Aproximadamente 652 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

TJ-PA - Apelação APL 00008973120088140063 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013
EMENTA

I - A autora demonstrou através de farta documentação a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02; II - Recurso conhecido e provido nos termos do voto da relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00189962720058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013
EMENTA

I - A autora demonstrou através de farta documentação a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02; II O de cujus firmou diversas declarações citando a apelada como sua companheira, as quais não podem ser elididas por meras alegações sem provas. III - Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00058427320078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

Não tendo a recorrente comprovado os requisitos caracterizadores da alegada união estável, nos moldes do art. 1.723http://www.jusbrasil.com/topico/10613814/artigo-1723-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 vigente, é irreparável a sentença de primeiro grau que, julgando conforme o ônus da prova, julgou improcedentes os pleitos de reconhecimento de união estável. 3. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130034014 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013
EMENTA

I É cediço que a lei não exige prazo mínimo de convivência para o reconhecimento da união estável, bem como é desnecessária a convivência sobre o mesmo teto, embora não dispense outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam, convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. II - O autor demonstrou através de documentação e prova testemunhal a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02; III No que concerne ao período de reconhecimento da união, deve-se reconhecer que o relacionamento embora demasiado longo, 14 anos, não constitui em sua totalidade a união estável, vez que é preciso, discernir a presença dos requisitos em determinado momento, com base na prova constante nos autos, dessa forma, merece ser reformada a sentença, tão somente para corrigir o período de reconhecimento da união entre o ano de 2002 e a data do óbito da convivente em 20/06/2006. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00266918220068140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013
EMENTA

I É cediço que a lei não exige prazo mínimo de convivência para o reconhecimento da união estável, bem como é desnecessária a convivência sobre o mesmo teto, embora não dispense outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam, convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. II - O autor demonstrou através de documentação e prova testemunhal a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02; III No que concernea1 ao período de reconhecimento da união, deve-se reconhecer que o relacionamento embora demasiado longo, 14 anos, não constitui em sua totalidade a união estável, vez que é preciso, discernir a presença dos requisitos em determinado momento, com base na prova constante nos autos, dessa forma, merece ser reformada a sentença, tão somente para corrigir o período de reconhecimento da união entre o ano de 2002 e a data do óbito da convivente em 20/06/2006. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58203 2003.51.01.019326-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO – MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728/96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – PRÉVIA DESIGNAÇÃO JUNTO À OM – PRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL – ART. 78, § 1º, DA LEI Nº 5774/71 - RESTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723, caput. -Pressuposto para concessão de pensão à companheira é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, que vem definida no artigo 1º , da Lei 9.278 /96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226 , da Constituição Federal , como a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família. -Inexigível início de prova material para a comprovação da dependência econômica, sendo bastante a prova testemunhal e idônea, não impedindo a falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. -A exigência contida no art. 78 , § 1º , da Lei nº 5774/71, restou não recepcionada pela Carta da República de 1988, face à nova feição dada à união estável, alçada ao status de entidade familiar, análoga àquela formada pelo casamento (art. 226, § 3º /CF ) eis que, incompatível com a norma constitucional, e dissonante da Carta de 1988.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::14/07/2005 - 14/7/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI...-9728 ANO-1996 LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI-5774 ANO

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00195830220058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011
EMENTA

Necessária a demonstração da existência de elementos caracterizadores da união estável, (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família - C.C. art. 1 .723http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 \\ Artigo 1723 do Código Civil - Lei 10406 /02). 2. Os embargos de terceiro se limitam apenas à manutenção ou restituição da posse ao terceiro (art. 1.046 , do CPC ), através da desconstituição do ato de apreensão judicial, não sendo a sede adequada para se obter a retenção de benfeitorias, nos termos do art. 628http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 \\ Artigo 744 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 \\ Código Processo Civil - Lei 5869/73. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSENTE. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010069119 RJ 2005.51.01.006911-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL – PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728 /96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – FILHOS E EX-ESPOSA PENSIONADA - ATRASADOS - PRECEDENTES. -Assim, improsperável a irresignação, forte nos termos do parecer Ministerial, que se adota como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso, que ora se incorpora, por comprovado o direito alegado na proemial, sequer contestado pelos demais réus, que recebem a totalidade da pensão instituída. -Noutro eito, impõe-se reajustar o valor da verba honorária, eis que preponderante a regra do § 4º , do artigo 20 do CPC , pelo que hei por bem arbitrá-la em R$3500,00 (três mil e quinhentos reais). -Precedentes citados. -Recurso desprovido. Remessa necessária, parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 264 BA 1998.01.00.000264-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2003
EMENTA

Regulamentando o texto constitucional , o caput do art. 1.723 da Lei n. 10.406 /02 ( Novo Código Civil )- assim como o art. 1º da Lei n. 9.278 /96 - estabelece o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da litisconsorte. 4. O artigo 16 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ." 5. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 25/09/2003 DJ p.83 - 25/9/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191...PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00226 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI...: 010406 ANO:2002 ART : 01723 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008213...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 379901 RJ 2005.51.01.002461-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728/96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – DESIGNAÇÃO FORMAL – DESNECESSIDADE - VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART. 20 /CPC - PRECEDENTES. -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput, inexistindo norma legal que exija prova material da existência da união estável como pré requisito para seu reconhecimento, sendo a obrigatoriedade a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência. -No que diz respeito a imprescindibilidade ou não de instituição da companheira, ainda em vida como dependente do militar, pacífico é o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ e desta Corte, no sentido da possibilidade do deferimento da pensão à companheira, que vivia sob sua dependência econômica, mesmo não tendo o instituidor do benefício feito a sua inscrição como dependente eis que, o fato de a mesma não constar como dependente nos registros da Administração Militar não descaracteriza tal entidade constitucionalmente protegida, cumprindo assinalar que “a falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova” (STJ, REsp nº 443055/PE, DJ 24/02/03). -E sob o ponto de vista infra-constitucional, nos termos do art. 50 , § 3º , I, da Lei nº 6.880 /80 – Estatuto dos Militares -, está a companheira expressamente elencada como dependente do militar (TRF2, AC2001.02.01.046769-5/RJ, DJ25/10/02; TFR4, AC237816/RS, DJ26/07/00).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo