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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525170100818001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018
EMENTA

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - DECOTE - CABIMENTO. Não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, o réu que se dedica à atividade criminosa.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00110793020088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2009
EMENTA

Decisão que desclassificou a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343 /06 para a constante do artigo 28 da mesma Lei. Recurso ministerial pretendendo a condenação do apelado nas penas do artigo 33 da Lei 11.343 /06. 1 - Examinando-se os autos, percebe-se que o acusado foi preso com pequeníssima quantidade de drogas, algo em torno de 0,90 (noventa decigramas) de "crack", e não há indicações seguras de que ele atuava como traficante. Incumbia à acusação fazer esta prova e não conseguiu tal objetivo. 2 - As provas foram bem apreciadas, nada havendo a ser reparado. 3 - Recurso ministerial conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00073898020138190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013
EMENTA

ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS-CORPUS.- ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06.EXCESSO DE PRAZO.- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.- EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.-CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - Tendo em vista que a digna autoridade coatora informou que determinou o relaxamento da prisão preventiva do ora paciente ante o flagrante excesso de prazo, o presente writ perdeu seu objeto, restando, portanto, prejudicado o pleito contido na inicial. - Ordem prejudicada.

TJ-ES - Apelação APL 00090287720078080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2008
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.34306 - materialidade e autoria comprovadas - manutenção da condenação - alteração no regime de pena base - possibilidade - regime semi-aberto para cumprimento da pena - sintonia com o artigo 33 do código penal - reforma parcial da r.sentença - APELO parcialmente provido. As provas colhidas durante toda a instrução, tanto as testemunhais, bem como a forma como estava acondicionada a droga, demostra seu destino de mercância, caracterizando assim o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.34306. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP , o MM. Juiz aplicou a pena-base em consonância com os princípios da Individualização e Proporcionalidade da Pena. Apelo improvido.

TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 345425120188090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018
EMENTA

CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (ARTIGO 33 , § 4º , LEI 11.343 /06) E COMUM (ARTIGO 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06). DELITOS DE NATUREZA DIVERSA, PORQUANTO SOMENTE UM DELES É HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE, POR NÃO SER ESPECÍFICA, POSSIBILITA A OUTORGA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DEPOIS DE CUMPRIDOS MAIS DE 2/3 DA PENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 83 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL , E DO ARTIGO 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /06. A condenação anterior por narco traficância eventual/privilegiada (artigo 33 , § 4º , Lei 11.343 /06), delito não hediondo segundo entendimento pacificado pelo Tribunais Superiores, permite a concessão de livramento condicional ao reeducando posteriormente condenado pelo crime hediondo tipificado no artigo 33 , caput, Lei 11.343 /06, uma vez que somente a reincidência específica em ilícito de igual natureza (= ambos hediondos), impossibilita a outorga daquele benefício executivo. Inteligência do artigo 83 , inciso V , do Código Penal , e do artigo 44 , parágrafo único , da Lei 11.343 /06. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200830068315 PA 2008300-68315 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2009
EMENTA

APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS ABRANDAMENTO DA PENA BASEADO NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 APLICABILIDADE. 1. O artigo 33 , da Lei 11.343 /06, em seu § 4º, determina que nos delitos definidos no caput do artigo, bem como, em seu parágrafo primeiro, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. Em razão do apelante preencher todos os re...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00046340520138190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1) Materialidade e autoria plenamente comprovados nos autos, para o crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual se torna incabível a absolvição. 2) Com relação a dosimetria da pena aplicada, não merece amparo o pleito ministerial de majoração da pena-base. O juízo de piso aplicou corretamente a análise das circunstâncias que envolveram a ação criminosa que não desbordou de sua modalidade básica, sendo a sua fundamentação idônea, não havendo razão para a sua modificação. 3) Por outro lado, se extrai do caderno probatório que o privilégio deve ser aplicado, in casu, em razão do preenchimento pela ré das condições estabelecidas no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343.06. 4) No caso em apreço, com o redimensionamento da pena aplicada e superada a vedação da Lei de Drogas, inexiste nos autos elemento a contraindicar a substituição da pena, estando o condenado a preencher os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal . Desprovimento do recurso ministerial e Provimento parcial do recurso defensivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00213635820138190042 RJ 0021363-58.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO. Irresignações defensivas atinentes a dosimetria da pena. Majoração da pena base do 1º apelante. Alegação de fundamentação inidônea. Ocorrência. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da lei 11.343 /06. Acolhimento. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. 2ª apelante. Rejeição da incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pleito de exclusão da incidência da causa de aumento prevista no inciso III , do artigo 40 , da lei 11.343 /06. Rejeição. Provimento do recurso do 1º Apelante e desprovimento do recurso da 2ª Apelante.

TJ-AC - Apelação Criminal APR 2587 AC 2008.002587-9 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008
EMENTA

ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. Certa a existência do fato, com apreensão de trinta e oito trouxinhas de pasta à base de cocaína.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068818285 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. PLEITOS ALTERNATIVOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. Apreensão de drogas feita no curso de busca domiciliar não autorizada constitui prova material ilícita, a impedir a condenação. Ilicitude da busca reconhecida conforme precedentes da Terceira Câmara Criminal. Prova quanto ao mais que tampouco demonstra a destinação das drogas a terceiros. Dúvida que se resolve em favor do réu. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70068818285, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/06/2016).