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Legislação direta

Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10518130122311001 Poços de Caldas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS NÀ CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA - SUCESSÃO - ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL. - Assegura-se ao companheiro sobrevivente o direito à meação e à sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, estes últimos nos moldes do disposto no artigo 1.790, do Código Civil.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02464529020118090093 JATAI (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL . Tendo em vista a controvérsia suscitada sobre a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , e não havendo pronunciamento deste Tribunal nem do STF sobre a questão, em acolhimento ao judicioso parecer da Procuradoria Geral de Justiça, faz-se imperioso suscitar o incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 229 , § 1º, do RITJGO e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, motivo pelo qual determina-se a remessa dos autos à Corte Especial, para análise da questão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21443237920148260000 SP 2144323-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.790 , DO CÓDIGO CIVIL . Órgão Especial desta Corte que decidiu pela constitucionalidade do dispositivo. Companheiro sobrevivente, além da meação, concorrerá com os descendentes, ascendentes e demais partes sucessíveis, quanto aos bens adquiridos onerosamente, na constância da união estável havida com o de cujus. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO. FILIAÇÃO HÍBRIDA. Hipótese não prevista em lei. Aplicação do inciso II , do artigo 1.790 , do Código Civil . Preservação da igualdade entre os filhos. Observância do artigo 227 , § 6º , da Constituição Federal . Negado provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095869186001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

UNIÃO ESTÁVEL - REGIME SUCESSÓRIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS III E IV DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL, EDITADO EM 2002 - O desfecho da demanda perpassa, necessariamente, a análise da constitucionalidade, ou não, do art. 1.790 do Código Civil - Conforme notícia veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça, na última terça feira, 31.05.11, ""a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável"".

Análise do artigo 1.790 do Código Civil à Luz da Constituição Federal de 1988

Artigos23/05/2015Vitória Pereira
União estável e repercussões no direito sucessório: Análise do artigo 1.790 do Código Civil 1....destacar que o Código Civil sequer destinou um espaço correto, inserindo o único artigo1.790 - que...ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL . PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO A CÔNJUGE SOBREVIVENTE....

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 646721 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2011

UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIROS – SUCESSÃO – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do artigo 226 da Constituição Federal , nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil .

Encontrado em: CF ANO-1988 ART- 00226 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01790 CC-2002 CÓDIGO...CIVIL RECTE.

TJ-DF - 20120020213017 DF 0021831-21.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2012

ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO A CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal não equiparou o instituto da união estável ao do casamento, tendo tão somente reconhecido aquele como entidade familiar (art. 226, §3º, CF). 2. O tratamento diferenciado conferido pelo Código Civil a esses institutos, especialmente no tocante ao direito sobre a participação na herança do companheiro ou cônjuge falecido, não ofende o princípio da isonomia, mesmo que, em determinados casos, como o dos presentes autos, possa parecer que o companheiro tenha sido privilegiado. 3. O artigo 1.790 do Código Civil, portanto, é constitucional, pois não fere o princípio da isonomia. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06217227220188060000 CE 0621722-72.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.790 , DO CÓDIGO CIVIL . INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs. 646.721/RS E 878.694/MG. REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da aplicabilidade do artigo 1.790 , do Código Civil pelo Juízo a quo, na sucessão hereditária do companheiro. 2. É cediço, que a controvérsia acerca do direito sucessório do companheiro sobrevivente, respaldado no artigo 1.790 , do Código Civil , foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 646.721/RS (Tema nº 498 - "Alcance do direito sucessório em face da união estável homoafetiva") e no Recurso Extraordinário nº 878.694/MG (Tema nº 809 -"Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro"), os quais foram julgados conjuntamente. 3. Quando do julgamento de mérito dos aludidos paradigmas da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal uniformizou a controvérsia constitucional existente a fim de consagrar o entendimento de que o artigo 1.790 do Código Civil não se compatibiliza com a ordem constitucional vigente, já que não é legítima a distinção, para fins sucessórios, entre cônjuges ou companheiros, devendo-se aplicar, assim, no âmbito infraconstitucional, para ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil . 4. Desse modo, a decisão recorrida com fundamento no artigo 1.790 , do Código Civil , após declarada a sua inconstitucionalidade, deve ser reformada para observar o regramento vigente acerca do direito sucessório do companheiro sobrevivente. 5. Recurso conhecido e provido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10694130067853001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO E HERANÇA - ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. - O convivente sobrevivente concorre com os descendentes do de cujus na partilha dos bens comuns, reservada a sua meação. Assim, deve ser mantida a decisão que reconheceu o direito da companheira supérstite à meação e também à sucessão, na forma do artigo 1.790, inciso II do Código Civil de 2002.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134006667005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG. DECISÃO CONTRÁRIA PELO STF. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO, MAS COM MAIORIA FORMADA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1.0512.06.032213-2/002, reconheceu a constitucionalidade do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil , afastando, por maioria, a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado conferido à companheira e à esposa do falecido. 2. Não obstante o colendo órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça ter declarado a constitucionalidade do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil , no âmbito do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, está suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878694, em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro. 3. Embora o julgamento ainda não tenha sido concluído, já foi formada maioria, que, em sentido contrário ao entendimento deste egrégio Tribunal, decidiu pela inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro. 4. Tendo em vista as manifestações ocorridas no Recurso Extraordinário nº 878694 e, levando em conta a prevalência da entidade familiar através da ampliação de seus direitos, independentemente de sua forma de constituição , deve ser mantida a decisão impugnada, que afastou a aplicabilidade do artigo 1.790 , II , CC/02 .

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