Artigo 14, do CPC em Todos os Documentos

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Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10145073792312002 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14 , DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14 , DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14 , DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14 , DO CPC . POSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14 , DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14 , DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 14 , DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 14 , DO CPC .- POSSIBILIDADE - Entendendo o Juiz da causa que a parte litigante está violando o disposto no inciso V, do artigo 14 , do CPC , pode ele fixar multa de acordo com a gravidade da conduta e em valor não superior a vinte por cento do valor da causa, que será, acaso não quitada, inscrita como dívida ativa da União ou do Estado

TJ-MG - 101450737923120021 MG 1.0145.07.379231-2/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V , DO ARTIGO 14 , DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 14 , DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V , DO ARTIGO 14 , DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 14 , DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V , DO ARTIGO 14 , DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 14 , DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V , DO ARTIGO 14 , DO CPC - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ - PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 14 , DO CPC .- POSSIBILIDADE. - Entendendo o Juiz da causa que a parte litigante está violando o disposto no inciso V , do artigo 14 , do CPC , pode ele fixar multa de acordo com a gravidade da conduta e em valor não superior a vinte por cento do valor da causa, que será, acaso não quitada, inscrita como dívida ativa da União ou do Estado

TJ-MT - Agravo AGV 01210915520158110000 121091/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

AGRAVO REGIMENTAL – MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC , possui natureza coercitiva e punitiva, tem por escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (Ag 121091/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016)

TJ-MT - Agravo AGV 01032140520158110000 103214/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

AGRAVO REGIMENTAL – MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC , possui natureza coercitiva e punitiva, tem por escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (Ag 103214/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1727003020095020 SP 01727003020095020084 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

DEVER DE AGIR COM LEALDADE E BOA-FÉ. PRECEITO LEGAL. ARTIGO 14 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. Aquele que age de forma a causar dano processual à parte contrária, se utilizando de procedimentos com o objetivo de vencer; aquele que obstaculiza ao outro o acesso ao processo que contra ele corre, fornecendo seu incorreto endereço de forma deliberada, incorre no descumprimento dos deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, de proceder com lealdade e boa-fé, que se encontra estampado no artigo 14 do CPC .

TJ-MT - Agravo Regimental AGR 01002426220158110000 100242/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

AGRAVO REGIMENTAL – MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC , possui natureza coercitiva e punitiva, tem o escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (AgR 100242/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016)

TJ-MT - Agravo Regimental AGR 01203276920158110000 120327/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

AGRAVO REGIMENTAL – MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC , possui natureza coercitiva e punitiva, tem o escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (AgR 120327/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 09/11/2015)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50157739420134040000 5015773-94.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CPC . DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. A aplicação de multa prevista no artigo 14 do CPC pressupõe uma atitude específica de negação da parte. 2. Não cabe a aplicação da multa ao depositário judicial infiel porquanto além de ter justificado o não-fazer, está sujeito a um sistema próprio de consequências/punições previstas nos arts. 148 e 150 do CPC . 3. Agravo provido.

TJ-MT - Agravo AGV 00729449520158110000 72944/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2015

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE – MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC , possui natureza coercitiva e punitiva, tem o escopo penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. A multa punitiva aplicada em face do Secretário de Estado de Saúde atinge seu patrimônio pessoal, não resultando em prejuízo ao Estado. (Ag 72944/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/07/2015, Publicado no DJE 16/07/2015)

TJ-MT - Agravo AGV 00840817420158110000 84081/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2015

(MÉRITO): AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA RETIFICADA APLICANDO A MULTA PUNITIVA CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – CABIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa punitiva, disciplinada no artigo 14 do CPC , possui natureza coercitiva e punitiva, tem o escopo de penalizar o agente que pratica ato atentatório à dignidade da justiça, não se limitando às partes do processo. (Ag 84081/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/07/2015, Publicado no DJE 16/07/2015)

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