Art.121, 2, I e Iv, do Cp em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-BA - Apelação APL 00736835320038050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2015

APELAÇÃO. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP . PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, contra a decisão de fls. 271/274, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Privativa do Júri da Comarca de Salvador, que impronunciou Andréia Lima Santos da imputação do crime previsto no art. 121 , § 2º , I e IV , do CP , em relação à vítima Ailton Conceição Moreira, apelidado de "Mamão". 2. Em suas razões recursais (fls. 278/282), o Ministério Público requer a pronúncia da acusada nos termos da denúncia. 3. Para a decisão de pronúncia, por ser um juízo de mera admissibilidade, são suficientes, apenas, a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria delitiva. No caso em tela, não há indícios que apontem ser a Recorrida Andréia Lima Santos autora do crime previsto no art. 121 , § 2º , I e IV , do CP , em relação à vítima Ailton Conceição Moreira. 4. A análise dos autos nos possibilita concluir que não há o preenchimento dos requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO interposta NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão que impronunciou a acusada Andréia Lima Santos pela imputação, em tese, da prática do crime previsto no artigo 121 , § 2º , I e IV , c/c o art. 29 , todos do Código Penal . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0073683-53.2003.8.05.0001 , Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/03/2015 )

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044097327 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2011

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE. QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP . CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA OCULAR. PRISÃO MANTIDA. \nIndícios da autoria e materialidade do delito imputado ao réu pela denúncia, qual seja, homicídio duplamente qualificado (art. 121 , § 2º , I e IV , do CP ), e, principalmente, em face do pericullum libertatis, consubstanciado na conveniência da instrução criminal, pois a testemunha ocular do fato - namorada da vítima -, estaria sofrendo ameaças.\n\nORDEM DENEGADA.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00555562620148250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP e ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP C/C ART. 14 , II , CP e ART. 14 , LEI 10.826 /2003). PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS E FÁTICOS QUE AFASTAM A EXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900324936 nº único0055556-26.2014.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 01/10/2019)

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00031535220178080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2017

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP )- EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em suposta extrapolação do prazo da segregação, sobretudo se analisado tal pleito sob a luz do princípio constitucional da proporcionalidade, tendo em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e a atuação do órgão jurisdicional. Precedentes desta Corte. Ordem denegada.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03038956120128050000 BA 0303895-61.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I E IV , do CP . FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO: 1. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO Do JULGAMENTO Perante o TRIBUNAL Do JÚRI. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047115357 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2012

HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I e IV , DO CP . HOMICÍDIO QUALIFICADO. A decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, e na conveniência da instrução criminal.ANÁLISE DA PROVA. A análise da prova não deve ser feita na via estreita do HC, pois implicaria antecipação de julgamento, suprimindo uma instância. Apenas excepcionalmente, quando evidente o excesso de acusação (que não se verifica nos autos) tal apreciação é possível.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034496729 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010

HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP . A decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.ANÁLISE DA PROVA. A análise da prova não deve ser feita na via estreita do HC, pois implicaria antecipação de julgamento, suprimindo uma instância. Apenas excepcionalmente, quando evidente o excesso de acusação (que não se verifica nos autos) tal apreciação é possível.PREDICADOS PESSOAIS. O fato de o paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a liberdade.ORDEM DENEGADA.

TJ-BA - Apelação APL 00025736820088050146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121 , § 2º , INCISOS I , III E V DO CP E ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP . 1 - PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ESTAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO PAUTADO NA TESE ACUSATÓRIA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELOS JURADOS. 2 – PLEITO REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AOS DELITOS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO DOSIMÉTRICO DESCRITO NO VOTO. 3 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, REDIMENSIONANDO-SE AS REPRIMENDAS APLICADAS.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00213218620178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.CRIME CATALOGADO, NO ART. 121 , § 2.º , I e IV , do CP . PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA PREJUDICIALIDADE DO FEITO. PEDIDO PREJUDICADO. I. Paciente preso, em flagrante, desde 19/11/2016, pela prática do crime, catalogado, no art. 121 , § 2.º , I e IV , do CP . II. Instada a prestar informações, a MM. Juíza de Direito da Vara Crime da comarca de Poções, Dra. Daniella Oliveira Khouri, prestou-as, à fl. 46, noticiando que:"(...) foi proferida decisão, nesta data, acolhendo o pedido da defesa e relaxando a prisão do paciente por excesso de prazo" (sic -fl. 46), restando, portanto, prejudicado o writ, diante da perda do seu objeto. III. Sendo assim, vislumbra-se que o writ perdeu o seu objeto, encontrando-se, portanto, prejudicado o deslinde do seu mérito. IV. Parecer da Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade do habeas corpus. V. WRIT PREJUDICADO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021321-86.2017.8.05.0000 , Relator (a): Janete Fadul de Oliveira, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 21/02/2018 )

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 21/02/2018 - 21/2/2018 Habeas Corpus HC 00213218620178050000 (TJ-BA) Janete Fadul de Oliveira

TJ-BA - Apelação APL 01687989620068050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP ). 1) ROGO PRELIMINAR. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DA ACUSAÇÃO EM DEBATES ORAIS. INVOCADA QUALIFICADORA SUPOSTAMENTE NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. REALIDADE DOS AUTOS DISTINTA DAQUELA APRESENTADA NO ARRAZOADO RECURSAL. QUALIFICADORA RELATIVA A EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDA EM PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. 2) PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SUSCITADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DOLO E DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVAÇÃO TORPE E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DEFENSIVA PELA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS FÓLIOS. 3) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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