Art. 995, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 5878620178240000 Tijucas 0000587-86.2017.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

O agravo de instrumento é tempestivo, parcialmente cabível (artigo 1.015, I, da Lei n. 13.105/2015) e...I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis : Art. 1.019 ....O rol taxativo do artigo 1.015 da Lei n. 13.105/15, em seu inciso V, trata apenas da "rejeição do pedido...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40044302520168240000 Navegantes 4004430-25.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

O agravo de instrumento é tempestivo, parcialmente cabível (artigo 1.015, V, da Lei n. 13.105/2015) e...I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis : Art. 1.019....Art. 995.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 255899220168240000 Rio do Campo 0025589-92.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em vigor...o agravo de instrumento, a saber : Art. 1.015. . 1.015 integrarem o capítulo da sentença.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40029856920168240000 Joinville 4002985-69.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2017

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015)...I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis : Art. 1.019 ....Art. 995.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40043280320168240000 Tubarão 4004328-03.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015)...I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis : Art. 1.019....Art. 995.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 262930820168240000 Criciúma 0026293-08.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015, inciso I, da Lei n. 13.105/2015) e preenche...Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, preveem a possibilidade de...Art. 995.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40050451520168240000 Urussanga 4005045-15.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

O agravo é tempestivo, cabível (artigo 1.015, parágrafo único, da Lei 13.105/2015) e preenche os requisitos...I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis : Art. 1.019....DECISAO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ART. 14 DA LEI 13.105/15. PERÍCIA JUDICIAL....

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40071814820178240000 Tubarão 4007181-48.2017.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015, I, da Lei n. 13.105/2015) e preenche os..., I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 1.019....Art. 995.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 322750320168240000 Joaçaba 0032275-03.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015, I, da Lei n. 13.105/2015) e preenche os...I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis : Art. 1.019....Art. 995.

DJSP 15/06/2020 - Pág. 1492 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
não enseja a interposição de agravo de instrumento Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015...(Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei13.105/2015, Ed. RT, p. 2.078)....Decisão que não se amolda aos parágrafos do art. 1.015 do CPC.
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