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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

DOECE 06/01/2005 - Pág. 9 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/01/2005Diário Oficial do Estado do Ceará
9.394 , de 20 de dezembro de 1996, deverão contemplar em projeto pedagógico próprio, além dos conteúdos...40 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e nos termos estabelecidos pelo Parecer CESCNE nº 908...80 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 3565 de 08 de julho de 2009 de Lages

Legislação08/07/2009Camara municipal
DEFINE OS CARGOS/FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI 11.301 DE 10 DE MAIO DE 2006, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 40 E NO § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º No âmbito do Município de Lages, para os efeitos no disposto no § 5º do artigo 40, da Constituição da República, são consideradas funções do magistério, as exercidas por profissionais do magistério e especialistas em educação, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluíd

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076926229 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E PROVENTOS INTEGRAIS À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INCORPORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I - Caracterizada a inovação recursal no tocante ao direito à percepção do abono de permanência, não merece trânsito o recurso no ponto. II De outra parte, diante da controvérsia existente à época da pretensão de obtenção da aposentadoria especial pela parte demandante, consubstanciada na Súmula nº 726 do STF, superada no julgamento da ADI nº 3.772, na qual reconhecida a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 11.301 /06 - alterou o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal -, a inviabilidade de concessão de retroatividade ao ato de inativação, apta a legitimar a indenização decorrente da permanência na atividade. III Por fim, não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 70, I, a , e § 4º, da Lei Estadual 6.672/74, para fins da incorporação da gratificação... de direção, bem como proventos integrais correspondentes à jornada de 40 horas semanais. Precedentes deste TJRS. Apelação parcialmente conhecida, e negado seguimento. (Apelação Cível Nº 70076926229, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/02/2019).

TJ-PA - Remessa Necessária 00013870320118140032 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018
EMENTA

Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394 /96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte: (...) a3 IV - a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.¿ Daí porque, o Monte Alegre promulgou a Lei Municipal n.º 4.754/2010, dispondo sobre a matéria em seus arts. 26 e 27 estabelece: ¿ART. 26 - A jornada de trabalho do professor será constituída da atividade docente em sala de aula e fora da classe.

TJ-PE - Apelação Cível AC 5424682 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020
EMENTA

LEI N° 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1- A lide versa sobre o pagamento do chamado piso nacional dos professores. Pois bem, a Lei 11.738/08 traz as seguintes disposições sobre o tema em apreço: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos"2- Ressalto que a Lei Federal 11.738/2008 foi julgada constitucional pelo STF, devendo ser aplicada o piso Nacional.3- Nesse contexto, tenho que a sentença merece ser mantida tendo em vista que condenou o apelante a diferença salarial de 27/04/2011 à dezembro de 2011. Cabe ressaltar que a partir de 27/04/2011 a Lei federal 11.738/2008 passou a ter eficácia, tornando obrigatória a adoção do piso nacional pelos Entes Federados. 4- Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional....no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - A...no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1...

TCE-MS - CONCESSÃO 723292011 MS 1102176 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , cumulado com o § 5º do mesmo artigo. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei Municipal nº 060 /05, de 27 de setembro de 2005, bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301 /06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério). Resta evidente, portanto, que a servidora faz jus à aposentadoria integral com fundamento na regra de transição prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /03, tendo como base de cálculo a última remuneração e reajustamento pela paridade. Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acatando o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: Pelo REGISTRO do ato de concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora Mitilde Duarte, com fundamento no art. 41, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal nº 060 /05 c/c art. 40 , § 1º , inciso III e § 5º da Constituição Federal /88. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 22 de outubro de 2012. Cons. Ronaldo Chadid Relator

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00013870320118140032 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018
EMENTA

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;¿ Lei n.º 11.738/2008: ¿Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.¿         Os referidos diplomas legais foram regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação através da Resolução n.º 03/97, nos seguintes termos: ¿Art. 4.º - As esferas da administração pública que oferecem alguma etapa de educação básica, em qualquer de suas modalidades, deve instituir planos de carreira para todos os profissionais do Magistério, e, eventualmente, aos demais profissionais, da educação, conforme o disposto no §2.º do artigo 2.º desta Resolução, dentro dos seguintes princípios: (...) VII - Jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuni]ao escolares, contato com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vem sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respetivos projetos político-pedagógicos;¿       (...) Art. 6o. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte: (...)

TCE-MS - CONCESSÃO 722692011 MS 1.107.403 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012
EMENTA

Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP-9966/2011 (fls.115/117) pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõe os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o art. 3º, VIII, a, Anexo I, Tabelas A e B da Instrução Normativa TC/MS 15/00; 3- a regularidade da Certidão de Tempo de Contribuição (f. 27); 4- o amparo da Lei 3.150 /05 (art. 72, i, II, III, IV e § único); 5- regularidade do cálculo das parcelas, discriminadas na apostila de proventos (f. 110). O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 1069/2012 (f. 118). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , cumulado com o § 5º do mesmo artigo, com redação do art. 6º da EC n. 41 /03. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei nº 3.150 /05 (que consolidou e atualizou a Lei nº 2.207/00, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301 /06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério).

TCE-MS - CONCESSÃO 1045622011 MS 1.218.643 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012
EMENTA

Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE-255/2012 (fls.130/132) pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõe os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o art. 3º, VIII, a, Anexo I, Tabelas A e B da Instrução Normativa TC/MS 15/00; 3- a regularidade da Certidão de Tempo de Contribuição (f. 21); 4- o amparo da Lei 3.150 /05 (art. 72, i, II, III, IV e § único); 5- regularidade do cálculo das parcelas, discriminadas na apostila de proventos (f. 124). O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 2587/2012 (f. 133). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , cumulado com o § 5º do mesmo artigo, com redação do art. 6º da EC n. 41 /03. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei nº 3.150 /05 (que consolidou e atualizou a Lei nº 2.207/00, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301 /06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996,incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério).

TJ-PI - Apelação Cível AC 00003949720148180047 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

AUSENCIA DE MÁ-FÉ.APELO IMPROVIDO. 1 A apelante busca a reforma da sentença a quo, julgou parcialmente procedente o pedido pelo Juiz a quo, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais do período de maio a dezembro de 2009, para que a remuneração mensal recebida fosse complementada para atingir o piso nacional, ao pagamento do terço constitucional para atingir o piso nacional. 2. O Município Apelante aduz como preliminar a inépcia da inicial, com base nos arts. 485 ,I , 320 e 321 do CPC , posto que não juntou os autos documentos comprobatórios do direito alegado. Contudo tal preliminar não deve prosperar tendo em vista que a parte apelada juntou documentos que entendeu serem necessários à instrução da causa. E no julgamento é que serão analisados se tais documentos foram hábeis a comprovar o direito, não sendo motivo para indeferimento da inicial. 3. Preliminar rejeitada. 4. De acordo com a Lei nº 11.738 /08, em seu art. 2º , § 3º “o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.”5 A intenção da legislação é de assegurar que a remuneração dos professores sujeitos ao regime de 25 horas semanais não fiquem aquém do salário mínimo, de modo a ferir a dignidade dos profissionais que desempenham atividade de incontestável relevância para a sociedade local (preceito constitucional insculpida no art. 39 , § 3º , e no art. 7º , inciso IV , todos da CF ).6.