Art. 99 do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 99 do Estatuto do Idoso

  • TJ-PB - XXXXX20168152002 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 99 , § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO . MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Inexistindo comprovação nos autos de que a ré, dolosamente, expunha a perigo a integridade e saúde física e psíquica da vítima idosa, imperiosa é a manutenção da absolvição da acusada pelo crime previsto no artigo 99 , § 2º do Estatuto do Idoso . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em XXXXX-07-2019)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30033978001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Para a configuração do delito previsto no art. 99 , da Lei nº 10.741 /2003, é necessário que o agente aja deliberadamente com intuito de maltratar o idoso. Exige-se o dolo específico de subjugar/menosprezar a vítima. Destarte, situações de vulnerabilidade advindas de limitações econômicas e sociais não são suficientes para caracterizar o delito.

  • TJ-DF - XXXXX20178070002 DF XXXXX-67.2017.8.07.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO . CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. ART. 99 DA LEI N. 10.741 /03. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DELITO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS DO IDOSO. ART. 102 DA LEI N. 10.741 /03. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que o acusado praticou os crimes de expor a perigo pessoa idosa e de apropriação ou desvio de bens de idoso, a condenação é medida que se impõe. 2. Não há falar em violação ao princípio da correlação ou da incongruência quando a sentença condenatória se adstringe aos fatos narrados na denúncia. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Modelos que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso

  • Ação Criminal Maus Tratos a Idoso com fulcro no artigo 99 do Estatuto do idoso

    Modelos • 12/11/2021 • Sabrina Valandro

    Diante do exposto, a Ré praticou os crimes previstos nos art. 148 do CPB; arts. 102 e 104 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Estado, CEP ---- vem respeitosamente através de sua advogada infra-assinado - procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, OFERECER A PRESENTE; AÇÃO CRIMINAL DE MAUS TRATOS A IDOSO COM FULCRO NO ART. 99... Desta feita, estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração de crime previsto no art. 148 do CPB e art. 102 e art. 104 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )

  • [Contestação] Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso

    Modelos • 12/05/2020 • Marcos Albuquerque

    CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSA EXERCIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO C/C ART. 5º E 7º DA LEI 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... Nesse contexto, o caminho processual adotado pelo Ilustríssimo Promotor de Justiça foi pelo rito do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... Ainda, diante do atual cenário, em se tratando de um possível conflito aparente de normas ( Estatuto do Idoso x Lei Maria da Penha ), pela adoção do critério da especialidade, deve prevalecer aquela que

  • Ação de Curatela

    Modelos • 03/10/2022 • Evelyn Rodrigues

    II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A lei nº 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso , assim como o CPC , estabeleceram em favor das pessoas idosas à prioridade na efetivação dos seus direitos, assegurando em seu... termos da Lei nº 1.060 /50, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98 e seguintes; b) deferida a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, face a lei nº 10.741

Peças Processuais que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Protetiva de Urgência - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0590 em 19/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    Diante de todos os elementos até então coligidos, resta clara a prática, pelo denunciado, dos crimes tipificados nos artigos 99 e 102 do Estatuto do Idoso... VI - DOS PEDIDOS Assim agindo, o denunciado i ncorreu nas sanções dos artigos 99 e 102 da Lei 10.741 /03 (maus tratos e apropriação indébita contra pessoa idosa) , na forma do artigo 69 9 do Código Penal... Ao analisar os presentes fatos, pode-se concluir que as condutas praticadas se amoldam aos delitos tipificados nos artigos 99 e 102 do Estatuto do Idoso , tendo em vista que os elementos de prova carreados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 99, Caput, do Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 20/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Autos nº /2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça Criminal , com supedâneo no art. 129, inciso I, da Lei Fundamental da República, e, art. 41 da Lei Adjetiva Penal , vem, respeitosamente, neste ato, oferecer denúncia contra , ouvida e qualificada a fls. 27, tendo em vista o fato delituoso a seguir descrito. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 08 de março de 2019, a tarde, na , na cidade de Alvares Florence, a indiciada , de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade e saúde, física e psíquica, do idoso , seu pai, de 73 anos, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, aos quais estava obrigada. Segundo dimana dos autos, nas circunstâncias de tempo e local supraditas, (filha da vítima), agindo de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 99, Caput, do Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 20/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Autos nº /2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça Criminal , com supedâneo no art. 129, inciso I, da Lei Fundamental da República, e, art. 41 da Lei Adjetiva Penal , vem, respeitosamente, neste ato, oferecer denúncia contra , ouvida e qualificada a fls. 27, tendo em vista o fato delituoso a seguir descrito. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 08 de março de 2019, a tarde, na , na cidade de Alvares Florence, a indiciada , de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade e saúde, física e psíquica, do idoso , seu pai, de 73 anos, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, aos quais estava obrigada. Segundo dimana dos autos, nas circunstâncias de tempo e local supraditas, (filha da vítima), agindo de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade

Doutrina que cita Art. 99 do Estatuto do Idoso

  • Capa

    Legislação penal especial

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Evandro Fabiani Capano

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso

  • Técnico de enfermagem? Ou Acompanhante? De quem é a responsabilidade de cuidads básicos como higiene essencial, troca de fraldas entre outros cuidados essenciais aos idosos dentro dos hospitais.

    Em vista disso e independente do idoso estar acompanhado ou não é exclusivo o dever do profissional de saúde que representa o estado o fiel cumprimento do artigo 99 do Estatuto do Idoso que estabelece... Além disso, o Estatuto do Idoso , Lei nº 10.741 /2003, assegura diversos direitos aos idosos, incluindo a proteção à saúde e o atendimento preferencial em hospitais e unidades de saúde... que as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais. ” “ CONSIDERANDO que o artigo 99

  • Alienação parental contra o idoso

    da Lei 10741 /2003), ou se há situação de risco que enseje a aplicação das medidas previstas no Estatuto do Idoso... Embora diversas medidas de proteção ao idoso sejam previstas na Lei 10.741 /2003, o Estatuto do Idoso não prevê a hipótese de alienação parental, o que justificaria a analogia para o preenchimento de uma... Isso até para que se verifique se o idoso está em pleno gozo de sua capacidade mental, se possui autonomia e autodeterminação, se há notícias de eventuais maus tratos (art. 136 do Código Penal e art. 99

Notícias que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso

  • Ex-namorada é condenada por negligenciar saúde de idoso

    O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

  • Ex-namorada é condenada por negligenciar saúde de idoso no Mato Grosso

    O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher, alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

  • Mulher é condenada por seis meses após agredir mãe e desacatar policial

    O MP-DFT, responsável pela denúncia, pediu a condenação da filha com base no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha (art. 99 , “caput", da Lei 10.741 /03, c/c art. 5º , inc... Ao analisar o recurso, a Turma manteve a condenação, mas reduziu a pena e desclassificou a conduta tipificada no artigo 99 , "caput", do Estatuto do Idoso , para contravenção de vias de fato (art. 21 do... De acordo com o relator, “para que se caracterize o crime previsto no Estatuto do Idoso é necessário que a integridade e a saúde do idoso tenham sido expostas a perigo mediante uma das formas previstas

Diários Oficiais que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso

  • DJSE 18/03/2024 - Pág. 944 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    CONFORME DESPACHO DE 16/02/2024, FOI CONSTATADO QUE: (…) O RÉU FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 99 DA LEI N. 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ), BEM COMO NO ART. 147 (POR DUAS... ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , INCISO IV , CP , DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRISTIANO DOS SANTOS QUANTO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 99 DA LEI N. 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO )... DIANTE DO ADUZIDO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JACILEIDE DOS SANTOS REFERENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO , NOS TERMOS DO ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL

  • STJ 17/11/2023 - Pág. 6315 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /03, na forma do art. 71 do Código Penal ; art. 99 , § 1º da Lei 10.741 /03 e art. 99 § 2º da Lei 10.741 /03 na forma do art. 71 do Código Penal e art. 1º , inciso II c/c § 4º , inciso II , da Lei n... PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM AS CORRÉS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 99 , CAPUT, DA LEI Nº 10.741 /03 (27 VEZES) NA FORMA DO ART. 71 DO CP ; ART. 99 , § 1º DA LEI Nº 10.741 /03 (2X) NA FORMA... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8/8/2022, convertida em preventiva, e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 99 , caput, da Lei n. 10.741

  • STJ 18/04/2023 - Pág. 6879 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM AS CORRÉS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 99 , CAPUT, DA LEI Nº 10.741 /03 (27 VEZES) NA FORMA DO ART. 71 DO CP ; ART. 99 , § 1º DA LEI Nº 10.741 /03 (2X) NA FORMA... /03, na forma do art. 71 do Código Penal ; art. 99 , § 1º da Lei 10.741 /03 e art. 99 § 2º da Lei 10.741 /03 na forma do art. 71 do Código Penal e art. 1º , inciso II c/c § 4º , inciso II , da Lei n. 9.455... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8/8/2022, convertida em preventiva e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 99 , caput, da Lei n. 10.741