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR , Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 336.322/PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) 12. Seguindo a orientação do STJ, a Turma Nacional de Uniformização, na Quinta Sessão Ordinária de 18 de julho de 2015, aprovou, por maioria, o cancelamento da Súmula nº 64 (O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos) e a edição da Súmula nº 81, cuja ementa segue transcrita: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. (Precedente: PEDILEF n. 0507719-68.2010.4.05.8400 ) 13. Conquanto a posição pessoal deste relator, o STJ, por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, fixaram a tese de que, em verdade, se trata de uma mera revisão de RMI, razão pela qual, não seria aplicável a Súmula 81 desta TNU: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528 /97. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo entendeu que o direito da autora estaria fulminado pela decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91, pois teria ocorrido mais de 10 anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação. 2. O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal, porquanto o que se busca com a presente ação é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), situação em que, transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.3. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523-9 e, assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial decenal é 1º/8/1997 (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação), sendo que o ajuizamento da presente ação deu-se em 8/2/2011. 4. Ressalte-se não ser o caso de aplicação do precedente AgRg no REsp 1.407.710/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, ao caso dos autos, porquanto, no citado precedente, em que a decadência foi afastada, pleiteia-se o reconhecimento de tempo especial e aqui o que se busca é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1558850/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O DE VALOR MAIS VANTAJOSO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. SUSCITADA APLICAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE FORMAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Conforme entendimento da Primeira Seção desta Corte, o qual foi chancelado no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC , ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), a contagem do prazo decadencial, previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9 , de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a sua publicação. Nesse diapasão, na hipótese ora examinada, não há falar em decadência do direito de revisão do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 630.501/RS (DJe 23/8/2013), firmou entendimento de que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício. 4. Da mesma forma, é remansosa a jurisprudência deste STJ no sentido de que, preenchidos que se achassem à época os requisitos legais, o beneficiário faz jus à revisão de sua aposentadoria para que passe a perceber o benefício financeiro mais vantajoso. 5. Quanto à suposta violação do art. 144 da Lei n. 8.213 /91, o acórdão recorrido dele não extraiu qualquer consequência prática desfavorável à autarquia, resultando inócua a revisão de sua exegese. 6. Recurso especial desprovido. ( REsp 1324772/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015) 14. Nestes termos, conquanto a Súmula 81 continue em pleno vigor, entendo que a TNU deve fazer uma distinção quanto a tese ora examinada, adotando a mesma orientação. Dessa forma, o Incidente de uniformização deve ser conhecido e provido para fixar a tese de que a revisão conhecida como: “DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO”, referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28 de junho de 1997 também está sujeito ao prazo decadencial. Assim, com base neste entendimento, o acórdão objurgado deve ser reformado, com a extinção do processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da decadência, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC .

Encontrado em: Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. 01/04/2016 - 1/4/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00081031120198160001 PR 0008103-11.2019.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE FOI REABILITADA PARA OUTRAS FUNÇÕES APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que tenha sido reabilitado para outras funções, consoante prevê o inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862. 3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos à prescrição das parcelas anteriores, aos juros de mora e a correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 5. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 6. A estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 7. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 8. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP). 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 10. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008103-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONCESSÃO....de auxílio-acidente, de forma prospectiva, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e do inc....Todavia, o pleito recursal da autarquia encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00205797620188160014 PR 0020579-76.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO- ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha sua capacidade laborativa para sua atividade habitual reduzida, em decorrência de acidente de qualquer natureza. 3. O auxílio-acidente será pago desde o momento da cessação do benefício de auxílio-doença até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 4. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020579-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....A prestação previdenciária em comento é regida pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528 /97, e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO EM APOSENTADORIA POR IDADE. PREVISÃO NOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETOS 357 /91, 611 /92, 2.172 /97 E 3.048 /99). AUTORIZAÇÃO MANTIDA ATÉ A REVOGAÇÃO DO ART. 55 PELO DECRETO 6.722 /08. REQUISITO ETÁRIO ALCANÇADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA FINS DE CARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73/TNU. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho em aposentadoria por idade. 2. A sentença julgou improcedente a demanda, mas foi parcialmente reformada pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou possível o cômputo, para fins de carência, do tempo em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade, independentemente de tais períodos serem intercalados ou não, nos termos da Súmula 7 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, determinou sua apuração com base no momento da implementação do requisito etário. 3. Em seu incidente, o INSS alega que a decisão da origem, ao autorizar a transformação de espécie de benefício, com recálculo da RMI e, principalmente, mediante a utilização dos valores do benefício como salários-de-contribuição, contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e já apreciado por esta Turma Nacional. Cita como paradigmas da Corte Superior os seguintes julgados: REsp 359.793/RN ; REsp 493.470/RN ; REsp 266.503/RN ; e REsp 263.695/RN , que decidiram pela inviabilidade da transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, quando o segurado cumprir o requisito etário na vigência da Lei 8.213 /91 e já estiver aposentado por invalidez. Quanto ao paradigma desta TNU, indica o Pedilef 2008.72.54.00.1356-5, que firmou a orientação de que somente será contado como tempo de serviço o período de fruição de benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos de atividade. 4. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria. 5. Trata-se o caso dos autos de pedido formulado por beneficiário, nascido em 19/12/1927, em que postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/7551277 – DIB 21/09/1978), em aposentadoria por idade, com fundamento no art. 55 do Decreto n. 3.048 /99, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de gozo do referido benefício por incapacidade, com fulcro no art. 60 , IX , do mesmo Regulamento. 6. Quanto à transformação do benefício, o primeiro Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 357 /91 – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) já previa essa possibilidade, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. 6.1 O Decreto n. 611 /92, que revogou o anterior, conferiu a mesma previsão em seu art. 53 , redação que foi alterada pelo Decreto n. 2.172 /97, que assim passou a dispor: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 6.2 O atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) tratou da possibilidade de transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no art. 55 , mantendo a disposição do regramento anterior, artigo este que foi revogado pelo Decreto n. 6.722 /08. 7. Acerca do ponto central da discussão - conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na hipótese do requisito etário ser alcançado na vigência da Lei 8.213 /91 - esta Turma Nacional entende possível a transformação desde que os requisitos autorizadores do benefício postulado sejam preenchidos durante a vigência do art. 55 do Decreto 3.048 /99. Destaco trechos do voto-ementa da lavra da Juíza Federal Kyu Soon Lee, Relatora do Pedilef 50017381320114047207 : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO Nº 3.048 /99. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PRECEDENTE PEDILEF Nº 200972540044001 DESTA TNU. INCIDENTE COMHECIDO E IMPROVIDO. [...] 8. Esta Turma Nacional de Uniformização, em sessão realizada em 29 de março de 2012, no PEDILEF nº 200972540044001, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, se implementados os requisitos autorizadores deste último benefício durante a vigência do art. 55 do Decreto nº 3.048 /99 (A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado), revogado pelo Decreto nº 6722 /08, sendo computado o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, somente se intercalado com períodos de atividade laboral. [...] (grifei) (PEDILEF 50017381320114047207 , JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 07/06/2013 pág. 82/103.) 7.1 No caso dos autos, o autor completou a idade exigida, em 1992, anteriormente, portanto, à edição do Decreto n. 3.048 , de 1999. Não obstante, existindo autorização para a transformação requerida desde o primeiro Regulamento da Previdência Social - a qual se manteve até a revogação do art. 55 pelo Decreto 6.722 /08 -, não parece razoável permitir a conversão somente aos beneficiários que preencheram o requisito etário após a vigência do Decreto 3.048 /99. 8. Quanto ao cômputo do período de gozo do benefício por incapacidade para fins de carência, a jurisprudência deste Colegiado, passou a ser orientada no sentido de que somente quando o benefício por incapacidade decorre de acidente do trabalho é que sua contagem como tempo de contribuição pode ser admitida sem intercalação com períodos de atividade (Pedilef 2009.72.57.000614-2, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Sales). 8.1 A reiteração de julgados nesse sentido acarretou a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), segundo o qual o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social (grifei). Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX , que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357 /91; 611 /92; e 2.172 /97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). 9. Portanto, a pretensão do INSS não encontra amparo nos Regulamentos da Previdência Social aprovados após edição da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual entendo que o pedido merece ser conhecido, porém desprovido.

Encontrado em: Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa divergente. 07/11/2014 - 7/11/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00035239220188160058 PR 0003523-92.2018.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CEGUEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 104 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE N. 110. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuíam a sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 3. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003523-92.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 19.08.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 104 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO....A prestação previdenciária em comento é regida pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528/97 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99...AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: (S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00138046420168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº. 8.213 /91 C/C ART. 104 , DO DECRETO Nº. 3.048 /99. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em razão do caráter social da previdência, o julgador não está adstrito ao pedido autoral, ainda mais, se a situação fática indicar a possibilidade de concessão de benefício diverso daquele pretendido, este poderá ser deferido por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, sem que isso importe em julgamento extra petita. 2. O STJ possui entendimento consolidado, em matéria previdenciária, no concernente à flexibilização da análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido nesta, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, como na hipótese dos autos. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CÍVEL 05/04/2017 - 5/4/2017 Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Agravante).

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