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Legislação direta

Artigo 99 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 18207 RN 2011.001820-7 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AUTORIZAR DECRETO CONDENATÓRIO. APELADA INCURSA NO ART. 99 , CAPUT DA LEI 10.741 /03. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107 , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em virtude do quantitativo penal imposto à apelada, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do delito pela prescrição retroativa, eis que decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e o decisum condenatório.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 106372 RN 2010.010637-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AUTORIZAR DECRETO CONDENATÓRIO. APELADA INCURSA NO ART. 99 , CAPUT DA LEI 10.741 /03. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107 , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em virtude do quantitativo penal imposto à apelada, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do delito pela prescrição retroativa, eis que decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e o decisum condenatório.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00008075120188050106 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO, ESTATUÍDO, NO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO APELO DE FLS. 99/106. NÃO ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0000807-51.2018.8.05.0106, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/09/2018 )

STJ - HABEAS CORPUS HC 22363 SP 2002/0057694-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2004
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 , CAPUT C/C O ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ANULAÇÃO DE PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. Resta prejudicado o presente writ tendo em vista que a pretensão objeto da impetração, qual seja, a anulação do processo n.º 072/99-A, da Primeira Vara Distrital de Brás Cubas, Comarca de Mogi das Cruzes (SP), a partir do recebimento da denúncia, já restou atendida em primeiro grau. Habeas corpus prejudicado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 35054 RS 2004.71.00.035054-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 9.807 /99. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. Comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, subtraiu coisa alheia móvel de dentro das dependências da Infraero, resta caracterizado o delito tipificado no art. 155 do Código Penal . 2. A conduta social diz com o comportamento do acusado no meio social em que vive, não se dispondo de elementos suficientes nestes autos para aferi-la. 3. Possível a valoração de diversas condenações transitadas em julgado nos antecedentes e personalidade, desde que relativas a fatos distintos. 4. A confissão do réu, nas fase policial e em juízo, autoriza maior redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. 5. Descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei 9.807 /99, na medida em que não se trata de corréu que possibilitou a identificação de coautores, localização de vítima, ou recuperação de produto do crime. 6. Por não estarem preenchidos os requisitos subjetivos (art. 44 , III , do CP ), resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 35054 RS 2004.71.00.035054-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 9.807 /99. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. Comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, subtraiu coisa alheia móvel de dentro das dependências da Infraero, resta caracterizado o delito tipificado no art. 155 do Código Penal . 2. A conduta social diz com o comportamento do acusado no meio social em que vive, não se dispondo de elementos suficientes nestes autos para aferi-la. 3. Possível a valoração de diversas condenações transitadas em julgado nos antecedentes e personalidade, desde que relativas a fatos distintos. 4. A confissão do réu, nas fase policial e em juízo, autoriza maior redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. 5. Descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei 9.807 /99, na medida em que não se trata de corréu que possibilitou a identificação de coautores, localização de vítima, ou recuperação de produto do crime. 6. Por não estarem preenchidos os requisitos subjetivos (art. 44 , III , do CP ), resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

TJ-PE - Conflito de Jurisdição CJ 5020995 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 , § 1º , I , CP ) E EXPOSIÇÃO A PERIGOSO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DO IDOSO (ART. 99 , DA LEI Nº 10.741 /2003). ABSOLVIÇÃO DO CRIME QUE ATRAIU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO OUTRO CRIME, AINDA QUE SE TRATE DE DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO CONHECIDO E DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I -. Concluída a instrução criminal, a superveniente absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Comum não tem força para deslocar a competência já estabelecida, para processar e julgar o crime de pequeno potencial ofensivo subsistente, à luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 81 , do CPP . Precedentes do STJ , do TJPE e do TJRS. II - Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca do Recife/PE. Decisão unânime.

Encontrado em: Alexandre Guedes Alcoforado Assunção EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PSÍQUICA, DO IDOSO (ART. 99 , DA LEI Nº 10.741 /2003). INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO CONHECIDO E DEFERIDO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332644 SP 2001/0058794-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. LONMP , ART. 41 , IV ; CPP , ART. 619 , HABEAS-CORPUS. - O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação pessoal, ex vi do art. 41 , IV , da LONMP , intimação esta que se concretiza, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com a comunicação efetuada por mandado ao Chefe da Procuradoria-Regional Federal ou do recebimento dos autos na Secretaria da Procuradoria-Regional. - No processo penal, o prazo para a interposição de recurso em sentido estrito em face de decisão, despacho ou sentença é de cinco dias, nos termos do art. 586 , do Código de Processo Penal . - Recebidos os autos pela Procuradoria-Regional da República em 29.01.99, é intempestivo recurso em sentido estrito protocolizado em data de 10.02.99 - Recurso especial conhecido e desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 18.03.2002 p. 309 - 18/3/2002 LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC...:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSTERIORIDADE...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06221490620178060000 CE 0622149-06.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II e V , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. § 1º DO ART. 1º DA LEI FEDERAL N.º 9.873 /99. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Os impetrantes suscitam o trancamento da ação penal por suposta prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, que esteve paralisado entre 2004 e 2011, com fundamento no § 1.º do art. 1º da Lei Federal n.º 9.873 /99, que assim dispõe: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."2. Não consta nos autos que a matéria tenha sido suscitada e debatida no Juízo de origem, o que impede o conhecimento do presente writ, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Por outro lado, considerando as alegações expostas na exordial, razoável a análise do feito, de ofício, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 4. A denúncia acusatória imputa ao paciente a prática de crime contra a ordem tributária, de que trata o art. 1º , II e V , da Lei nº 8.137 /90 c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro. 5. O § 2º do mesmo art. 1º da Lei 9.873 /99 enuncia que"quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". 6.

STJ - INQUÉRITO Inq 257 SP 1999/0039201-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2000
EMENTA

Lei 8.666 /93, arts. 25 , 89 e 99 , § 1º. Código Penal , art. 304 . Denúncia. Classificação jurídica. Imprecisão que não prejudica a defesa, tendo em vista os termos da imputação. Lide penal. Julgamento antecipado. Improcedência da denúncia. Lei 8.038 /90, art. 6º . Necessidade de que esteja evidenciada a inutilidade da instauração do processo, por ser possível, desde logo, afirmar-se que improcede a acusação. Eventual dúvida milita em desfavor do réu, ao contrário do que sucede no julgamento final. Hipótese em que necessária a instrução.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJ 23.10.2000 p. 99 LEXSTJ vol. 138 p. 310 - 23/10/2000 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993...DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00383 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00304...CÓDIGO PENAL DESCABIMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA...