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24 de outubro de 2017

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Legislação direta

Parágrafo 19 Artigo 18A Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas nesta Lei Complementar para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pes soa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 19-B. São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro pr ofissional da pessoa física. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

LC 123 (Estatuto da Microempresa) é alterada

microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A nova legislação altera o artigo 18-A da LC123.... Vejamos: "Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, passa a ...

Notícia Jurídica • Renata • 19/04/2016

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1319118 RS 2012/0076199-3

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: da LC nº 128, de 19⁄12⁄2008, que alterou a redação original do art. 41 da LC123⁄06, vejamos..., a seguir, os dispositivos de lei federal tido por violados, contidos na LC 123⁄06 (grifos nossos): Art. 41... em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o art. 41 da LC 123⁄06. Os embargos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 611482 RS (STF)

Data de publicação: 18/02/2015

Decisão: que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não... fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples... DE REGULARIDADE FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 17, V, DA LC Nº 123/2006. 1. O tratamento tributário...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1319118 RS 2012/0076199-3

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: PROCURADORIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. ART. 41, § 5º, I, DA LEI 123⁄06. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA... DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123⁄06 que: "O indeferimento..., o art. 41, § 5º, I, da LC 123⁄06, segundo o qual "os mandados de segurança nos quais se impugnem...

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 627543 RS

Data de publicação: 30/10/2013

Decisão: que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06..., ao associativismo e às regras de inclusão” (art. 1º da Lei Complementar nº 123/06). Como se vê, o tratamento.... O que cabe perquirir, no caso, é se a exigência contida no inciso V do art. 17 da LC 123/06, ao diferenciar...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 933337 RS - RIO GRANDE DO SUL 5017544-64.2010.4.04.7000

Data de publicação: 24/02/2016

Decisão: do inciso V do art. 17 da LC 123/06, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos... que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06.... Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1...

TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 0005928602010405800003 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, COM BASE NO RESP 1.112.467/DF. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. REGIME DE RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE. LC 123 /2006. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PARADIGMA REPRESENTATIVO. IMPROVIMENTO. - Escorreita a aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.112.467/DF, segundo a qual não se revela possível adotar o regime de retenção pelo tomador de serviço da contribuição destinada à Seguridade Social, instituída pelo art. 31 da Lei 8.212 /91, às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviço optantes do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. - Rezam os incisos IV , V e VI do parágrafo 5º do art. 18 da LC 123 /2006, que as atividades de prestação de serviço constantes no rol previsto entre os incisos XIII a XXVIII do parágrafo 1º do art. 17 da mesma lei, não se inserem naquelas em que o SIMPLES NACIONAL exclui a contribuição previdenciária patronal de sua sistemática de arrecadação, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis (art. 31 da Lei 8.212 /91)- A atividade efetivamente desempenhada pela empresa agravada, consoante se depreende da documentação que instrui a inaugural, adstringiu-se a prestar serviços de locação de veículos automotivos, não se enquadrando, pois, em nenhuma daquelas elencadas nos incisos XIII a XXVIII do parágrafo 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123 /2006. Como se observa, a recorrida não exerceu atividades de prestação de serviço que possa constar no elenco do parágrafo 1º do art. 17 da LC 123 /2006, não havendo, portanto, como se afigurar em situação distinta da tracejada no paradigma representativo. - Agravo regimental não provido.

Encontrado em: INC-6 ART-17 PAR-1 INC-13 INC-14 INC-15 INC-16 INC-17 INC-18 INC-19 INC-20 INC-21 INC-22 INC-23 INC...UNÂNIME Pleno 30/09/2014 - 30/9/2014 LCP -123 ANO-2006 ART-18 PAR-5 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5...-24 INC-25 INC-26 INC-27 INC-28 LEI- 8212 ANO-1991 ART- 31 ART- 22 LCP -147 ANO-2014 Agravo Regimental...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 628821 RS 2014/0318449-3 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Decisão: . SIMPLES. LEI 9.317/96. LC 123/06. ATIVIDADES NÃO VEDADAS. ILEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO. 1. O critério..., assim, nas hipóteses de vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, nem tampouco da Lei Complementar nº 123/06... DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  SIMPLES. LEI 9...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1440286 SC 2014/0049677-9 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Decisão: da CF, bem como a própria LC n. 123/06, que não previu qualquer hipótese de parcelamento. Agravo... desprovida. A recorrente alega ofensa ao art. 10 da Lei n. 10.522/2002, entendendo ser possível... em 7/8/2014, DJe 18/8/2014) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELAS LEIS 10.522/2002 E 11...

STJ 17/09/2015 - Pág. 2015 - Superior Tribunal de Justiça

em separado e nos termos da Lei 8.212/91, consoante art. 5°-C do art. 18 da LC 123/06. Inexiste.... ALTERAÇÃO DA COMPLEMENTAR 123/06 PELA LC 128/08. 1. A Lei Complementar 128/08, de 19 ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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