Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

DJGO 29/09/2016 - Pág. 666 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
2º , da Lei nº 9.099 , de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 , da Lei 9.099 /95....Até o presente momento não houve recebimento da denúncia (evento 18) em relação ao acusado FERNANDO MENDONÇA CORTES , por incurso no delito estampado no Artigo 65 do Decreto Lei3.688 de 03 de Outubro...de 1941 .

DJGO 29/09/2016 - Pág. 475 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
2º , da Lei nº 9.099 , de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 , da Lei 9.099 /95....Até o presente momento não houve recebimento da denúncia (evento 45) em relação ao acusado JOSE PAULO MENDES LAGARES , por incurso no delito estampado no Artigo 65 do Decreto Lei3.688 de 03 de Outubro...de 1941.

DJGO 29/09/2016 - Pág. 510 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º , da Lei nº 9.099 , de 26.09.1995), razão...pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 , da Lei 9.099 /95....Artigo 65 do Decreto Lei3.688 de 03 de Outubro de 1941 , (com pena máxima de 02 meses e multa).

DJSP 28/07/2020 - Pág. 203 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SAMARA ELIZA FELTRIN, na forma da Lei, etc....(s): Art. 65 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500495...Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência HENRIQUE DONIZETE DOS SANTOS como incurso no artigo 65 do Decreto-Lei nº.3.688, de 03 de outubro de 1941 Lei de Contravenções Penais; “.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 16035620128260142 SP 0001603-56.2012.8.26.0142

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

São Paulo, 4 de outubro de 2016....65 do Decreto-Lei3.688 de 03 de outubro de 1941”; b) seja “declarado inconstitucional, face ao caso concreto, o preceito secundário do artigo 217-A, do Código Penal”, em razão da “desproporcionalidade...Em face da hediondez da conduta, inconcebível a imposição de outro regime prisional que não o fechado, nos termos do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90, com redação dada pela Lei nº 11.464 /07.

DJCE 04/06/2019 - Pág. 668 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/06/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
PARCIALMENTE PROCEDENTE, a denúncia de fls. 73/76 e aditamento às fls. 80/81 dos autos para, em consequência, CONDENAR o acusado LUIS AURÉLIO DE CASTRO JÚNIOR , antes qualificado, como incurso nas sanções do artigo...180 e 311 do Código Penal brasileiro e ABSOLVER referido réu do crime previsto no artigo 65 do Decreto-Lei3.688 , de 03 de outubro de 1941.

AMM-MG 12/02/2021 - Pág. 139 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais12/02/2021Associação Mineira de Municípios
200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I , do § 1º , do artigo 43 , da Lei Federal nº 4.320 /1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50 , da Lei Complementar nº 101 /2000....O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU – Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; Considerando o Decreto Estadual de nº 47.886 de 15/03/2020, que dispõe...Fica proibido quaisquer eventos públicos ou particulares durante o período indicado para o carnaval do ano de 2021, nos termos do Artigo 65 do Decreto Lei3.688 de 03 de outubro de 1941Lei de Contravencoes

DJSP 08/11/2010 - Pág. 630 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PROCESSO:292.01.2010.013302 Nº ORDEM:11.01.2010/001019 CLASSE:CRIMES DE ARMA DE FOGO - LEI N. 10.826 /03 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:2010/181 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Réu:JOSE DA SILVA VARA:1ª....Por conseguinte, necessário se faz revogar o benefício (artigo 89 , parágrafo 4º da Lei 9.099 /95)....65 do Decreto-Lei3.688 , de 03 de outubro de 1941, na forma do artigo 71 do Código Penal . - Advogados: NELSON FONTES BACCARO - OAB/SP nº.:75803; WAGNER TADEU BACCARO MARQUES - OAB/SP nº.:164303;

STF 25/06/2021 - Pág. 145 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/06/2021Supremo Tribunal Federal
Nesse sentido, aduz: “Caso Vossa Excelência não entendam pela absolvição, é de rigor a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 65 do Decreto Lei3.688 de 03 de Outubro de 1941...paciente não fora condenado no tipo penal mais adequado, quanto à qualificação jurídica da conduta do acusado, impõe-se a desclassificação da imputação inicial para a infração penal prevista no art. 65..., da Lei das Contravenções Penais. ”.

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20110810021043 DF 0002060-67.2011.8.07.0008

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013

O réu foi absolvido da contravenção penal elencada no artigo 65 do Decreto-lei3.688 , de 03 de outubro de 1941 (fls. 256/261)....Pág.: 249) Desta feita, incorreu o réu na contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-lei3.688 /1941. Doso-lhe a pena....65 do Decreto-lei3.688 /1941, c/c artigo 5º da Lei nº 11.340 /2006.

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