Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 em Todos os Documentos

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041442625 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2011

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 9.896-93, ALTERADO PELA LEI Nº. 12.913-2008. Assente no colegiado o entendimento de que o Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar determinadas ações penais em que a vítima é menor, por força do disposto na Lei nº. 12.913-2008, que introduziu o §3º no artigo 2° da Lei nº. 9.896-1993, autorizando o Conselho da Magistratura a, \excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou ele processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vitimas crianças ou adolescentes. (Incluído pela Lei n° 12.913/06)\.RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041418831 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2011

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 9.896-1993, ALTERADO PELA LEI Nº. 12.913-2008. Assente no Colegiado o entendimento de que o Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar determinadas ações penais em que a vítima é menor, por força do disposto na Lei nº. 12.913-2008, que introduziu o §3º no artigo 2° da Lei nº. 9.896-1993, autorizando o Conselho da Magistratura a, \excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou ele processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vitimas crianças ou adolescentes. (Incluído pela Lei n° 12.913/06)\.RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041648452 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 9.896-1993, ALTERADO PELA LEI Nº. 12.913-2008. Assente neste colegiado o entendimento de que o Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar determinadas ações penais em que a vítima é menor, por força do disposto na Lei nº. 12.913-2008, que introduziu o §3º no artigo 2° da Lei nº. 9.896-1993, autorizando o Conselho da Magistratura a, \excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou ele processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vitimas crianças ou adolescentes. (Incluído pela Lei n° 12.913/06)\.RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041651308 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 9.896-1993, ALTERADO PELA LEI Nº. 12.913-2008. Assente neste colegiado o entendimento de que o Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar determinadas ações penais em que a vítima é menor, por força do disposto na Lei nº. 12.913-2008, que introduziu o §3º no artigo 2° da Lei nº. 9.896-1993, autorizando o Conselho da Magistratura a, \excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou ele processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vitimas crianças ou adolescentes. (Incluído pela Lei n° 12.913/06)\.RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041446071 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2011

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 9.896-1993, ALTERADO PELA LEI Nº. 12.913-2008. Assente no colegiado o entendimento de que o Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar determinadas ações penais em que a vítima é menor, por força do disposto na Lei nº. 12.913-2008, que introduziu o §3º no artigo 2° da Lei nº. 9.896-1993, autorizando o Conselho da Magistratura a, \excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou ele processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vitimas crianças ou adolescentes. (Incluído pela Lei n° 12.913/06)\.RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

DJGO 11/07/2016 - Pág. 390 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOBRESTE O FEITO ATE A LOCALIZACAO DO MENOR, NOS TERMOS DO ARTIG O 184, 3, DA LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO...1990, OU ATE VINTE E TRE S DE JULHO DE 2017, DATA EM QUE O AUTOR DO ATO INFRACIONAL COMPLE TA 21 ANOS...184, 3, DA LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO 1990, OU ATE TREZE DE SETEMBRO DE 201 7, DATA EM QUE O AUTOR...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70042285395 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

HABEAS CORPUS. VÍTIMA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 9.896-1993, ALTERADO PELA LEI Nº. 12.913-2008. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. PEDIDO INDEFERIDO. Assente no colegiado o entendimento de que o Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar determinadas ações penais em que a vítima é menor, por força do disposto na Lei nº. 12.913-2008, que introduziu o §3º no artigo 2° da Lei nº. 9.896-1993, autorizando o Conselho da Magistratura a, \excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou ele processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vitimas crianças ou adolescentes. (Incluído pela Lei n° 12.913/06)\. Quanto ao pedido de uniformização de jurisprudência, trata-se a instauração do incidente de faculdade do julgador, restando o pedido indeferido por entender-se descabido no presente momento.INDEFERIDO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70042290312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

HABEAS CORPUS. VÍTIMA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 9.896-1993, ALTERADO PELA LEI Nº. 12.913-2008. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. PEDIDO INDEFERIDO. Assente no colegiado o entendimento de que o Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar determinadas ações penais em que a vítima é menor, por força do disposto na Lei nº. 12.913-2008, que introduziu o §3º no artigo 2° da Lei nº. 9.896-1993, autorizando o Conselho da Magistratura a, \excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou ele processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vitimas crianças ou adolescentes. (Incluído pela Lei n° 12.913/06)\. Quanto ao pedido de uniformização de jurisprudência, trata-se a instauração do incidente de faculdade do julgador, restando indeferido o pedido por se entender descabido no presente momento.INDEFERIDO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70042284661 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

HABEAS CORPUS. VÍTIMA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 9.896-1993, ALTERADO PELA LEI Nº. 12.913-2008. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. PEDIDO INDEFERIDO. Assente no colegiado o entendimento de que o Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar determinadas ações penais em que a vítima é menor, por força do disposto na Lei nº. 12.913-2008, que introduziu o §3º no artigo 2° da Lei nº. 9.896-1993, autorizando o Conselho da Magistratura a, \excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou ele processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vitimas crianças ou adolescentes. (Incluído pela Lei n° 12.913/06)\. Quanto ao pedido de uniformização de jurisprudência, tratando-se a instauração do incidente de faculdade do julgador, indefere-se o pedido por entender-se descabido no presente momento.INDEFERIDO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00066288120114036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE GUARDA DE MOEDA FALSA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 289 , § 1º , DO CP , E ART. 244-B DA LEI8.069 /1990). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A TAIS CRIMES. BUSCA PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de imputação pela prática dos delitos constantes do art. 244-B da Lei8.069 , de 13 de julho de 1990, e art. 289 , § 1º , do Código Penal , pretensão julgada procedente pelo juízo a quo. 3. A Defensoria Pública da União requer seja reconhecida a ilicitude da busca pessoal realizada no apelante, considerando não estar demonstrado o requisito autorizador previsto no artigo 240 , § 2º , do Código de Processo Penal . 4. Verificando as atitudes suspeitas do acusado e do menor, os policiais militares atuaram no exercício regular de suas funções, procedendo à revista pessoal dos mesmos, o que culminou na prisão em flagrante. Preliminar rejeitada. 5. Constam dos autos provas robustas em relação à prática dolosa, pelo réu, dos delitos de guarda de moeda falsa e de corrupção de menores, corroboradas pela prova material e pela prova oral. 6. O conjunto probatório é inequívoco ao demonstrar a guarda e a inserção, no comércio, de cédulas que sabia falsas, restando plenamente caracterizada a autoria delitiva e o dolo relativamente ao delito de guarda de moeda falsa. 7. No que tange ao crime de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, independe da efetiva realização do resultado, ou seja, da demonstração da efetiva corrupção do menor (Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça). Caso no qual o adolescente, nascido em 06.09.1996, contava com 14 anos por ocasião dos fatos (26.06.2011) de forma que resta patente o delito de corrupção de menor, na medida em que os elementos probatórios já mencionados denotam que, com o auxílio deste, praticou o delito de guarda de moeda falsa, com o objetivo de repassarem no comércio. 8. Dosimetria da pena reduzida para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Não incidência da regra do concurso formal de crimes aos dias-multa, já que não há previsão dessa espécie de pena para crime de corrupção de menores. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

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