Art. 994 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 994 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC ; 186 , 884 e 994 do CC ; e 14 , § 3º , II , do CDC... Brasília, 02 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator... Quanto aos arts. 186 , 884 e 994 do CC , cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. 1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. 2. Apesar de despersonificadas, as sociedades em conta de participação decorrem da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 3. Não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da dispensa de formalidades legais para sua constituição . 4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02 , aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. 5. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Quanto à controvérsia, com relação ao art. 994 do CC , incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal... Quanto à controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 186 , 884 , 944 e 994 do CC , no que concerne ao afastamento... Gravame que só foi cancelado quase 02 (dois) anos após a quitação do preço, em clara violação à cláusula 7.1 da promessa de compra e venda, o que, obviamente, gerou aflição e frustração nos consumidores

Doutrina que cita Art. 994 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

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Peças Processuais que citam Art. 994 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Alimentação - Rot - de Amico Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0068 em 05/06/2023 • TRT2 · 68ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Desta forma, patente à ofensa ao artigo 994 do Código Civil . Vejamos: Art. 884... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO- SP AUTOS Nº: AMICO SAÚDE LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , não se conformando, data máxima... DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO AFRONTA AO ARTIGO 884 DO CC O Tribunal a quo entendeu por bem não reformar a sentença no que concerne ao pagamento do período que compreende o alegado Limbo Previdenciário, sob

  • Recurso - TJRJ - Ação Busca e Apreensão - Tutela Cautelar Antecedente - contra Janilsa da Silva Costa Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 10/05/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    No que tange às Sociedades em Conta de Participação, assim dispõe o artigo 993 , parágrafo único do Código Civil Brasileiro, veja-se: Artigo 993 , PU, do CC/02 - Sem prejuízo do direito de fiscalizar a... do CC (...)... (...) uma vez que a sociedade em conta de participação existe apenas entre os sócios, o contrato social dela produz efeitos somente entre os sócios e a especialização mencionada no art. 994 , do CC também

  • Impugnação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Airo - contra Casa de Saude Santa Marcelina e Intensivida Gestao Medica e Hospitalar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0614 em 22/08/2022 • TRT2 · 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    A contribuição de cada sócio deverá formar um fundo social - patrimônio especial (art. 994 , CC )... Todavia, esta inscrição não interfere na forma de constituição da sociedade, prevista no art. 992 do CC , e não confere a esta sociedade personalidade jurídica (art. 993 , CC )... Também não há restrição alguma à sua prova, que pode ser feita por qualquer meio (art. 992 , CC )

Artigos que citam Art. 994 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Start Damásio - Exame De Ordem Unificado

    Recursos – 16% Conceito: Está elencado no artigo 994 , VII do novo Código Civil , é um recurso previsto constitucionalmente, com a finalidade de proteger a aplicabilidade da Constituição e Leis Federais... Art. 1.853 do CC Direitos das Obrigações – 18% Ao impossível ninguém estar obrigado Art. 884 do CC Art. 359 do CC Parte Geral – 21% Prazo de 4 anos – Art. 178 do CC Art. 178 , I do CC – Em caso de Coação... Simulação – é um vício social Imprescritível e não decai É declaratória de nulidade Contratos em Geral – 21% Art. 428 e 422 do CC Art. 475 do CC Direitos das Coisas – 22% Art. 1.228 do CC Art. 1.411 do

Diários Oficiais que citam Art. 994 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 16/05/2022 - Pág. 2770 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Câmara, sob pena acarretar enriquecimento ilícito ao Recorrido e desrespeitar o at. 884 do CC/02 . [...]... responsabilidade, quando na realidade, não há qualquer falha da prestação do serviço de intermediação que prestou entre o Autor e o antigo proprietário é afrontar diretamente o teor do art. 186 e 927 do CC/02... Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 994 do CC , no que concerne ao quantum fixado a título de danos morais, trazendo o seguintes argumentos

  • TST 10/06/2024 - Pág. 12076 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 09/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    - Lei n. 10.406 /02, 7ª ed... Ressalta-se, ademais, que ao sócio participante compete tão somente a contribuição patrimonial para a consecução da atividade, e não a contribuição com seu trabalho (art. 994 do Código Civil )... do Código Civil

  • STJ 20/03/2024 - Pág. 8811 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    do CC/02 , ao argumento de que o valor fixado em indenização foi exorbitante, razão pela qual deve ser reduzido; c) 4º, I, da Lei 9289 /96, aduzindo que o ente público é isento do pagamento de custas... alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos: a) 37, § 6º, da CF/88, asseverando, em síntese, que não restou demonstrada a responsabilidade civil da ré; b) 884 e 994

Modelos que citam Art. 994 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Gabarito - Exercícios Direito Empresarial 1.0

    Modelos • 11/08/2014 • Alexandre Branco

    2) a) R: Sim, pois a sociedade entre cônjuges em regime de comunhão universal de bens é vedada pelo Art. 977 do CC/02 . b) R: Sim, pois neste caso é de rigor a aplicação do Art. 1.015 do CC/02... § 2º do CC/02 . 7) R: Como a atividade é artística, trata-se de atividade intelectual, devendo obedecer a disposição do Art. 966 § único do CC/02 , sendo que os dois cantores deverão constituir uma... Com a falência de Tales, a Conta de Participação será dissolvida e liquidada, sendo que Thiago terá de receber seus créditos como credor quirografário no procedimento de falência, nos termos do Art. 994

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