Artigo 54 Lei 9784/99 em Todos os Documentos

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Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

TRF-3 02/04/2013 - Pág. 1056 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, da Lei n.º 9784 /99: “Art. 54....O citado artigo 54 , Lei 9784 /99, trata o prazo decadencial para a Administração Pública em geral anular os atos administrativos, enquanto que o disposto no artigo 103-A, Lei n.º 8213 /91, trata da decadência...da Lei 9.784 /99, abaixo examinado, estabelece um prazo decadencial para a administração pública federal em geral.

TRF-2 07/11/2011 - Pág. 1199 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
impõe óbice temporal a este instituto: Art. 54....Não tendo sido trazido pelo INSS qualquer indício de fraude ou má-fé, não podendo esta ser presumida, há de se aplicar o artigo 54 , Lei 9784 /99....Outrossim, quando da concessão do benefício ainda não vigorava em nosso sistema o artigo 54 da Lei 9784 /99, o qual não pode ser aplicado de forma retroativa, mas deve ser aplicado de forma prospectiva

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10297090111206001 Ibiraci

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

Prequestiona o artigo 54 , lei 9784 /99, o Decreto lei 3365 /41, o artigo 5º , XXIV , CF e artigo 436 e seguintes do CPC ...., conforme determina o artigo 333 , II, CPC , nem mesmo o registro do imóvel faz alusão a tal pagamento....Notadamente ao prequestionamento do artigo 54 , da lei 9784 /99, em nenhum momento foi questionada a nulidade da servidão administrativa imposta, o que se pretende com essa ação é a indenização pela perda

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50611771420134047100 RS 5061177-14.2013.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 54 DA LEI9784/99. CONCESSÃO DE VANTAGEM. A partir da edição da Lei n.º 9.784/99, o poder da Administração de rever seus atos, quando eivados de ilegalidade, deve ser exercido no prazo de cinco anos, salvo comprovada má fé do beneficiário de seus efeitos. A despeito de o prazo decadencial/prescricional não ser aplicável ao Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e pensão, para fins de aprovação e consequente registro, é certo que não é o caso dos autos, pois se trata de vantagem concedida à servidora em atividade, não se aplicando a exceção acima registrada, de modo que o ato está dentre aqueles sujeitos à decadência do artigo 54 da Lei 9.784/99.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134624 RS 2009/0127320-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI 9784 /99. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência firmada do STJ, após a Lei 9.784 /99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, para Administração rever seu ato, tendo como termo inicial a data de sua vigência, isto é, 1º/02/1999. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18338 DF 2012/0057778-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI9.784 /99. ORDEM CONCEDIDA. 1. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." e "Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (artigo 54 , caput, e parágrafo 2º, da Lei9.784 /99). 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784 /1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios. 3. Instaurado o processo de revisão de anistiado político após decorridos mais de sete anos da sua concessão e quase vinte e seis anos de recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, resta consumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei9.784 /99. Precedentes. 4. Impossibilidade de condenação de valores retroativos, na via mandamental. 3. Mandado de segurança parcialmente concedido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 21/06/2017 - 21/6/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009784 ANO:1999 LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART :00054 PAR: 00002 .

TRF-2 - 00178035220104020000 RJ 0017803-52.2010.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL (ART. 30 DA LEI 4242 /630) CUMULATIVAMENTE COM PENSÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 334 DO STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9784 /99 CONFIGURADA. - A matéria em debate na presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão, proferido pela Oitava Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, por violação literal ao artigo 54 da Lei n.º 9.784 /99 - A rescisão de julgado, fundada na hipótese prevista no inciso V do art. 485 , do Código de Processo Civil (violação a literal disposição de lei), somente é possível quando a decisão rescindenda tenha violado, de forma direta e explicitamente, a norma jurídica, conferindo-lhe interpretação incompatível com o seu comando normativo - Ao interpretar leis, dando-lhes concreta aplicabilidade, órgãos jurisdicionais poderão dissentir quanto ao seu conteúdo e alcance, decidindo de maneira divergente. A esse respeito, o enunciado nº 343, da Súmula de Jurisprudência do STF, que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" - No entanto, a Corte Uniformizadora do Direito Federal pacificou entendimento no sentido de afastar a incidência da Súmula 343/STF, quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional"(EREsp 953.174/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1º/7/2013) ou quando a matéria se encontrar pacificada no âmbito do Eg. STJ - A par disso, a jurisprudência tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada" ( AR 3.682/RN , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/10/2011) - Há que se destacar, ainda, que a ação rescisória, por violação a literal disposição de lei, deve ser admitida, ainda que a decisão rescindenda não tenha emitido juízo sobre o dispositivo supostamente contrariado, conforme decidido nos seguintes julgados: AR 3.234/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/2/2014; AR 4.202/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 29/9/2010; REsp 797.127/DF , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008 - No caso, não tem incidência o disposto na Súmula 343 do Eg. STF, pois a época da prolação do acórdão rescindendo (ano de 2010), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontrava há muito pacificada, no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração Pública promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei 9784 /99, é aplicável tanto aos atos nulos quanto aos anuláveis - Ultrapassado o óbice de ordem processual, deve ser analisado o mérito da Rescisória, qual seja, a alegada violação ao referido art. 54 da Lei9784 /99 - O acórdão rescindendo deu provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para denegar a segurança anteriormente concedida, que reconhecia a legalidade da cumulação de benefício percebido pela autora, de pensão especial de ex-combatente com pensão estatutária do Ministério da Marinha - Na oportunidade, a Eg. Oitava Turma Especializada deste Tribunal, ao prover o recurso da União e a remessa necessária, afastou, de forma tácita, o disposto no art. 54 da Lei9784 /99, entendendo que somente os atos anuláveis estariam sujeitos a decadência administrativa, e não os atos nulos - Comungo com o entendimento pacificado do Eg. STJ, no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração Pública promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei 9784 /99, é aplicável tanto aos atos nulos quanto aos anuláveis - No caso, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a autora, na qualidade de filha de ex-combatente, percebe a pensão especial de ex-combatente desde 26/11/1980 e pensão civil (Ministério da Marinha), por morte de seu cônjuge, desde 18/12/1998, sendo que somente em 29/05/2009, ou seja, quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99, é que a Marinha decidiu cancelar um dos benefícios, em razão da cumulação indevida - Conclui-se, portanto, pela irreversível consumação do prazo decadencial para que a Administração proceda à anulação do ato de concessão do benefício, pois, há muito, incorporado ao patrimônio jurídico da autora - Ação rescisória que se julga procedente.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 84615 PB 0008167-97.2002.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO. QUINTOS. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEI1711/52 E 6732/79. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 9784 /99. PRECEDENTES. 1. Concedida a aposentadoria na vigência da lei 1711 /52 e 6732 /79, não é possível a percepção da vantagem do artigo 184 da lei 1711 /52 cumulativamente com os chamados "quintos". 2. Não aplicação do artigo 54 da lei 9784 /99 já que os fatos ocorreram em momento anterior à edição da referida legislação. Precedentes. 3. Remessa necessária provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 18/09/2009 - Página: 537 - Ano: 2009 - 18/9/2009 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 180 PAR-3 ART- 184 ....LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54 . LEG-FED LEI- 6732 ANO-1979 ....LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 62 ART- 192 AgRg no Ag 584226/RS (STJ) AgRg no REsp 378810/RS Remessa Ex Offício REOMS 84615 PB 0008167-97.2002.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1564758601 PR 1564758-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. OMISSÃO SOBRE ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL VENTILADO NAS CONTRARRAZÕES. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. REGRA DA LEI CIVIL INAPLICÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA PORQUE EFETIVADA A AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI 9784 /99, LEI ESPECIAL QUE SE APLICA À ESPÉCIE. CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 5ª C. Cível - EDC - 1564758-6/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 02.05.2017)

Encontrado em: DECADÊNCIA AFASTADA PORQUE EFETIVADA A AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI 9784 /99, LEI ESPECIAL QUE SE APLICA À ESPÉCIE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA....Isso porque a Lei Federal nº 9.784 /99 (processo administrativo federal, aplicável por analogia aos estados e municípios) determina que o prazo decadencial para a Administração anular seus atos é de 5...A respeito, o Superior Tribunal de Justiça: "O art. 54 da Lei 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1655574 RN 2017/0037690-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA PENSÃO. OBRIGATORIEDADE. TRIBUNAL DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /99. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Nos casos de aposentadoria e pensão de servidor público, a atuação do Tribunal de Contas deve ocorrer em observância aos princípios da segurança jurídica e razoabilidade, não podendo durar por prazo indeterminado. Assim, impõe-se a determinação de limite temporal razoável para que a incerteza do ato não venha se prolongar a ad eternum. 2. No caso em análise, o benefício da pensão foi concedida à recorrente em 2004, e foi reduzido em 2012. Ou seja, após oito anos de concessão da pensão. Destarte, inequívoco o reconhecimento da decadência do direito da administração em rever a concessão da pensão da recorrente, diante da incidência do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784 /99, e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: FED LEI: 009784 ANO:1999 LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART :00054 (RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ) STJ - REsp 1186889-DF (APOSENTADORIA E PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATUAÇÃO

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