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Legislação direta

Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

DOU 30/12/2005 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2005Diário Oficial da União
Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00120268820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017
EMENTA

. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão (21.08.2015), o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15 , II da Lei nº 8.213 /91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - Por ocasião do indeferimento administrativo do benefício, o INSS considerou o último salário-de-contribuição do segurado recluso aquele constante no extrato do CNIS de fl. 61, no importe de R$ 2.031,11, contudo, referido valor não pode ser tido como parâmetro da renda auferida pelo segurado recluso, por se reportar ao mês de junho de 2015. Constata-se do aludido extrato que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de julho de 2015, foi no valor de R$ 997,47. Tal informação não destoa das anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 18/21, nas quais consta que seu salário-de-contribuição pertinente ao mês de julho de 2015 havia sido reajustado para R$ 905,00 (fl. 21), vale dizer, inferior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 13/2015, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.089,72. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min.

Encontrado em: Desembargadora Federal Ana Pezarini e pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do art

DJGO 09/07/2019 - Pág. 372 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CITAÇÃO PROCESSO Nº: 0186801.88.2013.8.09.0051 CLASSE: Procedimento Comum ASSUNTO: Reivindicação - Lei...10406/02 REQUERENTE: MARINALVA BARBOSA DE SOUZA CPF/CNPJ: 935.566.241-68 REQUERIDO(S): DAIANY TAIZ DE...OLIVEIRA NAVES E OUTROS CPF/CNPJ: 997.417.171-72 VALOR DA CAUSA: 47.059,06 JUIZ(A): ROZANA FERNANDES...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2635620115060001

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: . 593 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, II ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...ódigo-civil-lei-10406-02>, 1.813,158 e 552 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei...-10406-02> de 2002). 4.

DJPE 20/12/2012 - Pág. 997 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/12/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 406 da Lei10.406/02, de 10.01.2002, combinado com o art. 161 , § 1.º do Código Tributário Nacional.... 406 da Lei10.406/02, de 10.01.2002, combinado com o art. 161 , § 1.º do Código Tributário Nacional...Com fulcro no art. 17 , VII , combinado com o art. 18 , ambos do Código de Processo Civil , condeno o...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00094437920104036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

VII - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54 , ambos da Lei nº 8.213 /91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. VIII - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IX - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. X - Com o advento do novo Código de Processo Civil , foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85 , do CPC/2015 , bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. XI - Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. XII - Apelação do autor provida em parte. Apelo do réu, recebido como recurso adesivo, improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00416485220164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

VII - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54 , ambos da Lei nº 8.213 /91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. VIII - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IX - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. X - Com o advento do novo Código de Processo Civil , foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85 , do CPC/2015 , bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85 , do CPC . XI - Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. XII - Apelação do autor provida. Apelação do réu provida em parte....

DJRO 03/12/2018 - Pág. 997 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais03/12/2018Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Foi colhido o depoimento pessoal do autor (art. 751, §4º do NCPC) e a requerida foi entrevistada..... 20, da lei 10.406/02-Código Civil) punida na forma da lei, conforme art. 13, II do Provimento Conjunto...Cumpra-se as providências do art. 755, §3º do CPC. Lavrese termo de compromisso e de curatela....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1469894 SP 2014/0167104-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

Decisão: Em suas razões, alega a parte recorrente violação da Lei 10.406/02, bem como divergência jurisprudencial...Esclareça-se que a mera indicação da lei federal violada, no caso a Lei 10.406/02, não é suficiente para...VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.784 e 1.997 DO CÓDIGO CIVIL....

AMM-MG 13/12/2018 - Pág. 153 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais13/12/2018Associação Mineira de Municípios
DUARTE Secretário Municipal de Administração Publicado por: Thaís Rocha Vargas Código Identificador: 997D4583...IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, em conformidade...com o art. 92, Inciso III, da Lei 4.320/64, art. 206, § 5º, Inciso I, da Lei 10.406/02, de 10/01/2002...