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25 de fevereiro de 2017

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TJ-RS - Recurso Cível 71005899422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , II , DO CPC . DANO MORAL IN RE IPSA. Impunha-se à ré, a teor do art. 333 , II do CPC , provar a regularidade da dívida que originou o apontamento da autora no serviço de proteção ao crédito. Não laborando nesse sentido, tem-se por ilícita a negativação da consumidora. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Configurados a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. O valor indenizatório deve ser arbitrado em R$ 7.500,00, pois esta quantia se mostra razoável a compensar o abalo sofrido e em consonância com os parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005899422, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100111743192 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 333 , II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 2 - Uma vez não demonstrada a incorreção dos valores apresentados pela CAESB, não há que se falar em irregularidade da cobrança pelo consumo de água. Apelação Cível desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004442620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTAS CORTA FOGO. EDIFÍCIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , II DO CPC . INVERSÃO. Incontroversa a contratação do serviço e o não pagamento integral do preço. Alegação da recorrente de que houve falha na prestação do serviço não comprovada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333 , II do CPC . Fotos juntadas que não são suficientes para demonstrar o defeito no serviço prestado pela ré. Inversão do ônus da prova que pressupõe a verossimilhança nas alegações da parte, não sendo impositiva. Caso em que não há verossimilhança nas alegações da autora, incabível assim a inversão probatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004442620, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005591490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Cabia à ré comprovar a contratação da linha telefônica impugnada e a regularidade dos débitos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Telas de sistema inseridas que não se prestam a fazer prova do negócio firmado entre as partes. Ausente a prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da irregularidade das cobranças. A inscrição indevida configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Configurada a conduta ilícita, é conseqüência o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.428,00 que deve ser mantido, pois quantia que se mostra razoável a compensar o abalo suportado pela autora. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005591490, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/08/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110020705 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decisão que indefere pedido de conexão e não é impugnada com o recurso adequado gera a preclusão da matéria. 2. Dispõe o STJ que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ” 3. A mera alegação da prática de agiotagem, desprovida de comprovação, não desconstitui a força probante da obrigação representada pelas notas promissórias que lastreiam ação de execução. 4. Diante da ausência de elementos comprobatórios mínimos de prática de agiotagem, não há que falar em inversão do ônus. 5. Em ação de embargos à execução fundada em documento escrito, comprovando o exercício do direito do autor, cabe ao réu expor causa que elida tal pretensão, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. 6. Conhecido o recurso e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005293808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA DA DEMANADA, NA FORMA DO ART. 333, II DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Cabia à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a regularidade dos débitos, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova, a cobrança se mostra indevida. Danos morais não reconhecidos no caso concreto. Ausência de demonstração de abalo extraordinário a ensejar indenização, visto que a mera cobrança indevida não configura danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005293808, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005695366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA, NA FORMA DO ART. 333 , II , DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. Com efeito, cabia à ré, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , § 3º , do CDC , comprovar a regularidade do débito que ensejou a inscrição de fl. 05, ônus do qual não se desincumbiu. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório que vai fixado em R$ 7.500,00, pois quantia que se mostra razoável a compensar o abalo suportado e em consonância com os parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005695366, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 21/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005325485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DOS DEMANDADOS. ART. 333 , II DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Cabia às rés, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , § 3º , do CDC , comprovarem a contratação dos serviços e a regularidade dos débitos que ensejaram a inscrição de fl. 03, ônus do qual não se desincumbiram. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 que merece majoração para R$ 7.000,00 para fins de adequação ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005325485, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005334768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART. 333, II DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. Cabia à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a regularidade dos débitos, ônus do qual se desincumbiu, de acordo com análise dos demonstrativos de fls. 72/104. Os valores alusivos ao serviço de internet "Vivo WAP" não configuram cobrança indevida, já que a utilização deste não depende de contratação, sendo ativado manualmente, no aparelho celular. Já a tarifação entre as linhas participantes do pacote é devida, pois houve ligações em que uma das linhas não se encontrava em seu DDD de origem, sendo tarifada em roaming. Houve, também ligações efetuadas do exterior, situações não incluídas no plano da requerente. Portanto, as cobranças se mostram devidas. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005334768, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131731713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ART. 397 DO CC - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 333 , II , do CPC , incumbiria ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em que pese o pedido de inversão do ônus da prova em aplicação do Código de Defesa do Consumidor , é cediço que tal inversão não é automática, exigindo apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.

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