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Legislação direta

Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

TJ-MG - 100560714464490011 MG 1.0056.07.144644-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521 , INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521 , INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521 , INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL -- ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521 , INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O reconhecimento da existência de união estável não prescinde da análise do impedimento a que se refere o artigo 1521 , inciso VI , do Código Civil , não se aplicando, contudo, no caso de a pessoa se achar separada de fato ou judicialmente. Se o conjunto probatório indica que o requerido não se encontrava separado de fato de sua esposa, inviável o reconhecimento da união estável.

TJ-MG - 101940403971020011 MG 1.0194.04.039710-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521 , INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521 , INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521 , INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL -- ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521 , INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O reconhecimento da existência de união estável não prescinde da análise do impedimento a que se refere o artigo 1521 , inciso VI , do Código Civil , não se aplicando, contudo, no caso de a pessoa se achar separada de fato ou judicialmente. Se o conjunto probatório indica que o requerido não se encontrava separado de fato de sua esposa, inviável o reconhecimento da união estável.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110910233564 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015
EMENTA

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723 , CÓDIGO CIVIL . 1. Tendo a autora comprovado a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, por meio de prova testemunhal, correta a sentença que declarou a existência da união estável entre as partes até a morte do varão. 2. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052783453 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2013
EMENTA

REQUISITOS DO ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL . Exsurgindo do conjunto probatório que a relação das partes não apresentava como característica o ânimo de constituir família, flagrante que estamos diante de um simples namoro, razão pela qual o pedido de partilha de bens não merece guarida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052783453, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121310021893 DF 0002082-64.2012.8.07.0017 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2014
EMENTA

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723 CÓDIGO CIVIL . 1. SE A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AFETIVO, COM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O FALECIDO, POR MEIO DE DEPOIMENTOS DE INFORMANTES E DOCUMENTOS CONTUNDENTES, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O CASAL. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 303695520078070003 DF 0030369-55.2007.807.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009
EMENTA

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723 , CÓDIGO CIVIL . 1. TENDO A AUTORA COMPROVADO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O FALECIDO, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS P ARTES. 2. A COABITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO É REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível 24/08/2009, DJ-e Pág. 125 - 24/8/2009 CÓDIGO CIVIL.../2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 1566 INC- 2 "> 0000FF"> ART- 1723 "> 0000FF"> ART- 1724

TJ-SE - Apelação Cível AC 00019462920118250073 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS COMO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL E 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ARTIGO 333 , INCISO I, DO CPC - INACOLHIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Cabe a autora provar o fato constitutivo do seu direito, no caso, os requisitos da convivência duradoura e pública, com o intuito de constituição familiar, na forma do artigo 1723 do Código Civil - Não tendo a demandante se desincumbido do seu ônus, nos termos do artigo 333 , I do CPC , deve ser mantido o julgamento improcedente do pedido autoral de reconhecimento de união estável. (Apelação Cível nº 201200225590 nº único0001946-29.2011.8.25.0073 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710174879 DF 0027578-33.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014
EMENTA

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723. CÓDIGO CIVIL . MEAÇÃO. 1. Tendo a autora comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e o intuito de constituir família com o falecido, correta a sentença que declarou a existência da união estável e determinou a meação dos bens adquiridos durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento), pois presumido o esforço comum na aquisição dos bens. 2. Não se vislumbra impedimento ao reconhecimento da união estável se o falecido, casado, encontrava-se separado de fato da recorrente quando iniciou o relacionamento com a autora. 3. Recurso não provido.

TJ-MS - 00013117620068120011 MS 0001311-76.2006.8.12.0011 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – RELACIONAMENTO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL – UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - A união estável fica caracterizada, conforme dispõe o art. 1.723 do Código Civil , quando demonstrada convivência entre duas pessoas de forma "pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". - Não havendo comprovação de que as pessoas envolvidas conviveram maritalmente, mas que mantiveram apenas um relacionamento amoroso, sem junção de rendas e divisão de despesas, sem amealharem esforços para construção de patrimônio comum, ou, ainda, posse do estado de casados, coabitando e agindo como se marido e mulher fossem, não é possível reconhecer a união estável entre eles. - Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140810068003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2016
EMENTA

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 1.723 CÓDIGO CIVIL . CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À DATA FINAL DA CONVIVÊNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a união estável entre as partes, divergindo-se apenas quanto ao termo final da convivência, deve o magistrado ater-se às provas produzidas, especialmente aos depoimentos dos informantes, que indicam o termo final como aquele apontado pelo réu. 2. Aferido que o imóvel arrolado foi adquirido, pelo réu, em momento posterior ao fim da união estável, resta vedado o pedido de inclusão do bem na partilha, quando da dissolução do vínculo conjugal. 3. Apelação não provida.

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