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Por nenhum direito a menos, empodere-se,Direito

TJ-SP - 00135382420188260000 SP 0013538-24.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018
EMENTA

Indica-se na espécie [prestação de serviços] a 14ªC como competente, arrimada a solução no artigo 5º§ 1º da Resolução 623 e afastado o cogitado artigo 5º I. 1 da dita Resolução.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 178637 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/1997
EMENTA

. - Improcedência das alegações da agravante no tocante à ofensa ao artigo 5º , XXXV , da Constituição , bem como à violação direta do artigo 5º , LV , da Carta Magna . Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Número de páginas: (5). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 02/04/97, (NT).

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00157995420188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018
EMENTA

ARTIGO 5º, INCISO I, E ANEXO IV, DA LEI 553, DE 20 DE JULHO 2015, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO ARTIGO 5º, DA LEI 621/18. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1) O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro propôs Representação por Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade do artigo 5º, inciso I, da Lei 553/15, que cria cargos de livre provimento em Comissão, bem como, por arrastamento, do Anexo IV, do referido diploma legal. 2) Tal norma foi revogada posteriormente, pelo artigo 5º, da Lei 621/2018. 3) Impossibilidade, na hipótese, de se acatar o pedido de aditamento à inicial no estágio em que se encontra o feito, depois de todo o processamento previsto no Regimento Interno deste Tribunal, pronto para julgamento. 4) Constata-se, pois, a perda do objeto da presente ação. 5) Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, e 493, ambos do Código de Processo Civil.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 178637 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/1997
EMENTA

. - Improcedência das alegações da agravante no tocante à ofensa ao artigo 5º , XXXV , da Constituição , bem como à violação direta do artigo 5º , LV , da Carta Magna . Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: .:(5). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 02/04/97, (NT). Alteração: 12/11/01, (MLR).

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 8002 SP 94.03.008002-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1999
EMENTA

TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO INDEVIDA - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5 , LVI , DA CONSITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNICA - EXEGESE DO ARTIGO 5 , XII , DA C.F. E DA LEI 4.595 /64. I - A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO SOLICITADA POR AUTORIADADE COMPETENTE E PELO MEIO ADEQUADO. II- A COMPETÊNCIA DA AUTORIADADE E O PROCESSO ADEQUADO PARA REQUERÊ-LA ESTÃO PREVISTOS NA LEI 4.595 /64, QUE TEM "STATUS" DE LEI COMPLEMENTAR. III- A LEI 8.021 /90, LEI ORDINÁRIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A LEI 4.595 /94, RAZÃO PELA QUAL CARECE DE LEGITIMIDADE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVO-FISCAL PARA REQUERER O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. IV- UMA VEZ NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SENDO ESTE VIOLADO, CONFIGURA-SE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5 , XII , DA CARTA MAGNA , E NÃO AO ARTIGO 5, LVI, POSTO QUE DE PROVAS ILÍCITAS NÃO SE TRATA. V- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART-38 PAR-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-5 INC-12 INC-56 LEG-FED LEI- 8021 ANO-1990 ART-8 LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART-38 PAR-5...SIGILO BANCÁRIO, VIOLAÇÃO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ILEGITIMIDADE, LEI NOVA, ARTIGO...

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008554620155170004 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017
EMENTA

ARTIGO 384 DA CLT . RECEPÇÃO. ARTIGO 5º , I , DA CF . O artigo 384 da CLT foi recepcionado pelo artigo 5º , I , da CF , haja vista que conquanto tal norma constitucional estabeleça a igualdade jurídica (isonomia formal) de homens e mulheres, não tem o condão de afastar a natural diferenciação fisiológica entre eles, tampouco desconsidera o maior desgaste natural do labor feminino ante o masculino (isonomia material).

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008933320165170001 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017
EMENTA

ARTIGO 384 DA CLT . RECEPÇÃO. ARTIGO 5º , I , DA CF . O artigo 384 da CLT foi recepcionado pelo artigo 5º , I , da CF , haja vista que conquanto tal norma constitucional estabeleça a igualdade jurídica (isonomia formal) de homens e mulheres, não tem o condão de afastar a natural diferenciação fisiológica entre eles, tampouco desconsidera o maior desgaste natural do labor feminino ante o masculino (isonomia material).

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 8002 SP 94.03.008002-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO INDEVIDA - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5 , LVI , DA CONSITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNICA - EXEGESE DO ARTIGO 5 , XII , DA C.F. E DA LEI 4.595 /64. I - A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO SOLICITADA POR AUTORIADADE COMPETENTE E PELO MEIO ADEQUADO. II- A COMPETÊNCIA DA AUTORIADADE E O PROCESSO ADEQUADO PARA REQUERÊ-LA ESTÃO PREVISTOS NA LEI 4.595 /64, QUE TEM "STATUS" DE LEI COMPLEMENTAR. III- A LEI 8.021 /90, LEI ORDINÁRIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A LEI 4.595 /94, RAZÃO PELA QUAL CARECE DE LEGITIMIDADE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVO-FISCAL PARA REQUERER O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. IV- UMA VEZ NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SENDO ESTE VIOLADO, CONFIGURA-SE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5 , XII , DA CARTA MAGNA , E NÃO AO ARTIGO 5, LVI, POSTO QUE DE PROVAS ILÍCITAS NÃO SE TRATA. V- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:18/08/1999 PÁGINA: 429 - 18/8/1999 LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART-38 PAR-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-12 INC-56 LEG-FED LEI- 8021 ANO-1990 ART-8 SIGILO BANCÁRIO,...VIOLAÇÃO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ILEGITIMIDADE, LEI NOVA, ARTIGO, INCONSTITUCIONALIDADE...

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00013873120175170010 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019
EMENTA

ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO. ARTIGO 5º, I, DA CF. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pelo artigo 5º, I, da CF, haja vista que conquanto tal norma constitucional estabeleça a igualdade jurídica (isonomia formal) de homens e mulheres, não tem o condão de afastar a natural diferenciação fisiológica entre eles, tampouco desconsidera o maior desgaste natural do labor feminino ante o masculino (isonomia material).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00565009420135170014 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015
EMENTA

ARTIGO 384 DA CLT . RECEPÇÃO. ARTIGO 5º , I , DA CF . O artigo 384 da CLT foi recepcionado pelo artigo 5º , I , da CF , haja vista que conquanto tal norma constitucional estabeleça a igualdade jurídica (isonomia formal) de homens e mulheres, não tem o condão de afastar a natural diferenciação fisiológica entre eles, tampouco desconsidera o maior desgaste natural do labor feminino ante o masculino (isonomia material). (TRT 17ª R., RO 0056500-94.2013.5.17.0014, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 21/01/2015).