Artigo 470 da Clt em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Artigo 470 da Clt

  • TRT-11 - XXXXX20195110018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ARTIGO 470 DA CLT . DESPESAS RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA. RETORNO AO LOCAL DE ORIGEM. O art. 470 da CLT , de forma genérica, prevê que "as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador". A regra do referido artigo não exclui as despesas decorrentes do retorno do empregado ao domicílio de origem, não podendo o intérprete restringir a norma, em razão do princípio da proteção. No caso, a mudança de domicílio do recorrido, mesmo em caráter definitivo, somente se deu em razão do contrato de trabalho. Assim, rescindido o contrato de trabalho sem justa causa, deve a recorrente arcar com as despesas relativas ao retorno do empregado ao local de origem. Diante do exposto, e considerando a documentação juntada aos autos e a ausência de impugnação específica, mantenho a condenação ao pagamento do montante fixado na sentença. DANO MORAL. O autor aponta como causa de pedir o dano moral, o estresse e desgaste decorrente das duas mudanças que este teve que suportar; o fato ...

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    "AJUDA DE CUSTO" (ART. 470 CLT ). AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALOR PAGO EM RAZÃO DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FOLGAS INDENIZADAS... Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias; a ajuda de custo, prevista no art. 470 da CLT ; o auxílio-creche; a indenização... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA- BASE. 1

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    da CLT... da CLT... do salário de contribuição pelo art. 28 , § 9º, 'g' da lei nº 8.212 /91, nos casos em que o seu pagamento for feito, em parcela única, em decorrência de mudança do local de trabalho, na forma do art. 470

Diários Oficiais que citam Artigo 470 da Clt

  • TRT-24 03/10/2023 - Pág. 571 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    O art. 470 da CLT dispõe que "As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador"... Requer o custeio das despesas de retorno à cidade de origem, fundamentando o pedido no art. 470 , CLT . Analiso... O artigo 470 da CLT estabelece ser de responsabilidade do empregador todas as despesas decorrentes de transferência de domicílio, no interesse do serviço

  • TRT-9 15/12/2023 - Pág. 1505 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    ARTIGOS 469 , § 3º E 470 , DA CLT . OJ 113, SDI-1, TST. SÚMULA 31, TRT 9ª REGIÃO... ARTIGOS 469 , § 3º E 470 , DA CLT . OJ 113, SDI-1, TST. SÚMULA 31, TRT 9ª REGIÃO... Ainda que as despesas com as mudanças da empregada tenham sido pagas pela empregadora, conforme o art. 470 , da CLT , também era devido o pagamento suplementar previsto no § 3º do art. 469 , da CLT , pelo

  • TRT-3 04/04/2023 - Pág. 6876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Regional: “ARTIGO 470 DA CLT . DESPESAS RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA. ALCANCE DA NORMA. RETORNO... Na verdade, tal contraste só reforça a necessidade de fiel cumprimento da interpretação declarativa do art. 470 da CLT , sob pena de criar situação anti-isonômica... O reclamado aduz que o reclamante não faz jus ao ressarcimento pleiteado, seja porque não provado, seja porque as despesas de retorno não decorrem do conteúdo do art. 470 da CLT

Modelos que citam Artigo 470 da Clt

  • Recurso Ordinário no Processo do Trabalho

    Modelos • 13/07/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    mudança de domicilio da recorrida, Neste sentido, convém dizer da alteração de contratos individuas não fere o dispositivo, mudança de função, cargo ou oficio para ser ocupado dentro da empresa, art. 468 – 470... da CLT , ou que sequer mudou de seu domicilio... Ainda cumpre se, pelo art. 59 da CLT a duração de 02 horas diárias permitida

  • Modelo de Ação Trabalhista - Equiparação Salarial.

    Modelos • 27/07/2020 • Jorge Brum Advocacia e Assessoria Jurídica

    DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto requer: a) O deferimento do benefício da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e 470 , § 4 º da CLT ; b) Seja deferido o pedido de inversão do... ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT , só é... Desta forma, é possível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no § 1º do artigo 373 do CPC e § 1º do artigo 818 da CLT

  • Aulão para o exame OAB Direito e Processo do Trabalho

    Modelos • 14/05/2019 • Gabrielle Marques Melchiori

    TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL Artigos 469 e 470 , CLT . Regra (“Caput” do artigo 469, CLT) Transferência definitiva bilateral lícita. Qual é a regra da CLT... 18 anos. / Artigo 7 , inciso XXXIII , CF + 402/ 404 , CLT... Agora, do segundo dia para o sexto não pode, porque o limite da CLT tem que ser respeitado

Doutrina que cita Artigo 470 da Clt

  • Capa

    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito do trabalho aplicado: contrato de trabalho

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Rotinas trabalhistas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Alessandra Souza Costa, Henry Carlos Fernandes Antunes, Milisa Cristine da Silva e Vanessa Miranda de Mello Pereira

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Artigo 470 da Clt

  • Transferência do Empregado

    ARTIGO 470 DA CLT . DESPESAS RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA. RETORNO AO LOCAL DE ORIGEM... O art. 470 da CLT , de forma genérica, prevê que "as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador"... se perdurou a transferência há a obrigatoriedade do pagamento por parte do empregador de um adicional nunca inferior a 25% dos salários (Entendimento da OJ 113 SDI-1 cumulada com o art. 469 , § 3º da CLT

  • Adicional de transferência

    As despesas com a mudança de domicílio são de responsabilidade da empresa até que o trabalhador consiga se estabelecer em sua nova região de trabalho, conforme prevê o artigo 470 da CLT... Em regra, a transferência do empregado, sem a sua concordância, não é permitida, pelo teor do artigo 469 da CLT... O adicional de, no mínimo 25% do salário deve ser pago enquanto durar a transferência, conforme dispõe o artigo 469 , § 3º da CLT

  • Direitos e Limites na Transferência de Local de Trabalho: Entenda as Regras e Proteções Legais

    A transferência do local de trabalho está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), em seus artigos 468 , 469 e 470... Vale ressaltar que a lei, especialmente a CLT , tem como objetivo proteger os direitos da parte considerada hipossuficiente, ou seja, aquela que é mais fraca na relação... Retornando ao ponto principal deste artigo jurídico, é relevante observar que o Art. 469 da CLT , que trata da transferência, explicitamente segue as condições para alteração do contrato de trabalho

Notícias que citam Artigo 470 da Clt

Peças Processuais que citam Artigo 470 da Clt

  • Petição - TRT18 - Ação Alimentação - Atord - contra MRO Servicos Logisticos, Equatorial Goias Distribuidora de Energia, Equatorial Energia e Globo Comunicacao e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0005 em 29/06/2023 • TRT18 · 5ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Alexsandro Paiva, que alegou que nada recebeu a títulos de 469 e 470 , CLT quando veio do Rio de Janeiro para o Estado de Goiás... CLT... CLT

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Vale do Rio Novo Engenharia e Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0115 em 14/07/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

    O artigo 470 da CLT estabelece de forma genérica que "as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador", não limitando o reembolso às despesas de ida... (TRT-3 - RO: XXXXX20145030042 0010270- 60.2014.5.03.0042, Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos, Quinta Turma) ART. 470 DA CLT . DESPESAS DE RETORNO DO EMPREGADO À CIDADE DE ORIGEM... O reembolso das despesas com a mudança decorrente da transferência e com o retorno ao local de origem é devido, de acordo com o preceito do art. 470 da CLT , pois, as despesas de transferência definitiva

  • Recurso - TRT08 - Ação Alimentação - Rot - contra Stone Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0119 em 11/08/2022 • TRT8 · 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua

    Isto posto, a matéria é regulada pelo artigo 470 da CLT , segundo o qual"as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador"... O feito foi julgado parcialmente procedente, condenando a Reclamada a reclamada ao pagamento de indenizações fundadas no artigo 470 da CLT , no importe nominal de , sem prejuízo de juros moratórios e atualização... da CLT , e não em dias de trabalho efetivo ou na evolução salarial