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Legislação direta

Artigo 99 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

DJGO 08/05/2018 - Pág. 524 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMENTO. 05.EDITAIS DE CI TACAO EXPEDIDOS EM 25 DE MARÇO DE 2008 E 08 DE JUNHO DE 2010 (FLS . 59 E 99...122/124 DESSES AUTOS. 09.AUSENTE CAUS A EFICIENTE DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTI...GO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACA O DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: : HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: , contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230303418 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

Decisão: ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230303418 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

Decisão: ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230140589 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. topico/10643530/inciso-vi-do-artigo-386-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do Código de Processo...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330302310 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: /91614/código-penal-decreto-lei-2848-40). -3689-41 . ://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , não sendo possível...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330302310 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: /91614/código-penal-decreto-lei-2848-40). -3689-41 . ://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , não sendo possível...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330280623 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: O rol de hipóteses previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, caracterizando exceção...1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, o recurso em sentido estrito está limitado à impugnação das decisões previstas no art. 581http...