Artigo 313 do CPP em Todos os Documentos

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Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo Único.
(Revogado)
Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70075448019 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. LEI Nº 12.403 /11. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 313 DO CPP . Na espécie, a prisão do recorrido não encontra respaldo em nenhum dos incisos do artigo 313 do CPP , pois a ele é imputada a prática, em tese, do delito de furto simples, em relação ao qual a pena máxima cominada é de quatro anos de reclusão, o que, diante da sua primariedade, torna inviável a segregação cautelar, nos termos do artigo 313 do CPP .RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201600010069470 PI 201600010069470 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

HABEAS CORPUS. - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 , DO CPP . - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 , DO CPP . - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006947-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 ) [copiar texto]

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053520508 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRIMARIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP . Em se tratando de furto simples - cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - e paciente primário, inviável a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313 do CPP , razão por que deve ser revogada. Mesmo na hipótese de descumprimento das medidas cautelares alternativas (como seria o caso do comparecimento periódico em juízo) é obrigatória a observância dos pressupostos do artigo 313 do CPP quando da decretação da prisão preventiva. Ademais, há pedido do Ministério Público - atuante nesta instância - favorável à concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. ( Habeas Corpus Nº 70053520508 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/03/2013)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10362020122242001 João Monlevade (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2008

PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP - NÃO PREENCHIMENTO - DECRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - Diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos do artigo 313 do CPP para a decretação da prisão preventiva, não deve esta ser decretada, porquanto constitui medida drástica, por isso mesmo reservada para situações excepcionais; - Recurso não provido.

TJ-GO - Habeas Corpus HC 02293247620198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO313 DO CPP . IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. . Cabível se mostra a solução libertária - ainda que mitigada por outras medidas restritivas - se não estiverem presentes as hipóteses elencadas no artigo 313 do CPP autorizadoras da segregação cautelar, mormente quando o crime em apuração é punido com pena privativa de liberdade inferior a 04 anos, e o paciente é tecnicamente primário. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 707671320188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 313 , DO CPP . 1- Configura constrangimento ilegal a prisão do paciente que supostamente praticou o delito receptação simples, porquanto ausentes as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313 , do CPP , sendo cabível à presente espécie o estabelecimento de medidas cautelares diversas da custódia cautelar. 2. Ordem conhecida e concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000190760306000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - APLICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. É incabível o decreto da prisão preventiva, quando ausentes os requisitos do artigo 313 do CPP . 2. Impõe- se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP , para fins de resguardo da ordem pública e para o bom andamento processual. V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ABONADORAS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01809837520178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP . Configura constrangimento ilegal a prisão do paciente que supostamente praticou o delito receptação simples, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 313 , do Código de Processo Penal , sendo cabível à presente espécie o estabelecimento de medidas cautelares diversas da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050658335 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2012

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP . Em se tratando de furto simples - cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - e paciente primário, inviável a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do CPP , razão por que deve ser revogada.ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000190760306000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - APLICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. É incabível o decreto da prisão preventiva, quando ausentes os requisitos do artigo 313 do CPP . 2. Impõe- se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP , para fins de resguardo da ordem pública e para o bom andamento processual. V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ABONADORAS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

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