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Legislação direta

Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Artigo 267, CTB

Notícias21/05/2016Ana Rubia Costa Oliveira
Twitter: https://twitter.com/advcoliveira

TJ-SP - Apelação APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação de pena de multa por infração de trânsito de natureza média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo 267 , CTB )– A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos e principiológicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos – Dever de observância dos critérios de razoabilidade que norteiam a atuação administrativa – Na hipótese, atentando-se à razoabilidade exigida, bem como ao fato de não haver provas de ser o condutor um infrator contumaz, tampouco elementos concretos que corroborem para a manutenção da penalidade imposta, deve, de fato, haver a conversão da pena de multa em advertência - De rigor, portanto, a manutenção da ordem concedida em primeiro grau de jurisdição – Recursos ex officio e voluntário de apelação não providos.

Direito de Trânsito: advertência por escrito

Notícias04/05/2018Guilherme Jacobi
Trânsito 01 Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo...267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267.

Substituição da multa por pena de advertência

Artigos29/01/2019Guilherme Jacobi
autuação, requerer a substituição da penalidade de multa pela de advertência por escrito, conforme o artigo...267 do CTB .

Conversão de Multa em advertência

Artigos20/07/2017Pedro Bondmultas
Artigo 267 do C.T.B como funciona - o primeiro do Brasil Conversão de Multa em Advertência por escrito...valor de R$ 1,00 (Hum Real), um adesivo amarelo (estamos em busca de um exemplo para publicar neste artigo...– e podemos ainda – fazer nossa parte, em termos do cumprimento da origem fundamental EDUCATIVA, do C.T.B...

Recurso administrativo de trânsito e a consequente conversão para advertência

Modelos e Peças02/05/2018Guilherme Jacobi
267 , do CTB , garante ao infrator uma penalidade mais branda, qual seja: Poderá ser imposta a penalidade...da Lei 9.503 /97 – CTB , e, nesse ponto, por ser uma penalidade, constante do artigo 256 , inciso I...267 do CTB ; 4) Seja concedido o devido Efeito Suspensivo da multa e dos pontos na CNH, caso o presente...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

Decisão: média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo...267 , CTB ) A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir “ao seu...DO ESTADO DE SÃO PAULO horários proibidos especificamente pela sinalização, conduta esta prevista no artigo...

Recurso de trânsito

Modelos e Peças03/05/2018Guilherme Jacobi
Todavia, do auto de infração, não consta os requisitos necessários exigidos pelo artigo 280 , do CTB...C) Da Aferição do Equipamento Conforme o previsto no artigo 3º do CTB e seus incisos, deve ser observado...A sinalização foi insuficiente, sendo claro o previsto no artigo 90 , do CTB , ao dizer que “Não serão...

DJRS 07/06/2019 - Pág. 446 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
267 CTB.NESTE PONTO, DISPÕE O ARTIGO 282 DO CTB:ART. 282. ART. 282, 1º, DO CTB. JULGAMENTO AUTOMATIZADO À REVELIA. RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN. 1. ISSO PORQUE O DEMANDANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 267 DO CTB QUE ASSIMDISPÕE:ART. 267....

DJRS 10/06/2019 - Pág. 493 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
267 CTB.POR ENTENDER QUE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, POR INCORREÇÃO...POR CONSEQUÊNCIA, DEFENDEU A NULIDADE DO AIT PAUTADO NO ARTIGO 162, II, DO CTB. PROCEDÊNCIA DE QUATRO PEDIDOS: (I) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AIT DE SÉRIE CRV2083634 (ART. 165 DO CTB...