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Jusbrasil
26 de maio de 2017

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TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 0 RS 8253100-04.1996.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Contrato de Trabalho. Anotação da CTPS. Conseqüência do contrato de trabalho mantido entre a A. e o Município demandado, que, embora reputado nulo, produziu efeitos ex nunc, consoante acórdão da Egrégia 5ª Turma deste Regional. Parcelas Rescisórias. Aviso prévio, Férias e Gratificação Natalina Proporcionais e FGTS. Condenação que se impõe, em razão da iniciativa do empregador em resilir o contrato laboral. Pagamento não demonstrado. Custas, Juros de Mora e Correção Monetária. Acessórios da condenação, diante da sucumbência, observado, quando às primeiras, o pagamento ao final. MANTIDA A SENTENÇA, EM REEXAME DE OFÍCIO. VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, EM REMESSA EX OFFICIO, em que são partes SIMONE MOEHLECKE e MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. Diante do disposto no Decreto-lei 779 /69, sobem os autos para reexame da decisão a quo. O Município de Sap (...)

DJSE 06/05/2013 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

AO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DO CONCURSO PÚBLICO NULIDADE DO CONTRATO QUE NÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS... FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDAS - MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU... NECESSÁRIO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 822001820075040023 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: " . Consignou ser "incontroverso que, para a obtenção do direito ao pagamento do bônus trimestral, o empregado deveria trabalhar o trimestre na sua integralidade". Asseverou que os documentos trazidos aos autos permitem concluir, com clareza, "que o trimestre de pagamento do bônus correspondia ao trimestre do ano civil". Assim, "considerando que o reclamante foi despedido, recebendo o aviso-prévio, no dia 30.09.2005, conforme o recibo de quitação da fl. 24, e que o dia da dispensa é considerado como de trabalho, como bem constou da sentença, tem-se que o autor preencheu o requisito para percepção da vantagem relativamente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005". 2. A conclusão regional pelo direito do reclamante ao bônus do último trimestre não decorreu da aplicação das regras de repartição do onus probandi, mas do exame da prova documental, aliada a aspectos incontroversos nos autos. Imprópria, portanto, a invocação de afronta ao art. 818 da CLT . DOBRA DAS FÉRIAS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve "a condenação ao pagamento da dobra das férias, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2002/2003", ao fundamento de que "a prova dos autos leva à conclusão de que as férias decorrentes do período aquisitivo de 2002/2003 não foram gozadas pelo reclamante". 2. Não deslindada a lide com base nas regras disciplinadoras do ônus da prova, mas com apoio na valoração da prova efetivamente produzida, resulta impertinente a indicação de ofensa ao art. 818 da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL) . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMP LEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. A Corte de origem rejeitou a arguição de incompetência desta Justiça Especializada ao fundamento de que "o benefício percebido pelo reclamante decorre do contrato de trabalho mantido com a reclamada EMBRATEL, razão pela qual a pretensão ao recebimento de diferenças insere-se na previsão do art...

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 82531199637104003 RS 82531-1996-371-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Contrato de Trabalho. Anotação da CTPS. Conseqüência do contrato de trabalho mantido entre a A. e o Município demandado, que, embora reputado nulo, produziu efeitos ex nunc, consoante acórdão da Egrégia 5ª Turma deste Regional. Parcelas Rescisórias. Aviso prévio, Férias e Gratificação Natalina Proporcionais e FGTS. Condenação que se impõe, em razão da iniciativa do empregador em resilir o contrato laboral. Pagamento não demonstrado. Custas, Juros de Mora e Correção Monetária. Acessórios da condenação, diante da sucumbência, observado, quando às primeiras, o pagamento ao final. MANTIDA A SENTENÇA, EM REEXAME DE OFÍCIO. VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, EM REMESSA EX OFFICIO, em que são partes SIMONE MOEHLECKE e MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. Diante do disposto no Decreto-lei 779 /69, sobem os autos para reexame da decisão a quo. O Município de Sap (...)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 694003520065010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Ementa Consoante o entendimento consubstanciado na OJ nº 394 da SBDI-1, do C. TST, a diferença do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem- RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 389/394, complementada às fls. 405 e 412/413, da Drª. Mônica Batista Vieira Puglia, Juíza Titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. e LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDOS: LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, TELEMAR NORTE LESTE S.A. e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ Relatório Recurso Ordinário da 2ª Ré, às fls. 459/486, arguindo nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional, e recorrendo do vínculo de emprego, da vinculação da remuneração do Autor ao salário mínimo, das horas extras, do seguro- desemprego, da multa do artigo 477 , da CLT , da entrega das guias do FGTS, da indenização relativa ao imposto de renda, da época própria para atualização monetária, requerendo a aplicação da Súmula nº 276, do C.TST, em relação ao pedido de pagamento de aviso prévio indenizado. Custas: fls.418. Depósito recursal: fls. 417. Contrarrazões do Autor: fls. 467/477. Recurso Adesivo do Autor, às fls. 480/483, postulando a restituição dos descontos de combustível, multa do artigo 467 , da CLT , horas extras além da 40ª hora semanal e honorários advocatícios. Voto Conhecimento Conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, a exceção da indenização relativa ao imposto de renda, vez que não há condenação a esse título, e quanto à aplicação da Súmula nº 381, do C.TST, por falta de interesse, pois o Juízo a quo determina a aplicação no recurso da Ré, e das horas extras além da 40ª hora semanal, por observância da cláusula oitiva da norma coletiva...

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00598005120075170151 (TRT-17)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa:      NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EFEITOS. Conquanto nula a contratação temporária realizada após a edição da novel Constituição da República sem o prévio certame previsto no artigo 37, II, da CF/88, a declaração judicial de nulidade produz efeitos ex nunc e gera para o trabalhador, o direito à percepção de parcelas salariais, stricto sensu, a título de indenização, ante as energias despendidas, diante da impossibilidade de se restituir o status quo ante. Nessa linha de raciocínio, não são devidos os pagamentos de aviso prévio, sua projeção em férias e 13º salário proporcionais, bem como a multa de 40% do FGTS, rubricas inerentes a um contrato de trabalho válido.    (TRT 17ª R., RO 0059800-51.2007.5.17.0151, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Rev. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 31/01/2008 ).

TRT-4 - ROREENEC 1690006319975040261 RS 0169000-63.1997.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 04/11/1999

Ementa: DA NATUREZA DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. (Exame conjunto do recurso voluntário e da remessa ex officio). Inobstante não terem sido atendidos os requisitos previstos no art. 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal (concurso público ou contratação por tempo determinado), o pacto celebrado entre as partes é nulo, todavia, produzindo efeitos, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante. Presentes os critérios caracterizadores da relação de emprego, são devidas as parcelas daí decorrentes. Mantém-se a decisão de origem. AVISO PRÉVIO, PROPORCIONAIS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, INDENIZAÇAO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Tem-se que são indevidas as parcelas indenizatórias decorrentes de uma resilição do contrato de trabalho. Assim sendo, não persiste a condenação relativa ao aviso prévio e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Via de conseqüência, indevidos os proporcionais de 13º salário e féri (...)

TRT-4 - ROREENEC 1690261 RS 01690.261 (TRT-4)

Data de publicação: 04/11/1999

Ementa: DA NATUREZA DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. (Exame conjunto do recurso voluntário e da remessa ex officio). Inobstante não terem sido atendidos os requisitos previstos no art. 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal (concurso público ou contratação por tempo determinado), o pacto celebrado entre as partes é nulo, todavia, produzindo efeitos, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante. Presentes os critérios caracterizadores da relação de emprego, são devidas as parcelas daí decorrentes. Mantém-se a decisão de origem. AVISO PRÉVIO, PROPORCIONAIS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, INDENIZAÇAO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Tem-se que são indevidas as parcelas indenizatórias decorrentes de uma resilição do contrato de trabalho. Assim sendo, não persiste a condenação relativa ao aviso prévio e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Via de conseqüência, indevidos os proporcionais de 13º salário e féri (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5576635119995015555 557663-51.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/06/2002

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA.REFORMATIO IN PEJUS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT . Recurso não conhecido, por desfundamentado.REINTEGRAÇÃO.A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, que firmou a tese de que -a contratação de servidor público em período vedado pelo art. 19 da Lei nº 7493/86 é nula de pleno direito, não gerando obrigações para o contratante e nenhum direito para o contratado, pois os efeitos sãoex tunc, atingindo em cheio o ato da contratação, que, tendo em vista a norma disciplinadora, não chegou a produzir os efeitos jurídicos pertinentes a uma relação de emprego válida- (TST - RR-525.659/99, Rel. Ministro Wagner Pimenta, DJ-1/03/2002). Recurso de revista não conhecido, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST.DESPESAS MÉDICAS. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT . Recurso não conhecido, por desfundamentado.DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DO TÍQUETE-REFEIÇÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR.A questão da gratificação semestral não foi apreciada na instânciaa quo, incidindo o Enunciado nº 297 do TST. No tocante ao tíquete-refeição, nenhum dos arestos trazidos para cotejo abordam a premissa fática de a vantagem decorrer de previsão em acordo coletivo, motivo pelo qual não integrava o salário.INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO RESÍDUO SALARIAL E REAJUSTES DE 20% EM MAIO E JUNHO DE 1987.Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do TST. Revista de que não se conhece.PEDIDOS SUCESSIVOS: PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238 /84; PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ESTABILIDADE FIXADO EM NORMA COLETIVA; PAGAMENTO...

TRT-7 16/12/2016 - Pág. 25 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DO JULGADO REGIONAL, NO TÓPICO RELATIVO AO DEFERIMENTO DAS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO, FÉRIAS... VENCIDAS, SIMPLES, EM DOBRO E PROPORCIONAIS + 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E INDENIZADO (C/ O AVISO... E ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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