Art. 994 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 994 do Código Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA XXXXX/STF. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .II. Na origem, trata-se de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, proposta pela parte ora agravada em desfavor de Bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliário S/A e Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando que as requeridas solidariamente paguem à autora o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. O Tribunal de origem manteve a sentença, concluindo que "o dano experimentado pela requerente é evidente, pois a requerente foi tolhida do direito de bem viver com dignidade e salubridade em sua casa por sessenta dias. Além disso, passou pelo infortúnio de postular administrativamente e não ter a solução em tempo razoável".Acrescentou que o valor da indenização fixado na sentença é suficiente para compensar os transtornos suportados pela autora, decorrente de falha na prestação de serviço de fornecimento de água.III. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 994 do Código Civil , dispositivo que, por si só, não possui comando normativo capaz sustentar a tese recursal de inexistência de responsabilidade de indenizar. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 18/2/2020.IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.V. Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-40.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA – Inocorrência – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes – Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção – Inocorrência de nulidade, ademais, da sentença, que se mostra devida e suficientemente fundamentada – PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Demonstrada a relação jurídica entre as partes, consubstanciada em sociedade em conta de participação, o sócio participante ("oculto") tem o direito de fiscalizar a administração exercida pelo sócio ostensivo, que, tem, por sua vez, o dever de prestar contas - O sócio ostensivo tem o dever de exibir contas ao sócio participante, seja porque atua como administrador, seja porque o contrato é expresso a respeito - Arts. 991 , 993 e 996 do Código Civil – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – VALOR DA CAUSA ALTERADO PELO JUÍZO PARA R$3.100.000,00 – A alteração do valor da causa pelo MM. Juízo "a quo" mostrou-se correta. Primeiro, que o contrato de sociedade em conta de participação prevê como capital social o valor de R$ 3.100.000,00. Segundo, que o pedido de exigir contas envolve a totalidade do "patrimônio especial" da sociedade, que é formado pela contribuição do sócio participante em conjunto com a do sócio ostensivo (art. 994 , Código Civil )- RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20218210001 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS - CGC/TE. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. IDENTIDADE DE ENDEREÇO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E DA SÓCIA OSTENSIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. \nPreliminar de inadequação da via processual eleita.\nO mandado de segurança presta-se à defesa de direito líquido e certo consistente na obtenção de inscrição junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE. Precedentes. \nPreliminar rejeitada.\nMérito:\nHipótese em que não se justifica a alegação da SEFAZ/RS, de que a ocupação do mesmo endereço da impetrante pela Sociedade em Conta de Participação, poderá levar à confusão de mercadorias, pois diante da inexistência de personalidade jurídica, não há falar em patrimônio da sociedade, visto que esta não apresenta capacidade para ser titular de direitos de propriedade. O que existe neste tipo de sociedade é apenas um fundo social (patrimônio especial, nos termos do art. 994 do Código Civil ), o qual compõe o patrimônio geral do sócio ostensivo.\nAinda que o apelante, ao realizar a fiscalização in loco não tenha identificado a separação das mercadorias no espaço comum, a negativa de inscrição no CGC é medida desproporcional, já que a impetrante, como sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, é pessoalmente responsável por esta, sendo que a atividade comercial é toda praticada na sede do sócio ostensivo.\nAssim, a identidade entre os endereços é lógica, pois decorre da própria natureza da Sociedade em Conta de Participação, a qual não possui personalidade jurídica própria e que, por consequência, não possui autonomia patrimonial. Dentro deste contexto, o ato administrativo carece de razoabilidade, pois apesar da segregação contábil das duas sociedades, as mercadorias em estoque pertencem ao sócio ostensivo. \nImpõe-se harmonizar a norma geral ao caso concreto, aplicando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade (adequação dos meios ao fim).\nSentença de concessão da segurança mantida.\nPRELIMINAR REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Doutrina que cita Art. 994 do Código Civil

  • Capa

    Sociedades - Vol. I - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dissolução Parcial e Total das Sociedades - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. II - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 994 do Código Civil

  • Ação de Sonegados

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a citação do ARROLANTE, na forma do art. 994 , c.c . o art. 996 /NCPC , para, querendo, apresentar Defesa, devendo, afinal ser esta ação julgada Procedente, determinando-se

  • Modelo de ação de Sonegados

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a citação do Arlte., na forma do art. 994 , c.c . o art. 996 /NCPC , para, querendo, apresentar Defesa, devendo, afinal ser esta ação julgada Procedente, determinando-se

  • Gabarito - Exercícios Direito Empresarial 1.0

    Modelos • 11/08/2014 • Alexandre Branco

    Com a falência de Tales, a Conta de Participação será dissolvida e liquidada, sendo que Thiago terá de receber seus créditos como credor quirografário no procedimento de falência, nos termos do Art. 994... 2) a) R: Sim, pois a sociedade entre cônjuges em regime de comunhão universal de bens é vedada pelo Art. 977 do CC/02 . b) R: Sim, pois neste caso é de rigor a aplicação do Art. 1.015 do CC/02... § 2º do CC/02 . 7) R: Como a atividade é artística, trata-se de atividade intelectual, devendo obedecer a disposição do Art. 966 § único do CC/02 , sendo que os dois cantores deverão constituir uma

Artigos que citam Art. 994 do Código Civil

  • O que é Sociedade em Conta de Participação?

    Já em relação ao sócio oculto essa só pode ocorrer se ele exercer outra atividade paralela, art. 994 , §§ 2º e 3º , CC . IMPORTANTE... É composto pela contribuição de ambos, chamado também de patrimônio especial, art. 994 , CC . E se ocorrer a falência do sócio ostensivo? A sociedade é dissolvida e liquidada... Não tem responsabilidade perante terceiros, mas participa dos lucros ou prejuízos, art. 991 , CC . OBS: Nesse tipo de sociedade a constituição não necessita de qualquer formalidade, art. 992 , CC

  • As Sociedades não Personificadas

    Com lastro nos § 2º e § 3º do art. 994 CC , a falência é viável, uma vez que é mostrada que, seja como empresário individual ou como sociedade empresária, o sócio ostensivo é passível de quebra no momento... Á luz do § 1º do art. 994 CC , tal patrimônio é dito como especial justamente porque ele não é de propriedade da sociedade despersonalizada, assim apenas produzindo efeitos entre os sócios, quando se parte... ostensivo, mas não pode tomar parte nas relações daquele com terceiros, sob pena de responder solidariamente com ele pelas obrigações em que intervir”, mas apenas nestas. 3.2.5-O patrimônio especial O art. 994

  • Sociedade em Conta Participação

    A contribuição de cada sócio deverá formar um fundo social - patrimônio especial (art. 994 , CC )... Todavia, esta inscrição não interfere na forma de constituição da sociedade, prevista no art. 992 do CC , e não confere a esta sociedade personalidade jurídica (art. 993 , CC )... Também não há restrição alguma à sua prova, que pode ser feita por qualquer meio (art. 992 , CC )

Notícias que citam Art. 994 do Código Civil

  • Dos Recursos Código de Processo Civil NCPC/2015

    Está elencado no artigo 994 , VII do novo Código Civil , é um recurso previsto constitucionalmente, com a finalidade de proteger a aplicabilidade da Constituição e Leis Federais, sendo admissível em determinados

  • Resumo. Informativo 573 do STJ

    em seu art. 994 , que, em adequação à ordem constitucional, preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano... " ou "nocivo" (art. 1.337 do CC ), além da aplicação da multa moratória ( § 1º do art. 1.336 do CC )... Ademais, observa-se que a multa prevista no § 1º do art. 1.336 do CC tem natureza jurídica moratória, enquanto a penalidade pecuniária regulada pelo art. 1.337 do CC tem caráter sancionatório, uma vez

  • Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

    LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC... É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC , a aplicação do instituto em comento... A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188 , I , do CC

Diários Oficiais que citam Art. 994 do Código Civil

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 10927 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, PATRÍCIA alegou a violação dos arts. 14 e 30 do CDC e 927 e 994 do CC , ao sustentar o cabimento da indenização... por danos morais decorrente do atraso na entrega da obra por período superior a 1 (um) ano. (1) Da indenização por danos morais PATRÍCIA afirmou a ofensa aos arts. 14 e 30 do CDC e 927 e 994 do CC , ao

  • STJ 08/02/2024 - Pág. 3374 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: alega violação dos arts. 991 , parágrafo único ; 994 ; 997 , IV , e 1.001 , todos do CC... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 991 , parágrafo único ; 994 ; 997 , IV , e 1.001 , todos do CC , indicados como violados

  • STJ 14/12/2023 - Pág. 2014 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Em consequência, cumpre esclarecer que o v. acórdão também infringiu os arts. 884 , 886 e 994 do CC , na medida em que, mantendo a r. decisão como... Quanto à segunda controvérsia , a parte recorrente alega violação dos arts. 884 , 886 e 994 do Código Civil , no que concerne à impossibilidade de manutenção da decisão recorrida, visto que permitiu que

Peças Processuais que citam Art. 994 do Código Civil