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Legislação direta

Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

TRF-3 02/04/2013 - Pág. 1056 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, da Lei n.º 9784 /99: “Art. 54. O citado artigo 54 , Lei 9784 /99, trata o prazo decadencial para a Administração Pública em geral anular...da Lei 9.784 /99, abaixo examinado, estabelece um prazo decadencial para a administração pública federal...

TRF-2 07/11/2011 - Pág. 1199 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
54 , Lei 9784 /99. Outrossim, quando da concessão do benefício ainda não vigorava em nosso sistema o artigo 54 da Lei 9784...11.960 de 29/06/2009, a qual deu nova redação o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, a atualização monetária...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238355 SC 2011/0036185-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011
EMENTA

ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784 /99. PRAZO DECADENCIAL.APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA PELO TCU. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com ajurisprudência do STJ, com base no disposto do artigo 54 , § 1º , daLei n. 9.784/99, segundo a qual o direito da administração anular osseus próprios, quando deles decorram efeitos faváreis aosrespectivos destinatários, decai em cinco anos, contados dopagamento decorrente do ato, salvo hipótese de má-fé. 2. O mesmo artigo no art. 54 da Lei 9.784 /99, fundamentado naimportância da segurança jurídica no âmbito do Direito Público,aplica-se aos processos em curso perante a Corte de Contas quetenham por objeto o exame da legalidade dos atos concessivos deaposentadorias, reformas e pensões. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 15/08/2011 - 15/8/2011 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054 PAR: 00001...LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054 PAR: 00001 LEI DE PROCESSO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09008939420058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2006
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGO 54 DA LEI N.º 978499 - RECURSO PROVIDO. 1 - O prazo para a administração rever seus atos é de 5 (cinco) anos, salvo se comprovada a má-fé. Dessa forma, decorrido o quinquenio decadêncial, descabida a possibilidade de se aventar a revisão do ato. 2 - Recurso provido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 84615 PB 0008167-97.2002.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

LEI1711/52 E 6732/79. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 9784 /99. PRECEDENTES. 1. Concedida a aposentadoria na vigência da lei 1711 /52 e 6732 /79, não é possível a percepção da vantagem do artigo 184 da lei 1711 /52 cumulativamente com os chamados "quintos". 2. Não aplicação do artigo 54 da lei 9784 /99 já que os fatos ocorreram em momento anterior à edição da referida legislação. Precedentes. 3. Remessa necessária provida.

Encontrado em: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 18/09/2009 - Página: 537 - Ano: 2009 - 18/9/2009 LEG-FED LEI...- 1711 ANO-1952 ART- 180 PAR-3 ART- 184 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54 LEG-FED LEI- 6732 ANO-1979...LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 62 ART- 192 AgRg no Ag 584226/RS (STJ) AgRg no REsp 378810/RS Remessa...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 15065 RS 2008.71.00.015065-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2010
EMENTA

ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /99. BENEFÍCIO DO ARTIGO 192 DA LEI 8.112 /90. SÚMULA 359 DO STFIncidência do artigo 54 da Lei9.784 /99 em face de proventos de aposentadoria e benefícios auferidos com base no artigo 192 da Lei nº 8.112 /90.A teor da Súmula 359 do STF, os proventos da inatividade regulam-se pela legislação vigente à época em que o servidor reuniu as condições exigidas. Devida, portanto, a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112 /90 às autoras.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1260763 RS 2011/0139838-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011
EMENTA

FÉRIAS.ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784 /99. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com ajurisprudência do STJ, com base no disposto do artigo 54 , § 1º , daLei n. 9.784/99, segundo a qual o direito da administração anular osseus próprios, quando deles decorram efeitos faváreis aosrespectivos destinatários, decai em cinco anos, contados dopagamento decorrente do ato, salvo hipótese de má-fé. 2. No caso, o gozo das férias que se pretende o ressarcimentoocorreu no período de 08/04/1999 a 07/05/1999, de modo que o prazodecadencial de cinco anos decairia em maio de 2004 e somente em 11de junho de 2004 a Administração Pública notificou o servidor odesconto na folha de pagamento para fins de ressarcimento ao erário,quando já impedido pela decadência. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/09/2011 - 8/9/2011 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054 PAR: 00001...LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054 PAR: 00001 LEI DE PROCESSO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 35254 PR 2004.70.00.035254-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2009
EMENTA

ARTIGO 54 DA LEI9.784 /99. A estrutura dos proventos do autor, fixada desde 1991, tornou-se ameaçada tão somente em 2004, ou seja, mais de dez anos depois. Nos termos do disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.784 /99, ocorreu o transcurso do prazo de cinco anos para que a Administração possa anular seus atos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5404 RS 2005.71.02.005404-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2011
EMENTA

ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /99. BENEFÍCIO DO ARTIGO 192 DA LEI 8.112 /90. - Incidência do artigo 54 da Lei9.784 /99 em face de proventos de aposentadoria e benefícios auferidos com base no artigo 192 da Lei nº 8.112 /90. - Acolhida dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3701 RS 2005.71.02.003701-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2010
EMENTA

ARTIGO 54 DA LEI9.784 /99. As questões sobre as quais as partes embargantes alegam ter havido omissões no aresto foram suficientemente abordadas, inexistindo as omissões apontadas, contudo, parcialmente acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento, bem como, a fim de explicitar que, no caso posto sob análise, a contagem do prazo, previsto no artigo 54 da Lei9.784 /99, deu-se integralmente após a edição da referida lei.

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