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Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Artigo 5º, inciso VIII)
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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60064 RJ 2004.51.01.008705-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO – IPI – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE I- O artigo 51 do CTN relaciona como contribuintes do IPI o importador, o industrial, o comerciante e o arrematante, dispondo ainda o inciso II do mencionado artigo que é industrial não só aquele que é agente da indústria, mas quem a ele se equipara. II –Estão excluídos desse conceito de industrialização as operações efetuadas fora do estabelecimento industrial, consistentes na reunião de produtos, peças ou partes e de que resultem edificação, como ocorre no presente caso, que diz respeito a empresa de construção civil, onde não há transformação de matéria-prima, mas apenas a sua utilização.III –O artigo 5º, inciso VIII, alínea “a” do Decreto nº 4.544/99 (RIPI) exclui da base de cálculo do IPI a construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas. IV –A impetrante, desempenhando atividade de prestação de serviços, de engenharia civil,não faz parte de nenhuma cadeia produtiva de industrialização de bens, não se enquadrando, portanto, como contribuinte do IPI e não podendo usufruir dos créditos relativos a esse tributo quanto aos insumos adquiridos e produtos destinados ao ativo fixo. V- Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61463 2004.51.01.022123-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - IPI - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE I- O artigo 51 do CTN relaciona como contribuintes do IPI o importador, o industrial, o comerciante e o arrematante, dispondo ainda o inciso II do mencionado artigo que é industrial não só aquele que é agente da indústria, mas quem a ele se equipara. II -Estão excluídos desse conceito de industrialização as operações efetuadas fora do estabelecimento industrial, consistentes na reunião de produtos, peças ou partes e de que resultem edificação, como ocorre no presente caso, que diz respeito a empresa de construção civil, onde não há transformação de matéria-prima, mas apenas a sua utilização. III -O artigo 5º, inciso VIII, alínea “a” do Decreto nº 4.544/99 (RIPI) exclui da base de cálculo do IPI a construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas. IV -A impetrante, desempenhando atividade de prestação de serviços, de engenharia civil,não faz parte de nenhuma cadeia produtiva de industrialização de bens, não se enquadrando, portanto, como contribuinte do IPI e não podendo usufruir dos créditos relativos a esse tributo quanto aos insumos adquiridos e produtos destinados ao ativo fixo. V- Apelação improvida.

Encontrado em: DE SERVIÇO ,INSUMO ,ATIVO IMOBILIZADO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61463 2004.51.01.022123-5

TJ-SP - Apelação APL 10034007920198260053 SP 1003400-79.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor Público Estadual – Policial Militar preso preventivamente – Suspensão de vencimentos com fundamento nos artigos 5º , inciso VIII e 7º , inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 260 /70 – Inadmissibilidade – Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos – Inteligência dos artigos 5º , inciso LVII e 37 , inciso XV , ambos da Constituição Federal – Precedentes – Segurança concedida na 1ª instância – Sentença mantida – Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 990103312406 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2010
EMENTA

Ausência de direito líquido e certo à recusa de trabalhar aos sábados sob o argumento de incidência do artigo 5", inciso VIII da Constituição da República. 2. Ausência de ilegalidade do ato do Diretor da Escola Estadual Lageado II que determinou as faltas e os descontos do impetrante, ante a comprovação de que houve recusa do impetrante em repor as aulas suspensas durante a carga horária semanal. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105020640196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2013
EMENTA

. - Nos termos do artigo 4º , inciso XVI , da LC 80 /1994 (Lei Orgânica Nacional), na redação dada pela LC 132 /2009, c/c artigo 5º , inciso VIII, da LC 65 /2003 (Lei Orgânica Estadual), o exercício de curadoria especial constitui função institucional da Defensoria Pública.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13166 BA 0013166-16.2009.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica dos candidatos inscritos para realização de concurso público. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.92 de 13/05/2013 - 13/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 13166 BA 0013166-16.2009.4.01.3300

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13413 BA 0013413-94.2009.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Nesse sentido, atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos inscritos para realização de concurso público. Precedentes do TRF. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13166 BA 0013166-16.2009.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica dos candidatos inscritos para realização de concurso público. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10333068520178260053 SP 1033306-85.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019
EMENTA

POLICIAL MILITAR – Pretensão ao restabelecimento dos vencimentos suspensos em razão da decretação de sua prisão preventiva, nos artigos 5º , inciso VIII, 7º , inciso I, e 8ª , incisos I ao III, do Decreto-lei 260 -70 – Possibilidade – Sólido entendimento desta Corte e do STF de que a suspensão remuneratória do agente público preso cautelarmente viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos – R. sentença de procedência. VERBAS PRETÉRITAS – Pretensão à condenação do réu ao pagamento das verbas suspensas pela Administração até a concessão da liminar – Possibilidade – R. sentença omissa. Recurso do Estado de São Paulo não provido, provido o adesivo do autor.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 9033200290606004 PE 2002.906.06.00.4 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 30/12/2003
EMENTA

- A discriminação ideológica, bem assim as demais formas de tratamento diferenciado vedado por lei, não pode servir - evidentemente - de óbice à manutenção de relação jurídica de emprego, até porque - por mandamento constitucional - ninguém pode ser privado de direitos por convicção filosófica ou política (artigo 5º, inciso VIII). Isso importa dizer que uma rescisão contratual decorrente dessa prática é reparável, por analogia, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 9.029 , de 13 de abril de 1995. Porém, para concluir-se em tal sentido, não bastam indícios: há necessidade de demonstração do ato delituoso - ônus do qual, no caso em julgamento, a reclamante não se desvencilhou. Recurso ordinário não-acolhido nesse aspecto.