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Legislação direta

Artigo 998 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068960913 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016
EMENTA

Nos termos do caput do art. 998 do NCPC (Lei13.105 /15), pode o apelante desistir a qualquer tempo da apelação. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Apelação Cível Nº 70068960913, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/08/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077361970 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

O pedido de desistência do recurso estava previsto no art. 501 do CPC-73. Com advento da Lei 13.105 /15, que instituiu o NCPC , tal situação foi adunada no art. 998 do referido diploma processual, e nada modificou o que ali estava previsto. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Embargos de Declaração Nº 70077361970, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/04/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 03132658820178240023 Capital 0313265-88.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019
EMENTA

ART. 998 DO NCPC . PEDIDO HOMOLOGADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA. INCULPAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NA TABELA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CONDIZENTE COM O ENQUADRAMENTO NO ROL DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.761/06, QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR, E NÃO EFETIVO. PROFESSORA QUE, AO SER LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PASSOU A INTEGRAR O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 351/06 E Nº 676/16 QUE NÃO CONSIDERAM A CONCLUSÃO EM MESTRADO COMO REQUISITO PARA ALTERAÇÃO DE NÍVEL E REFERÊNCIA. QUIMÉRICO O EQUÍVOCO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE ARBITRADO NA ORIGEM, TOTALIZA 12%. ART. 85 , §§ 2º , 3º e 11 DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 01/11/2019 - Pág. 1398 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
VAN ESSA BALIEIRO BARBOSA O VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) PELOS D ANOS MATERIAIS E O VALOR DE R$ 998,00...ADVOGADO, SENDO REPRESENT ADO POR DEFENSOR NOMEADO (F. 78), PRESUMO QUE SEJA PESSOA POBRE N OS TERMOS DA LEI..., RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA AS SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/15...

TRF-3 15/01/2019 - Pág. 594 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
encaminhem-se os autos ao MPF para continuidade das investigações, nos termos da decisão de fls. 997/998...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...

DJSP 14/08/2019 - Pág. 998 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...13105/15 (CPC).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11793920165090096

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

Decisão: revista é ato unilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conforme o artigo 998...do CPC (Lei 13.105/15), e não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos de acordo com o...artigo 200 do CPC (Lei 13.105/15).

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7343220194036315 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

Decisão: Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso interposto, nos termos do artigo 998 do Código de.... 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 90, do CPC – Lei13.105/15. . 98, do CPC – Lei13.105/15.

DJSP 02/10/2019 - Pág. 3566 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A competência é deste Relator, consoante se depreende do artigo 932, I, da Lei 13.105/15. 3....A competência é deste Relator, consoante se depreende do artigo 932, I, da Lei 13.105/15. 3....A competência é deste Relator, consoante se depreende do artigo 932, I, da Lei 13.105/15. 3....

DJBA 26/03/2019 - Pág. 998 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.