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Legislação direta

Artigo 41 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Regulamento) (Regulamento)
Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.
Parágrafo único.
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3129 RO 2001.41.00.003129-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2002
EMENTA

Ressalva do entendimento do Relator, no sentido da legalidade do ato da instituição de ensino que, em face de não haver a estudante concluído seus estudos médios quando da data prevista para a realização da matrícula, a indeferiu, em face do disposto no artigo 44 , inciso II , da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. 1. Em casos como o dos autos, onde houve conclusão do ensino médio antes do início do período letivo, obtendo a estudante matrícula por força de liminar, confirmada por sentença concessiva de segurança, é uníssona a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido da confirmação do julgado. 2. Ressalva do entendimento do Relator, no sentido da legalidade do ato da instituição de ensino que, em face de não haver a estudante concluído seus estudos médios quando da data prevista para a realização da matrícula, a indeferiu, em face do disposto no artigo 44 , inciso II , da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 2001.41.00.003129-9/RO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,DJ p.95 de 18/12/2002)

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 18/12/2002 DJ p.95 - 18/12/2002 REMESSA EX OFFICIO REO 3129 RO 2001.41.00.003129-9 (TRF

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3131 RO 2001.41.00.003131-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2002
EMENTA

Ressalva do entendimento do Relator, no sentido da legalidade do ato da instituição de ensino que, em face de não haver a estudante concluído seus estudos médios quando da data prevista para a realização da matrícula, a indeferiu, em face do disposto no artigo 44 , inciso II , da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Em casos como o dos autos, onde houve conclusão do ensino médio antes do início do período letivo, obtendo a estudante matrícula por força de liminar, confirmada por sentença concessiva de segurança, é uníssona a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido da confirmação do julgado. 2. Ressalva do entendimento do Relator, no sentido da legalidade do ato da instituição de ensino que, em face de não haver a estudante concluído seus estudos médios quando da data prevista para a realização da matrícula, a indeferiu, em face do disposto no artigo 44 , inciso II , da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 2001.41.00.003131-9/RO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,DJ p.52 de 02/12/2002)

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 02/12/2002 DJ p.52 - 2/12/2002 REMESSA EX OFFICIO REO 3131 RO 2001.41.00.003131-9 (TRF-

TCE-MS - CONCESSÃO 723292011 MS 1102176 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , cumulado com o § 5º do mesmo artigo. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei Municipal nº 060 /05, de 27 de setembro de 2005, bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301 /06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério). Resta evidente, portanto, que a servidora faz jus à aposentadoria integral com fundamento na regra de transição prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /03, tendo como base de cálculo a última remuneração e reajustamento pela paridade. Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acatando o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: Pelo REGISTRO do ato de concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora Mitilde Duarte, com fundamento no art. 41, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal nº 060 /05 c/c art. 40 , § 1º , inciso III e § 5º da Constituição Federal /88. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 22 de outubro de 2012. Cons. Ronaldo Chadid Relator

TCE-MS - CONCESSÃO 722692011 MS 1.107.403 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012
EMENTA

Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP-9966/2011 (fls.115/117) pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõe os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o art. 3º, VIII, a, Anexo I, Tabelas A e B da Instrução Normativa TC/MS 15/00; 3- a regularidade da Certidão de Tempo de Contribuição (f. 27); 4- o amparo da Lei 3.150 /05 (art. 72, i, II, III, IV e § único); 5- regularidade do cálculo das parcelas, discriminadas na apostila de proventos (f. 110). O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 1069/2012 (f. 118). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , cumulado com o § 5º do mesmo artigo, com redação do art. 6º da EC n. 41 /03. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei nº 3.150 /05 (que consolidou e atualizou a Lei nº 2.207/00, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301 /06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério).

TCE-MS - CONCESSÃO 1045622011 MS 1.218.643 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012
EMENTA

Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE-255/2012 (fls.130/132) pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõe os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o art. 3º, VIII, a, Anexo I, Tabelas A e B da Instrução Normativa TC/MS 15/00; 3- a regularidade da Certidão de Tempo de Contribuição (f. 21); 4- o amparo da Lei 3.150 /05 (art. 72, i, II, III, IV e § único); 5- regularidade do cálculo das parcelas, discriminadas na apostila de proventos (f. 124). O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 2587/2012 (f. 133). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , cumulado com o § 5º do mesmo artigo, com redação do art. 6º da EC n. 41 /03. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei nº 3.150 /05 (que consolidou e atualizou a Lei nº 2.207/00, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301 /06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996,incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério).

TJ-PI - Apelação Cível AC 00003949720148180047 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

AUSENCIA DE MÁ-FÉ.APELO IMPROVIDO. 1 A apelante busca a reforma da sentença a quo, julgou parcialmente procedente o pedido pelo Juiz a quo, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais do período de maio a dezembro de 2009, para que a remuneração mensal recebida fosse complementada para atingir o piso nacional, ao pagamento do terço constitucional para atingir o piso nacional. 2. O Município Apelante aduz como preliminar a inépcia da inicial, com base nos arts. 485 ,I , 320 e 321 do CPC , posto que não juntou os autos documentos comprobatórios do direito alegado. Contudo tal preliminar não deve prosperar tendo em vista que a parte apelada juntou documentos que entendeu serem necessários à instrução da causa. E no julgamento é que serão analisados se tais documentos foram hábeis a comprovar o direito, não sendo motivo para indeferimento da inicial. 3. Preliminar rejeitada. 4. De acordo com a Lei nº 11.738 /08, em seu art. 2º , § 3º “o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.”5 A intenção da legislação é de assegurar que a remuneração dos professores sujeitos ao regime de 25 horas semanais não fiquem aquém do salário mínimo, de modo a ferir a dignidade dos profissionais que desempenham atividade de incontestável relevância para a sociedade local (preceito constitucional insculpida no art. 39 , § 3º , e no art. 7º , inciso IV , todos da CF ).6.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00003793120148180047 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

AUSENCIA DE MÁ-FÉ.APELO IMPROVIDO. 1 A apelante busca a reforma da sentença a quo, julgou parcialmente procedente o pedido pelo Juiz a quo, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais do período de maio a dezembro de 2009, para que a remuneração mensal recebida fosse complementada para atingir o piso nacional, ao pagamento do terço constitucional para atingir o piso nacional. 2. O Município Apelante aduz como preliminar a inépcia da inicial, com base nos arts. 485 ,I , 320 e 321 do CPC , posto que não juntou os autos documentos comprobatórios do direito alegado. Contudo tal preliminar não deve prosperar tendo em vista que a parte apelada juntou documentos que entendeu serem necessários à instrução da causa. E no julgamento é que serão analisados se tais documentos foram hábeis a comprovar o direito, não sendo motivo para indeferimento da inicial. 3. Preliminar rejeitada. 4. De acordo com a Lei nº 11.738 /08, em seu art. 2º , § 3º “o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.”5 A intenção da legislação é de assegurar que a remuneração dos professores sujeitos ao regime de 25 horas semanais não fiquem aquém do salário mínimo, de modo a ferir a dignidade dos profissionais que desempenham atividade de incontestável relevância para a sociedade local (preceito constitucional insculpida no art. 39 , § 3º , e no art. 7º , inciso IV , todos da CF ).6.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00003654720148180047 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

AUSENCIA DE MÁ-FÉ.APELO IMPROVIDO. 1 A apelante busca a reforma da sentença a quo, julgou parcialmente procedente o pedido pelo Juiz a quo, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais do período de maio a dezembro de 2009, para que a remuneração mensal recebida fosse complementada para atingir o piso nacional, ao pagamento do terço constitucional para atingir o piso nacional. 2. O Município Apelante aduz como preliminar a inépcia da inicial, com base nos arts. 485 ,I , 320 e 321 do CPC , posto que não juntou os autos documentos comprobatórios do direito alegado. Contudo tal preliminar não deve prosperar tendo em vista que a parte apelada juntou documentos que entendeu serem necessários à instrução da causa. E no julgamento é que serão analisados se tais documentos foram hábeis a comprovar o direito, não sendo motivo para indeferimento da inicial. 3. Preliminar rejeitada. 4. De acordo com a Lei nº 11.738 /08, em seu art. 2º , § 3º “o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.”5 A intenção da legislação é de assegurar que a remuneração dos professores sujeitos ao regime de 25 horas semanais não fiquem aquém do salário mínimo, de modo a ferir a dignidade dos profissionais que desempenham atividade de incontestável relevância para a sociedade local (preceito constitucional insculpida no art. 39 , § 3º , e no art. 7º , inciso IV , todos da CF ).6.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00003966720148180047 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

APELO IMPROVIDO. 1 A apelante busca a reforma da sentença a quo, julgou parcialmente procedente o pedido pelo Juiz a quo, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais do período de maio a dezembro de 2009, para que a remuneração mensal recebida fosse complementada para atingir o piso nacional, ao pagamento do terço constitucional para atingir o piso nacional. 2. O Município Apelante aduz como preliminar a inépcia da inicial, com base nos arts. 485 ,I , 320 e 321 do CPC , posto que não juntou os autos documentos comprobatórios do direito alegado. Contudo tal preliminar não deve prosperar tendo em vista que a parte apelada juntou documentos que entendeu serem necessários à instrução da causa. E no julgamento é que serão analisados se tais documentos foram hábeis a comprovar o direito, não sendo motivo para indeferimento da inicial. 3. Preliminar rejeitada. 4. De acordo com a Lei nº 11.738 /08, em seu art. 2º , § 3º “o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.”5 A intenção da legislação é de assegurar que a remuneração dos professores sujeitos ao regime de 25 horas semanais não fiquem aquém do salário mínimo, de modo a ferir a dignidade dos profissionais que desempenham atividade de incontestável relevância para a sociedade local (preceito constitucional insculpida no art. 39 , § 3º , e no art. 7º , inciso IV , todos da CF ).6.

DJGO 15/06/2016 - Pág. 1127 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
JULHO DE 20 08, CUJO ARTIGO 2 DISPOE: ART. 2 - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL N ACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS...N9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE A S DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. 1 - O...PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCACAO BASICA ALCAN CADAS PELO ART. 7 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 41...