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Legislação direta

Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

TJ-SC - Apelação Cível AC 53817 SC 2005.005381-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO REGULAMENTAR (ART. 65, DECRETO Nº 3.017/89). O decreto regulamentador não pode, em obséquio ao art. 99 , do Código Tributário Nacional , impor limitações ou restrições à transferência ou aproveitamento de créditos tributários que não estejam claramente contempladas em lei.

TJ-SP - Apelação APL 10162421920148260554 SP 1016242-19.2014.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Condição para isenção de IPVA Lei Estadual nº 13.296/08 e Decreto Estadual nº 59.953/13 Ilegalidade Decreto que extrapola conteúdo legal Art. 150 , § 6º , da Constituição Federal c.c. Art. 99 do Código Tributário Nacional Manutenção da decisão monocrática Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01135866420138260000 SP 0113586-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que manteve a penhora sobre os ativos financeiros Possibilidade do 'decisum' Insurgência da agravante que não merece prosperar Necessidade de garantia do Juízo ainda que tenha sido efetivado o parcelamento do débito tributário, independentemente da data em que fora realizado Inteligência do art. 100 , § 6º , da Lei nº 6.374 /89, com a redação dada pela Lei nº 13.918 /09, e respectivo § 8º, com a redação dada pela Lei nº 11.001 /01, bem como do art. 99 , do Código Tributário Nacional Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso desprovido."

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 73036 95.02.00712-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTACAO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS I - Apela a União Federal postulando a tributação das embalagens que acondicionam matérias primas beneficiadas pelo drawback. II - O benefício do drawback pode ser concedido à mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento, apresentação do produto a exportar. Não sendo legítima a restrição, porque contrária ao princípio da hierarquia das Leis, postulada pela Apelante, segundo a qual deveriam tais embalagens propiciar comprovadamente uma agregação de valor do produto final. III - A limitação imposta pela Apelante, ao regime do drawback inexiste no Decreto-Lei nº 37 /66. Inteligência do art. 99 do Código Tributário Nacional . IV - Apelação e reexame necessário a que se nega provimento

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70058940040 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRODUTOS INTEGRANTES CESTA BÁSICA. AUTUAÇÃO POR EVASÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITA FISCAL DEFICIENTE. DECRETO REGULAMENTADOR PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Ainda que tenha havido a evasão fiscal, que enseja as sanções fiscais próprias, afigura-se ilegal a disposição da nota 2 alínea b do inciso II do artigo 23 do RICMS, que determina o afastamento da base de cálculo reduzida ao contribuinte que descumprir obrigações acessórias, já que tal restrição não advém da disposição legal que prevê dita isenção parcial. 2. Inexistindo, na Lei Estadual n. 8.820/89, a restrição em questão, não pode a mesma prevalecer no âmbito do Regulamento, haja vista o disposto nos 97, IV e art. 99 do Código Tributário Nacional , que reservam à Lei a fixação da base de cálculo e impedem que decretos regulamentares excedam aos limites legais. 3. Prevalece, nesse rumo, o voto vencido, na esteira de precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça. Infringentes acolhidos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70058940040, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/05/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 43378 SP 91.03.043378-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/1999
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À UNIÃO. CABIMENTO DE REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. DECRETO N 78.676/76 E PORTARIA INTERMINISTERIAL N 326/77. ILEGALIDADE. 1. A SENTENÇA DESFAVORÁVEL À UNIÃO, NO TODO OU EM PARTE, SUJEITA-SE AO REEXAME OBRIGATÓRIO, EM FACE DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 475 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DISPOSITIVO EM PLENA VIGÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF - 3 REGIÃO, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA APELAÇÃO CÍVEL N 94.03.017049/SP). 2. A TEOR DO QUE REZA A LEI N 6.321 /76, OS BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SÃO UTILIZADOS MEDIANTE DEDUÇÃO DO LUCRO, ANTES DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E O SEU ADICIONAL. 3. O DECRETO N 78.676/76 E A PORTARIA INTERMINISTERIAL N 326/77 PADECEM DO VÍCIO DA ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE DESBORDARAM OS LIMITES DA LEI (LEI N 6321 /76), CONTRARIANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO OCORRIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ DATA:20/04/1999 PÁGINA: 400 - 20/4/1999 LEG-FED LEI- 6321 ANO-1976 ART-1 LEG-FED DEC-78676 ANO-1976...SAÚDE ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-1999 EXISTÊNCIA, LEI ESPECIAL...NACIONAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 43378 SP 91.03.043378-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1999
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À UNIÃO. CABIMENTO DE REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. DECRETO N 78.676/76 E PORTARIA INTERMINISTERIAL N 326/77. ILEGALIDADE. 1. A SENTENÇA DESFAVORÁVEL À UNIÃO, NO TODO OU EM PARTE, SUJEITA-SE AO REEXAME OBRIGATÓRIO, EM FACE DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 475 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DISPOSITIVO EM PLENA VIGÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF - 3 REGIÃO, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA APELAÇÃO CÍVEL N 94.03.017049/SP). 2. A TEOR DO QUE REZA A LEI N 6.321 /76, OS BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SÃO UTILIZADOS MEDIANTE DEDUÇÃO DO LUCRO, ANTES DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E O SEU ADICIONAL. 3. O DECRETO N 78.676/76 E A PORTARIA INTERMINISTERIAL N 326/77 PADECEM DO VÍCIO DA ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE DESBORDARAM OS LIMITES DA LEI (LEI N 6321 /76), CONTRARIANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO OCORRIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SAÚDE ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-1999 LEG-FED LEI- 6321 ANO...SAÚDE ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-1999 LEG-FED LEI- 6321 ANO...SAÚDE ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-1999 EXISTÊNCIA, LEI ESPECIAL...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 78341 AL 0003685-95.2000.4.05.8000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2008

Decisão: . 99 do Código Tributário Nacional , uma vez que o ato coator, basicamente, está caracterizado – segundo...apelante, ora embargante, quanto à violação do art. 99 do Código Tributário Nacional ,..., f. 243..... 99 do Código Tributário Nacional , ..., f. 243.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00459811120118030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013
EMENTA

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4) O art. 99 do Código Tributário Nacional prevê que poderão ser editados decretos regulamentadores, desde que estes respeitem os limites estabelecidos em lei, a exemplo do que ocorreu com o Decreto Estadual nº 4058/2011, que apenas reproduz e regulamenta os termos do Protocolo ICMS nº 55/2011, firmado entre o Estado do Amapá e o Estado de São Paulo. 5) Os convênios interestaduais dos quais o Estado do Amapá seja signatário, poderão definir, também, a Margem de Valor Agregado de Produtos, para fins de incidência na base de cálculo do ICMS, segundo critérios previstos no art. 8º , § 4º , da Lei Complementar nº 87 /1996 e no art. 146, § 4º, do Código Tributário do Estado do Amapá. Precedentes desta Corte. 6) A adoção do regime de substituição tributária para frente, por si só, não evidencia prejuízo à empresa optante pelo SIMPLES, mesmo porque a própria Lei Complementar Federal nº 123 /2006, que instituiu o regime do SIMPLES, no seu art. 13 , § 1º , XIII , e § 5º , excepciona da regra do recolhimento tributário unificado o ICMS, o qual deverá ser realizado segundo estabelecido em norma estadual, bem como tomar-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. 7) Apelação à qual se nega provimento.

Encontrado em: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ APELAÇÃO

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2107620128030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012
EMENTA

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4) O art. 99 do Código Tributário Nacional prevê que poderão ser editados decretos regulamentadores, desde que estes respeitem os limites estabelecidos em lei, a exemplo do que ocorreu com o Decreto Estadual nº 4058 /2011, que apenas reproduz e regulamenta os termos do Protocolo ICMS nº 55 /2011, firmado entre o Estado do Amapá e o Estado de São Paulo. 5) Os convênios interestaduais dos quais o Estado do Amapá seja signatário, poderão definir, também, a Margem de Valor Agregado de Produtos, para fins de incidência na base de cálculo do ICMS, segundo critérios previstos no art. 8º , § 4º , da Lei Complr nº 87 /1996 e no art. 146 , § 4º , do Código Tributário do Estado do Amapá. Precedentes desta Corte. 6) A adoção do regime de substituição tributária para frente, por si só, não evidencia prejuízo à empresa optante pelo SIMPLES, mesmo porque a própria Lei Complr Federal nº 123 /2006, que instituiu o regime do SIMPLES, no seu art. 13 , § 1º , XIII , e § 5º , excepciona da regra do recolhimento tributário unificado o ICMS, o qual deverá ser realizado segundo estabelecido em norma estadual, bem como tomar-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. 7) Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa, como o decreto regulamentador, bem como os convênios celebrados entre Entes Federativos, não se submetem à dupla regra do princípio da anterioridade, estabelecido pelo art. 150 , III ,bec, da Constituição Federal , em face de lei em sentido estrito. Nesse sentido, os primeiros podem ter vigência desde a data de sua publicação, enquanto os últimos desde a data neles previstas (art. 100 , I e IV , c/c art. 103 , I e III , do Código Tributário Nacional ). 8) Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.